Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0041289-02.2020.4.03.6301
Relator(a)
Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO
Órgão Julgador
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
23/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 04/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO.
ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS NÃO INFIRMADA PELO INSS.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0041289-02.2020.4.03.6301
RELATOR:44º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: EDMILSON JOSE MODESTO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
REPRESENTANTE: LYGIA MARIA MODESTO GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS GABRIEL DE JESUS LIMA - SP442420,
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0041289-02.2020.4.03.6301
RELATOR:44º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: EDMILSON JOSE MODESTO
REPRESENTANTE: LYGIA MARIA MODESTO GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS GABRIEL DE JESUS LIMA - SP442420,
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu de sentença que julgou procedente o pedido
para condenar o INSS “à concessão do benefício por incapacidade permanente, em favor do
autor EDMILSON JOSE MODESTO, desde 04.11.2019 (DER do NB 6302205275), com renda
mensal atual no valor de R$ 1.613,66 (UM MIL SEISCENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E
SEIS CENTAVOS) para junho de 2021.”
O recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta que a
parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade, motivo pelo
qual postula a reforma do julgado.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0041289-02.2020.4.03.6301
RELATOR:44º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: EDMILSON JOSE MODESTO
REPRESENTANTE: LYGIA MARIA MODESTO GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS GABRIEL DE JESUS LIMA - SP442420,
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, nego efeito suspensivo ao recurso, pois não foi demonstrado o risco de dano
irreparável a que se refere o art. 43 da Lei 9.099/95.
Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela
parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo
Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos:
“Na perícia médica realizada em 19.11.2020, o perito médico de confiança deste juízo concluiu
que (laudo acostado aos autos em 25.11.2020): V. Análise e discussão: Com base na
documentação anexada aos autos e nos dados obtidos na entrevista e documentação
apresentada verifico que o periciando é portador de coreia de Huntington. Trata-se de doença
neurodegenerativa global, que afeta o controle voluntário dos movimentos e cursa com
prejuízos cognitivos e psiquiátricos em fases avançadas. O periciando apresenta sinais clínicos
de prejuízo motor incapacitante, associado a quadro cognitivo. VI. Com base nos elementos
expostos e analisados, conclui-se: Foi constatada incapacidade total e permanente. Assim,
concluiu o douto Perito, que a doença que acomete a parte autora está consolidada, é
irreversível, restando caracterizada incapacidade total e permanente para o exercício de
atividades laborativas desde 29.05.2019, conforme documentos médicos anexados aos autos
(quesito do Juízo de nº 05). A qualidade de segurada e carência são certas, uma vez que a
parte autora manteve vínculo com a empresa “Buffet Chácara do Nico Ltda.” de 04.08.2014 até
01.10.2018, conforme comprova CTPS de fl. 07 do arquivo 75, o que lhe garantiu a manutenção
da qualidade de segurado na data do início da incapacidade, nos termos do art. 15, inciso II e §
2º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. O registro e
anotações relativos a esse vínculo seguem, na carteira de trabalho analisada, a sequência
cronológica dos demais vínculos empregatícios, demonstrando-se verossímeis e
contemporâneos aos fatos, de forma que verifico não haver motivo para deixar de considerá-lo
como prova apta a comprovar o trabalho no período referido. Observo que a responsabilidade
pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre períodos laborados é dos
empregadores, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual descumprimento de
referida obrigação tributária. Resta claro, assim, ser devida a concessão de benefício por
incapacidade permanente desde 04.11.2019 (DER do NB 6302205275), compensando-se os
valores recebidos nesse interregno a título de benefício.”
Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença
monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do
art. 46 da Lei nº 9.099/95.
O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não
infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação
das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a
jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ,
Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).
Com efeito, consta na CTPS do autor anotação de vínculo empregatício no período de
04/08/2014 a 01/10/2018, de modo que o autor mantinha qualidade de segurado na data de
início da incapacidade fixada pelo perito.
De fato, não verifico do documento irregularidades ou indícios de fraude a ensejar sua
invalidação. Além disso, a Autarquia Previdenciária não contesta a veracidade do documento.
Portanto, a CTPS se presta como prova do tempo de serviço.
Neste sentido a Súmula 75 da TNU:
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito
formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade,
formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação
de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Saliento que o segurado não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigação que não é
sua. Com efeito, compete ao empregador arrecadar e recolher a contribuição do segurado
empregado a seu serviço, nos termos do art. 30, V, da Lei 8212. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SEGURADO-EMPREGADO.
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos
do art. 142 do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º
8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao
empregador, não podendo aquele ser penalizado pela desídia deste, que não cumpriu as
obrigações que lhe eram imputadas. 2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 566.405/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ
15/12/2003, p. 394).
Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos
pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará
dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida
pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser
beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores
mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO.
ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS NÃO INFIRMADA PELO INSS.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma
Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
