PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5694370-21.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
23/10/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019

Ementa


E M E N T A



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios, em nome da parte autora, em
períodos descontínuos, sendo o primeiro em 25/07/1983 e os últimos de 06/08/2001 a 06/01/2002
e a partir de 15/06/2002, com última remuneração em 08/2002. Consta, ainda, a concessão de
aposentadoria por invalidez, a partir de 17/07/2002, com cessação prevista para 04/10/2019
(recebendo mensalidade de recuperação).
- Comunicação de decisão informa que, em exame médico pericial revisional, realizado em
04/04/2018, não foi constatada a persistência da invalidez. Em razão disso, o benefício será
cessado em 04/04/2018.
- A parte autora, trabalhador rural, contando atualmente com 51 anos de idade, submeteu-se à
perícia médica judicial.
- O laudo atesta que a parte autora apresenta síndrome de imunodeficiência adquirida, hepatite C
crônica, diabetes mellitus tipo II e dislipidemia mista. Apresenta células de defesa do organismo
tipo CD4 em quantidade suficiente. Não apresentou quadro de doenças oportunistas, não
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

apresentou complicações de doenças infecciosas. Com relação à hepatite C, fez tratamento em
2002 e 2003 e eliminou o vírus. Não apresenta sinais ou sintomas de cirrose. Também não
apresenta complicações relacionadas ao diabetes. Apresenta alterações de gordura no sangue,
sem interferência em atividades laborais. Conclui pela inexistência de incapacidade para o
trabalho.
- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recebia aposentadoria por
invalidez quando ajuizou a demanda em 12/2018, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos
termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91.
- Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a ausência de
incapacidade, desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
- Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que
acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que
ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu
restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua
idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez.
- Nos casos de portadores do vírus HIV, tenho entendido que o exercício da atividade laborativa
torna-se difícil, dado que aliado ao risco de agravamento da doença, ao preconceito
(especialmente em cidades menores), a pessoa infectada apresenta transtornos depressivos e
ansiosos que dificultam sua interação com outras pessoas.
- Ademais, no caso concreto, é de se considerar que a parte autora possui atualmente 51 anos de
idade, recebeu aposentadoria por invalidez por 17 anos e, anteriormente, era trabalhador rural,
atividade que envolve riscos, em razão do manuseio e utilização de equipamentos cortantes,
fatores estes que tornam extremamente improvável sua reinserção no mercado de trabalho.
- Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua
convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
- Portanto, associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do
mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível
exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver
dignamente.
- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da
propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para
qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a data da
sentença.
- Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300
c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da
aposentadoria por invalidez.
- Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada mantida.

Acórdao

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5694370-21.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: DANIEL PEDRO DE LIMA

Advogado do(a) APELADO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N

OUTROS PARTICIPANTES:










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5694370-21.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANIEL PEDRO DE LIMA
Advogado do(a) APELADO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O


Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com tutela
antecipada.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o
benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação administrativa
(04/04/2018). Concedeu a tutela antecipada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
valor da condenação, até a data da sentença.
Inconformada, apela a autarquia, sustentando, em síntese, que a parte autora não preencheu os
requisitos legais necessários à concessão dos benefícios pleiteados, pois não comprovou a
incapacidade para o trabalho. Requer, subsidiariamente, a alteração dos critérios de incidência da
correção monetária e dos juros de mora, bem como a redução da verba honorária.
Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
É o relatório.

lrabello














APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5694370-21.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANIEL PEDRO DE LIMA
Advogado do(a) APELADO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O



O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário
está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm
insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real
incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da
carência; a manutenção da qualidade de segurado.
Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e
seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para
a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a
manutenção da qualidade de segurado.
Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade
laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha
uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a
carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de
segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício.
Com a inicial vieram documentos.
Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios, em nome da parte autora, em períodos

descontínuos, sendo o primeiro em 25/07/1983 e os últimos de 06/08/2001 a 06/01/2002 e a partir
de 15/06/2002, com última remuneração em 08/2002. Consta, ainda, a concessão de
aposentadoria por invalidez, a partir de 17/07/2002, com cessação prevista para 04/10/2019
(recebendo mensalidade de recuperação).
Comunicação de decisão informa que, em exame médico pericial revisional, realizado em
04/04/2018, não foi constatada a persistência da invalidez. Em razão disso, o benefício será
cessado em 04/04/2018.
A parte autora, trabalhador rural, contando atualmente com 51 anos de idade, submeteu-se à
perícia médica judicial.
O laudo atesta que a parte autora apresenta síndrome de imunodeficiência adquirida, hepatite C
crônica, diabetes mellitus tipo II e dislipidemia mista. Apresenta células de defesa do organismo
tipo CD4 em quantidade suficiente. Não apresentou quadro de doenças oportunistas, não
apresentou complicações de doenças infecciosas. Com relação à hepatite C, fez tratamento em
2002 e 2003 e eliminou o vírus. Não apresenta sinais ou sintomas de cirrose. Também não
apresenta complicações relacionadas ao diabetes. Apresenta alterações de gordura no sangue,
sem interferência em atividades laborais. Conclui pela inexistência de incapacidade para o
trabalho.
Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recebia aposentadoria por
invalidez quando ajuizou a demanda em 12/2018, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos
termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91.
Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a ausência de
incapacidade, desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que
acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que
ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu
restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua
idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez.
Nos casos de portadores do vírus HIV, tenho entendido que o exercício da atividade laborativa
torna-se difícil, dado que aliado ao risco de agravamento da doença, ao preconceito
(especialmente em cidades menores), a pessoa infectada apresenta transtornos depressivos e
ansiosos que dificultam sua interação com outras pessoas.
Ademais, no caso concreto, é de se considerar que a parte autora possui atualmente 51 anos de
idade, recebeu aposentadoria por invalidez por 17 anos e, anteriormente, era trabalhador rural,
atividade que envolve riscos, em razão do manuseio e utilização de equipamentos cortantes,
fatores estes que tornam extremamente improvável sua reinserção no mercado de trabalho.
Importante frisar que, nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
Portanto, associando-se o grau de instrução da parte autora, as atuais condições do mercado de
trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra
atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente.
Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Tribunal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A INCAPACIDADE
TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.

1. A prova testemunhal, conforme entendimento desta E. Corte, é idônea para comprovar o
exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural,
ainda mais se corroborada, como na espécie, por razoável início de prova material.
2. Atestando o perito oficial a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade
habitual, que exige esforço físico, e não tendo a parte autora, que conta com 57 anos de idade e
que exerceu, por toda vida, apenas atividade braçal, condição e aptidão intelectual para se
dedicar a outra profissão, é de se considerar a sua incapacidade para o trabalho como total e
permanente, com fulcro no art. 436 do CPC.
3. Presentes os pressupostos legais e provada a incapacidade total e permanente da parte
autora, para o exercício de atividade laboral, impõe-se a concessão de aposentadoria por
invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
(...)
4. Recurso provido. Sentença reformada.
(TRF 3a. Região - Apelação Cível - 810915 - Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ Data: 03/12/2002
Página: 720 - Rel. Juíza RAMZA TARTUCE).

Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da
propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para
qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
O valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 44 da Lei nº
8.213/91, será correspondente a 100% do salário-de-benefício e, ainda, não poderá ter valor
inferior a um salário mínimo.
O termo inicial deve ser mantido conforme fixado na sentença, ante a ausência de impugnação.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Acrescente-se que a matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem
constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).
O Tribunal, por maioria, na sessão ocorrida em 20/09/2017, fixou as seguintes teses de
repercussão geral:

"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao
incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão,
o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
E
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que
disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica
como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina."

E, julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte
não podem mais subsistir, a teor do art. 927, III, do novo CPC/2015.
Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora
incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº
64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do "tempus regit actum".
A verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a data da
sentença.
As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300
c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da
aposentadoria por invalidez.
Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos
valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e
duplicidade.
Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação, para alterar a correção monetária,
conforme fundamentação.
O benefício é de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei
8.213/91, com DIB em 04/04/2018. Mantenho a tutela antecipada. Ciente a parte do decidido pelo
E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT
(integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do
CPC/73.
É o voto.








E M E N T A



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios, em nome da parte autora, em
períodos descontínuos, sendo o primeiro em 25/07/1983 e os últimos de 06/08/2001 a 06/01/2002
e a partir de 15/06/2002, com última remuneração em 08/2002. Consta, ainda, a concessão de
aposentadoria por invalidez, a partir de 17/07/2002, com cessação prevista para 04/10/2019
(recebendo mensalidade de recuperação).
- Comunicação de decisão informa que, em exame médico pericial revisional, realizado em
04/04/2018, não foi constatada a persistência da invalidez. Em razão disso, o benefício será
cessado em 04/04/2018.

- A parte autora, trabalhador rural, contando atualmente com 51 anos de idade, submeteu-se à
perícia médica judicial.
- O laudo atesta que a parte autora apresenta síndrome de imunodeficiência adquirida, hepatite C
crônica, diabetes mellitus tipo II e dislipidemia mista. Apresenta células de defesa do organismo
tipo CD4 em quantidade suficiente. Não apresentou quadro de doenças oportunistas, não
apresentou complicações de doenças infecciosas. Com relação à hepatite C, fez tratamento em
2002 e 2003 e eliminou o vírus. Não apresenta sinais ou sintomas de cirrose. Também não
apresenta complicações relacionadas ao diabetes. Apresenta alterações de gordura no sangue,
sem interferência em atividades laborais. Conclui pela inexistência de incapacidade para o
trabalho.
- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recebia aposentadoria por
invalidez quando ajuizou a demanda em 12/2018, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos
termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91.
- Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a ausência de
incapacidade, desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
- Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que
acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que
ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu
restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua
idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez.
- Nos casos de portadores do vírus HIV, tenho entendido que o exercício da atividade laborativa
torna-se difícil, dado que aliado ao risco de agravamento da doença, ao preconceito
(especialmente em cidades menores), a pessoa infectada apresenta transtornos depressivos e
ansiosos que dificultam sua interação com outras pessoas.
- Ademais, no caso concreto, é de se considerar que a parte autora possui atualmente 51 anos de
idade, recebeu aposentadoria por invalidez por 17 anos e, anteriormente, era trabalhador rural,
atividade que envolve riscos, em razão do manuseio e utilização de equipamentos cortantes,
fatores estes que tornam extremamente improvável sua reinserção no mercado de trabalho.
- Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua
convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
- Portanto, associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do
mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível
exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver
dignamente.
- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da
propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para
qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a data da
sentença.
- Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300
c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da
aposentadoria por invalidez.
- Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada mantida. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA