0026990-23.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026990-23.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026990-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	RAFAEL FLORINDO DE SIQUEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP066430 JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP304956B MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00014475720138260102 1 Vr CACHOEIRA PAULISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.

1. No caso dos autos, a autarquia, no curso da demanda, reconheceu o direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a perícia administrativa, ou seja, agosto de 2014.

2. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação. Ao contrário do considerado pelo Juízo a quo, segundo entendimento jurisprudencial, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data do laudo do perito que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício.

3. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 31/05/2014.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez no dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 31/05/2014, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2017.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026990-23.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026990-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	RAFAEL FLORINDO DE SIQUEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP066430 JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP304956B MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00014475720138260102 1 Vr CACHOEIRA PAULISTA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir.

Honorários advocatícios, de responsabilidade do INSS, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Alega o apelante, em síntese, que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/2013), consoante jurisprudência pacífica sobre o tema.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026990-23.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026990-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	RAFAEL FLORINDO DE SIQUEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP066430 JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP304956B MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00014475720138260102 1 Vr CACHOEIRA PAULISTA/SP

VOTO

No caso dos autos, a autarquia, no curso da demanda, reconheceu o direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a perícia administrativa, ou seja, agosto de 2014.

Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação.

Ao contrário do considerado pelo Juízo a quo, segundo entendimento jurisprudencial, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data do laudo do perito que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente.

Ou seja, o laudo não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício.

Elucidando esse entendimento, trago à colação os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ do salário mínimo não exclui outros fatores que possam aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. Precedentes do STJ.

2. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos.

3. O termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do CPC.

4. Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para correção dos débitos previdenciários.

5. Agravo regimental parcialmente provido".

(STJ. AgRg no REsp 845743 SP (2006/0095387-2), 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.05.2009, DJ 15.06.09, v.u. - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

- A decisão agravada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

- O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela fixação do termo inicial do benefício na data da cessação deste na via administrativa, suprindo nesse particular a omissão da parte autora.

- A intervenção do Parquet Federal, in casu, encontra-se supedaneada na competência constitucional a ele conferida como fiscal da lei, atuando em defesa do interesse de incapazes, na forma do art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil, bem como em obediência ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.742/93.

- Assim, possui o Ministério Público legitimidade para suprir eventual omissão da parte autora, a fim de obstar lesão aos direitos indisponíveis do incapaz - no caso dos autos, postulando a alteração do r. decisum no tocante ao termo inicial do benefício, não havendo que se falar em reformatio in pejus.

- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo a quo do benefício por incapacidade deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos . Precedentes.

- Tratando-se de restabelecimento de benefício assistencial, cancelado administrativamente, o termo inicial deve ser considerado na data do cancelamento do benefício nº 1.034.184.838 (09.05.2008 - fls. 117), pois, à época, a parte autora já era deficiente e não possuía meios suficientes para sua própria subsistência (v.g. AC 2003.61.20.006186-2, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 08.01.2008, DJU 30.01.2008; AG 2004.61.23.000689-4, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, Oitava Turma, j. 26.11.2007, DJU 23.01.2008).

- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida.

- Agravo desprovido.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0033068-38.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 27/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2014)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. O termo inicial deve ser mantido a partir do dia seguinte a cessação do benefício anteriormente concedido. 4. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. 5. Agravo legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1.369.165-SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.369.165-SP, adotando a sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que a citação válida informa o litígio e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando não houve pedido administrativo prévio. 2. Incidência da norma prevista no artigo 543-C, com a redação dada pela Lei n. 11.672/06, tendo em vista o julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Análise do pedido à luz dessa recente decisão proferida no recurso especial mencionado, de maneira que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 4. Reconsiderada a decisão para em novo julgamento, dar provimento ao agravo legal da parte autora para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo em 15/03/2011. (AC 00000142420124036117, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

In casu, o autor obteve a concessão administrativa do auxílio-doença, cuja cessação ocorreu em 31/05/2014 (fls. 77).

À vista dos fundamentos acima expendidos, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 31/05/2014.

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez no dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 31/05/2014.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026990-23.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026990-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	RAFAEL FLORINDO DE SIQUEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP066430 JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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No. ORIG.	:	00014475720138260102 1 Vr CACHOEIRA PAULISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.

3. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 31/05/2014.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 20 de março de 2017.

LUIZ STEFANINI
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026990-23.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026990-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	RAFAEL FLORINDO DE SIQUEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP066430 JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS
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No. ORIG.	:	00014475720138260102 1 Vr CACHOEIRA PAULISTA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir.

Honorários advocatícios, de responsabilidade do INSS, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Alega o apelante, em síntese, que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/2013), consoante jurisprudência pacífica sobre o tema.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI
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2016.03.99.026990-0/SP

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VOTO

Ou seja, o laudo não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício.

Elucidando esse entendimento, trago à colação os seguintes precedentes:

3. O termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do CPC.

4. Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para correção dos débitos previdenciários.

5. Agravo regimental parcialmente provido".

(STJ. AgRg no REsp 845743 SP (2006/0095387-2), 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.05.2009, DJ 15.06.09, v.u. - grifei)

- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida.

- Agravo desprovido.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0033068-38.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 27/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2014)

In casu, o autor obteve a concessão administrativa do auxílio-doença, cuja cessação ocorreu em 31/05/2014 (fls. 77).

À vista dos fundamentos acima expendidos, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 31/05/2014.

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