PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. TRF3. 0000513-69.2006.4.03.6003

2. No entanto, a MM. Juíza a quo entendeu que, pelo fato de a autora estar recebendo auxílio-doença, caracateriza falta do interesse de agir no presente feito.

3. Ocorre que o pedido de aposentadoria por invalidez não foi apreciado, porquanto a sentença de piso é nula, pelo fundamento de ser "extra petita". Nesse sentido:

AC 00086454320154039999 trf3

4. Dessa forma, a sentença de piso deve ser anulada, para que se dê regular prosseguimento do feito.

5. Apelação provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marinei Felix Mundim Nogueira em face da sentença, proferida em 19/07/07, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que a autora vem recebendo benefício de auxílio-doença, verifica-se a falta do interesse de agir. Deixou de condenar a autora em custas e honorários, visto que não houve citação do réu.

Alega a apelante, em síntese, que a magistrada a quo deixou de analisar o pedido da exordial, a saber, aposentadoria por invalidez, tendo fundamentado a sentença somente em relação à concessão administrativa do auxílio-doença. Pugna pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (fls. 88).

É o relatório.

Assiste razão à apelante.

Denota-se da inicial, que a autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez, por estar acometida de neoplasia maligna (CID 10, C50-4 e C50.9), impossibilitada de trabalhar.

Juntou atestado e relatório médico às fls. 39 e 40.

No entanto, a MM. Juíza a quo entendeu que, pelo fato de a autora estar recebendo auxílio-doença, caracteriza falta do interesse de agir no presente feito.

Ocorre que o pedido de aposentadoria por invalidez não foi apreciado, porquanto a sentença de piso é nula, pelo fundamento de ser "extra petita".

Nesse sentido:

Dessa forma, a sentença de piso deve ser anulada, para que se dê regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, com o regular prosseguimento do feito.

É o voto.