Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000926-06.2021.4.03.6311
Relator(a)
Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO
Órgão Julgador
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
10/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 15/02/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE
TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS
CONCLUSÕES DO PERITO. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO DA PARTE AUTORA
NO RGPS. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO QUE TAMBÉM
SE AMPARA NO RESULTADO DE PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS. QUALIDADE DE
SEGURADO PRESENTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000926-06.2021.4.03.6311
RELATOR:44º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: MARIA LEUNICE DE LIMA SILVA
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000926-06.2021.4.03.6311
RELATOR:44º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: MARIA LEUNICE DE LIMA SILVA
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A,
LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o
pedido para condenar o INSS “à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em
favor da parte autora, com DIB em 06/02/2021 (dia seguinte à cessação do auxílio doença) e
renda mensal inicial a ser calculada, bem como ao pagamento dos atrasados devidos desde a
DIB até a efetiva concessão do benefício, sobre os quais deverá incidir correção monetária a
partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos
calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
O recorrente aduz que a incapacidade da autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000926-06.2021.4.03.6311
RELATOR:44º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: MARIA LEUNICE DE LIMA SILVA
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A,
LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência (art. 42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o
trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59).
Os requisitos dos benefícios são os seguintes:
- qualidade de segurado, decorrente do enquadramento da pessoa em alguma das situações
fáticas previstas no art. 11, da Lei nº 8.213/91, ou em razão de filiação facultativa (art. 13);
- cumprimento de período de carência, que, na espécie, é de 12 contribuições mensais, salvo
nas hipóteses de dispensa (arts. 26 e 151);
- incapacidade para a atividade habitual, com possibilidade de recuperação para a mesma ou
outra atividade (auxílio doença), ou incapacidade permanente para o exercício de qualquer
atividade laborativa (aposentadoria por invalidez).
A incapacidade, em qualquer caso, traduz-se no estado, transitório ou não, de completa
inaptidão do segurado para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, decorrente
ou não de doença. Portanto, é importante não confundir incapacidade com doença. A presença
desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado
patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de
pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas
atividades diárias e laborais;
- surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou
progressão da doença ou lesão.
No caso dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela
parte recorrente, as provas foram corretamente valoradas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos
seguintes termos:
“No caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade, foi realizado laudo pericial judicial, o
qual relata que a parte autora “GLAUCOMA, DIABETES MELLITUS, TRANSTORNO MISTO
DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS OSTEOARTICULARES
”, o que a incapacita para atividades que lhe garantam a subsistência. Informa que tal
incapacidade é total e permanente para o trabalho, sem condições clínicas de reabilitação.
Além disso, fixou a data de início da incapacidade em fevereiro de 2019 a parte autora já se
encontrava incapaz. Destarte, resta claro que a parte autora se encontra incapacitada de forma
total e permanente para o trabalho, tendo sido, ainda, considerada “insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, requisitos que atendem, portanto,
o disposto no art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91, que prevê o benefício de aposentadoria por
invalidez. Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de
segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da
incapacidade conforme verificada pelo perito, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas
Recursais dos JEFs de São Paulo: “A qualidade de segurado, para fins de concessão de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da
incapacidade”, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do
julgamento do PEDILEF 200261840065770, (Relator(a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno
Cukierkorn, Data da Decisão 31/08/2004). Nesse contexto, no caso, verifico estar comprovada a
qualidade de segurado, pois, na data da incapacidade conforme fixada pela perita, a parte
autora estava em gozo de benefício por incapacidade, incidindo, portanto, o disposto no art. 15,
I, da Lei n. 8.213/91. Quanto à carência, também está presente, pois o extrato do CNIS indica
que houve o recolhimento de mais de doze contribuições antes da data de início da
incapacidade fixada pelo perito. Dessa forma, ainda que a parte apresente exíguo histórico
contributivo e em certa medida, seja em tese possível que a doença e até a incapacidade tenha
surgido em data anterior ao relatado ao perito judicial, é certo que a pré-existência tal qual
conclamada pelo ente réu em nenhum momento restou documentalmente comprovada, razão
pela qual mister prevalecer a conclusão do laudo médico judicial. Destarte, a parte autora
preenche os requisitos para o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. O termo
inicial do benefício deverá ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício nº
31/626.760.186-6 (05/02/2021), dado que a perícia constatou que a incapacidade ainda existia
naquela data. Nesse sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA QUE FIXA A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO NO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONCEDER O
BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO
DE ORDEM Nº 13 DESTA TNU. REEXAME DE PROVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. [...]. 7.
Esta Turma Nacional firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja
por incapacidade, seja no de Prestação Continuada deve ser assim fixado: a) na data de
elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não
possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF
200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a
existência da incapacidade em momento anterior a este pedido ( Precedente: PEDILEF
00558337620074013400) ; e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento
administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura
da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200) . Em todos os casos, se privilegia o
princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início
do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF
05017231720094058500). 8. [...]. (PEDIDO 05011524720074058102, JUIZ FEDERAL PAULO
RICARDO ARENA FILHO, DOU 25/05/2012, destaquei). Sobre os valores atrasados deverá
incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a
partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalto que a prolação de sentença sem a definição do valor devido, mas contendo os
parâmetros para liquidação atende ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos
do Enunciado n. 32 do Fonajef: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende
ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”.
Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença
monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do
art. 46 da Lei nº 9.099/95.
O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não
infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação
das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a
jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ,
Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).
De fato, o laudo pericial aponta que a parte autora é portadora de glaucoma, diabetes mellitus,
transtorno misto de ansiedade e depressão e alterações degenerativas osteoarticulares, com
incapacidade total e permanente para o trabalho desde fevereiro de 2019.
Observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das
enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou
adequadamente as questões técnicas submetidas a exame.
A data de início da doença não possui grande relevância para o deslinde da controvérsia, na
medida em que a existência de doença preexistente ao ingresso da pessoa no RGPS não
impede a concessão do benefício se a incapacidade surge posteriormente, em razão de
agravamento da doença.
Destaco que o próprio INSS negou a incapacidade nas perícias administrativas realizadas em
22/06/2017, 31/08/2017, 19/10/2017, 21/12/2017, 06/07/2018, a corroborar a conclusão de que
a incapacidade é posterior ao ingresso no RGPS.
A propósito, o benefício por incapacidade foi deferido administrativamente em 13/02/2019,
momento no qual o perito judicial também constatou o início da incapacidade laborativa.
Recurso a que se nega provimento.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos
pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará
dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida
pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser
beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores
mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE
TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM
AS CONCLUSÕES DO PERITO. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO DA PARTE
AUTORA NO RGPS. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO
QUE TAMBÉM SE AMPARA NO RESULTADO DE PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS.
QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma
Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
