PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder a aposentadoria por invalidez, e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez "desde o primeiro requerimento administrativo, ou caso não possua, desde a propositura da presente ação", ou a concessão do auxílio doença (fls. 5).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 42 e vº).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio doença, a partir do dia imediato ao da cessação administrativa do benefício (30/7/2012 - CNIS de fls. 66). Determinou, ainda, o pagamento das prestações vencidas, com a incidência de correção monetária pelos critérios fixados pelo art. 454 do Provimento nº 64/05, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e de juros moratórios a partir da citação nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Isentou o réu da condenação em custas processuais. Tendo em vista a sucumbência mínima do requerente, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 20, §4º, do CPC/73), consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111, do C. STJ). Por fim, concedeu, de ofício, a tutela específica para a imediata implantação do benefício.

Inconformada, apelou a parte autora, sustentando, em síntese:

- que o autor apresenta sequela pulmonar de tuberculose e diagnóstico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, tendo realizado prova de função pulmonar a qual comprovou padrão obstrutivo grave, consoante relatórios médicos acostados aos autos e

- a necessidade de ser levada em consideração a idade avançada, o baixo grau de escolaridade e o desempenho habitual de serviços de natureza braçal e pesada, para a aferição da incapacidade e sua inserção no mercado de trabalho, sendo remota a possibilidade de exercício de atividades de natureza leve e moderada, conforme salientou o Sr. Perito.

- Requer, do exposto acima, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro pedido administrativo, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária pela taxa SELIC, juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do novo Código Civil, e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da liquidação final ou sobre as parcelas vencidas até a decisão proferida pelo E. Tribunal.

Com contrarrazões intempestivas, e, submetida a R. sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Primeiramente, deixo de analisar os requisitos da carência e qualidade de segurado, à míngua de recurso do INSS impugnando tais matérias.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 28/9/13, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 96/100). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, de 49 anos e registros na carteira de trabalho entre 1980 e 2011 sempre em serviços gerais na lavoura, apresenta histórico de tratamento de tuberculose, em 2012, remanescendo sequelas pulmonares (cavitações em ambos os pulmões), e diagnóstico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica em decorrência do tabagismo. De acordo com relatórios médicos, "fez prova de função pulmonar que mostrou padrão obstrutivo grave", concluindo pela incapacidade parcial e permanente "com restrições para realizar atividades que exijam esforços físicos como é o caso das atividades na lavoura. Apresenta capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza mais leve tais como serviços de limpeza em pequenos ambientes, vigia, controlador de entrada e saída de veículos" (item 4. Comentários e Conclusão - fls. 99). Estabeleceu o início da incapacidade em janeiro de 2012.

Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora, o tipo de atividade habitualmente exercida, ou o nível sociocultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, em 30/7/12 (extrato de consulta do sistema Plenus de fls. 67), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora a título de tutela específica (auxílio doença).

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez, a paritr do dia seguinte à cessação do auxílio doença, em 30/7/12, deduzindo-se os valores percebidos a título de tutela específica, devendo a correção monetária e os juros moratórios incidir na forma acima explicitada, e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.