PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer da apelação do autor e lhe dar provimento, conhecer do recurso adesivo do INSS e lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a citação, com os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão submetida ao reexame necessário.

Em suas razões, o autor exora a retroação da DIB para a data da indevida cessação do auxílio-doença.

A autarquia, em recurso adesivo, requer que a DIB seja fixada na data da apresentação do laudo pericial em juízo, bem como impugna os critérios de incidência da correção monetária.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço das apelações, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Por outro lado, a remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, a controvérsia do recurso cinge-se à DIB e aos critérios de incidência de correção monetária, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 23/9/2016, o autor, ajudante geral, nascido em 1969, estava total e permanentemente incapacitado para atividades laborais, em razão de espondilose degenerativa lombar, gonartrose, diabetes, hipertensão arterial e estado depressivo (f. 124/134).

O perito informou que os sintomas da doença tiveram início em 2011 (item 6 - f. 133).

Destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Confira-se (g.n):

Nesse passo, considerada a percepção de auxílio-doença em razão da mesma doença apontada na perícia (NB 553.849.438-8), o autor faz jus a aposentadoria por invalidez desde o dia imediatamente posterior ao da cessação administrativa (DIB em 5/6/2013), por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante.

Nesse sentido:

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947.

Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial; conheço da apelação do autor e lhe dou provimento, para fixar a DIB em 5/6/2013; conheço do recurso adesivo do INSS e lhe dou parcial provimento, apenas para esclarecer os critérios de incidência da correção monetária.

É o voto.