PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 02.10.1955, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo médico-pericial, elaborado em 19.03.2016 (fl. 80/81) atestou que o autor é portador de discoartropatia degenerativa de coluna lombar associada à protusão discal de T12 a L5, com irradiação para membros inferiores, que lhe trazem incapacidade laborativa de forma total e de por tempo indeterminado para o exercício de atividade laborativa.

Destaco que o autor possui vínculos laborais alternados entre fevereiro/1976 e maio/2014, tendo sido ajuizada a presente ação em 25.08.2015, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado, eis que a parte autora realizou requerimento administrativo em 09.02.2015.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade total para o labor, bem como idade (62 anos) e sua atividade laborativa habitual (pedreiro/carpinteiro), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do indeferimento administrativo (12.03.2015), tendo em vista a resposta ao item 10, fl. 80 do laudo.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Dou provimento à apelação do autor para fixar o termo inicial do benefício na data do indeferimento administrativo (12.03.2015).

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Lourival da Silva Rosa a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de aposentadoria por invalidez implantado de imediato, com data de início - DIB em 12.03.2015, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.