PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - MOLÉSTIA - FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREEXISTÊNCIA. TRF3. 0003871-69.2011.4.03.6002

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como custas e despesas processuais, exigíveis nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.

A parte autora apela argumentando restarem preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios em comento, vez que portadora de doença de caráter crônico e progressivo.

Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

A autora, nascida em 21.06.1954, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, que está previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, "verbis":

O laudo médico pericial, elaborado em 06.04.2012 (fl. 51/57), refere que a autora é portadora de artrite reumatoide, que se iniciou há seis anos, encontrando-se em acompanhamento médico. O perito asseverou que ela está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho e de maneira total, nas crises inflamatórias, com inchaço das articulações, dor aos movimentos, impedindo o desempenho de sua alegada atividade habitual de cabelereira.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, juntados à fl. 76, demonstram que a autora esteve filiada à Previdência Social, em períodos interpolados, até o ano de 1987, tornando a refiliar-se em 08/2009, contando com quatro contribuições.

Assim, constata-se, por meio das provas carreadas aos autos, que a autora tornou a filiar-se à Previdência Social quando já se encontrava incapacitada para o trabalho, com o nítido intuito de requerer o benefício previdenciário.

Sobre a matéria, esta Turma também já se manifestou nesse sentido:

Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.