0014267-06.2015.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014267-06.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.014267-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	NILZA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO	:	SP205565 ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA
No. ORIG.	:	10.00.00095-8 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

II - Verifica-se dos elementos constantes dos autos que a enfermidade apresentada pela autora era anterior ao reingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença após recuperar sua qualidade de segurada, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

III- Eventuais parcelas recebidas pela autora por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela não se sujeitam à devolução, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.

IV - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência.

V - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de agosto de 2015.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	04/08/2015 18:02:37

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014267-06.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.014267-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	NILZA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO	:	SP205565 ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA
No. ORIG.	:	10.00.00095-8 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo (17.12.2009), convertendo em aposentadoria por invalidez a partir de 20.12.2012 (data do laudo complementar). As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária, e acrescidas de juros de mora de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data do trânsito em julgado. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, sem cominação de multa.

A implantação do benefício foi noticiada à fl. 173.

Em apelação o réu aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício em comento, uma vez que a enfermidade é preexistente.

Contra-razões (fl. 179/182).

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014267-06.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.014267-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	NILZA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO	:	SP205565 ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA
No. ORIG.	:	10.00.00095-8 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

VOTO

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 21.06.1937, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, elaborado em 21.06.2011 (fl. 108/112), complementado à fl. 142/148 atestou que a autora é portadora de espondilodiscoartrose com bulging em L3-L4, L4-L5 e L5-S1, artrose interapofisária de L3 a S1, osteoporose, tendinopatia supra-espinhal e tendão cabeça longa do bíceps, apresentando incapacidade de natureza total e permanente para o exercício de atividade laborativa.

Entretanto, verifica-se do próprio laudo que a demandante apresenta tal enfermidade há alguns anos e que sua condição veio a se agravar em 2008, antes de retornar ao Regime de Previdência Social, uma vez que passou a efetuar recolhimentos apenas em maio/2009, após a última contribuição efetuada em julho/1997 (CNIS, fl. 116).

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Depreende-se, assim, dos elementos constantes dos autos, que a enfermidade apresentada pela autora era anterior ao reingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença após ter recuperado a qualidade de segurado, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

Ressalto que a autora não deverá devolver os valores recebidos a título de antecipação de tutela, uma vez que se trata de verba alimentar recebida em decorrência de decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para julgar improcedente o pedido. Não há condenação da autora em verbas de sucumbência por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Expeça-se e.mail ao INSS informando a cassação da tutela antecipada.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

IV - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência.

V - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

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São Paulo, 04 de agosto de 2015.

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VOTO

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Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 21.06.1937, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

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