PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO. TRF3. 0010867-76.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da data do requerimento administrativo (18/6/15).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde 26/7/16, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária e juros de mora. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- que a doença da qual a parte autora é portadora é preexistente ao seu reingresso ao Regime Geral de Previdência Social e

- a improcedência do pedido, sob o fundamento de que não ficou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 127/129, opinando pelo desprovimento da apelação do INSS.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, no laudo pericial a fls. 60/62, afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 7/10/81, trabalhador rural, é portador de "alterações comportamentais psicóticas e deficiência mental leve em decorrência de provável lesão cerebral na tenra infância ou ao nascer, não ficando bem especificada a lesão (CID-10: F07.8)" (fls. 61), sendo que houve um início de piora do quadro patológico aos 22 anos de idade, ou seja, por volta de 2004. Assim, concluiu que há incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa.

Outrossim, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - na qual constam os vínculos empregatícios nos períodos de 22/4/04 a 18/5/06, 5/3/07 a 25/5/07, 28/5/07 a 14/12/07, 7/4/08, sem data de saída e 29/7/08 a 11/8/08.

No que tange à qualidade de segurado, conforme bem asseverou o Ministério Público do Estado de São Paulo, "as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que MARCELO APARECIDO FERREIRA DA SILVA faz jus ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, vez que, não obstante fosse portador de enfermidade ao se filiar ao RGPS - já que sua doença surgiu na tenra idade -, é certo que sua incapacidade absoluta se deu de forma progressiva e se agravou nos anos em que esteve empregado, inclusive ensejando sua interdição" (fls. 92). Portanto, não há que se falar em doença preexistente ao ingresso da parte autora ao RGPS.

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.