0018548-68.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018548-68.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018548-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP224553 FERNANDO ONO MARTINS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SUELY MARGARIZO PURGA
ADVOGADO	:	SP205565 ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA
No. ORIG.	:	00024851720148260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DELINEADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

2. No que tange ao requisito de incapacidade, destaco que o laudo médico pericial de fls. 58/63, elaborado aos 13/04/2015, constatou que a autora é portadora de escoliose e artrose lombar, protusão discal posterior em L5-S1, tendinite de ombro direito (CID M 54.4, M51.1 e M19.9), e também apresenta o quadro de hipertensão, doenças estas que dificultam o exercício de sua atividade laborativa habitual de empregada doméstica, haja vista a etiologia multifatorial das patologias, inclusive de causa degenerativa, não passíveis de cura. Por fim, conclui a perita pela incapacidade parcial e permanente da autora para as atividades laborativas habituais, podendo exercer apenas atividades que demandem esforço físico leve. Nesse ponto, considerando as condições pessoais da parte autora, ou seja, com idade avançada (58 anos), laborando sempre em atividade que demanda grande grau de esforço físico (empregada doméstica), aliada ao baixo nível de escolaridade (4ª série), verifico que se torna praticamente impossível sua recolocação em qualquer outra atividade no mercado de trabalho que lhe garanta a subsistência, restando assim preenchidas as exigências à concessão da aposentadoria por invalidez.

3. No tocante à insurgência da Autarquia Previdenciária relativa aos consectários legais, esclareço que devem ser aplicados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária das parcelas em atraso, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

4. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de maio de 2018.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018548-68.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018548-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP224553 FERNANDO ONO MARTINS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SUELY MARGARIZO PURGA
ADVOGADO	:	SP205565 ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA
No. ORIG.	:	00024851720148260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Suely Margarizo Purga em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela.

A r. sentença julgou procedente o pedido da exordial, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, com a ressalva da prescrição quinquenal, a partir da data da cessação administrativa (20/06/2014), até que seja reabilitada profissionalmente para o exercício de outra atividade que não exijam médios esforços como ascensorista, telefonista, radialista, etc. Determinou que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Concedeu ainda, a tutela antecipada pretendida para o fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício. Condenou o INSS em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, ressaltando que a base de cálculos será disciplinada pela Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, isentou a autarquia previdenciária das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS ofertou apelação (fls. 91/95), sustentando, em apertada síntese, que no tocante ao cálculo de juros e correção monetária, deverá ser aplicada a regra constante da Lei nº 11960/2009.

Não obstante, a parte autora também ofereceu recurso de apelação na forma adesiva (fls. 103/109), alegando, em apertada síntese, que insurge na espécie a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, visto que, não se deve analisar apenas o que consta no laudo pericial, mas também à luz das condições pessoais e sócio-culturais do segurado, requerendo assim, a reforma da r. sentença, a afim de que seja concedida a aposentadoria por invalidez.

Declinada a competência, foi suscitado o respectivo conflito pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou acatado pelo C. STJ, declarando competente esta E. Corte para conhecimento do recurso apresentado. (fls. 137/139).

Retornaram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

Deve ser observado ainda, o estabelecido no parágrafo único do art. 24; no art. 26, inciso II; e no art. 151, todos da Lei nº 8.213/91, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência.

De início, destaco não haver qualquer irresignação dos litigantes no que tange à qualidade de segurado e carência mínima necessária, restando tais requisitos acobertados pela coisa julgada.

No que tange ao requisito de incapacidade, destaco que o laudo médico pericial de fls. 58/63, elaborado aos 13/04/2015, constatou que a autora é portadora de escoliose e artrose lombar, protusão discal posterior em L5-S1, tendinite de ombro direito (CID M 54.4, M51.1 e M19.9), e também apresenta o quadro de hipertensão, doenças estas que dificultam o exercício de sua atividade laborativa habitual de empregada doméstica, haja vista a etiologia multifatorial das patologias, inclusive de causa degenerativa, não passíveis de cura. Por fim, conclui a perita pela incapacidade parcial e permanente da autora para as atividades laborativas habituais, podendo exercer apenas atividades que demandem esforço físico leve.

Nesse ponto, considerando as condições pessoais da parte autora, ou seja, com idade avançada (58 anos), laborando sempre em atividade que demanda grande grau de esforço físico (empregada doméstica), aliada ao baixo nível de escolaridade (4ª série), verifico que se torna praticamente impossível sua recolocação em qualquer outra atividade no mercado de trabalho que lhe garanta a subsistência, restando assim preenchidas as exigências à concessão da aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

- A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida.

- Embora o laudo pericial tenha concluído por uma incapacidade parcial do autor para o trabalho, observa-se do conjunto probatório que o autor sempre exerceu a função de auxiliar geral e mecânico de máquina de escritório e hoje apresenta seqüela de fratura do cotovelo direito e anquilose. Ele está com 52 anos de idade e afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença desde 25.11.2003. Assim, resta claro que não há como exigir que o autor, apesar das suas moléstias, encontre uma atividade de natureza leve que lhe garanta a subsistência, justificando, portanto, a concessão do benefício

- Agravo desprovido."

(TRF 3ª Região, AC 1300757/SP, Proc. nº 0017234-68.2008.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, e-DJF3 Judicial 1 29/11/2013)

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença que antes recebia (fls.23 - 25/06/2014), tendo em vista que as informações constantes do laudo, associadas àquelas constantes dos atestados médicos juntados, levam à conclusão de que a parte autora já se encontrava incapacitada total e permanentemente naquela ocasião, não se vislumbrando, no caso vertente, a possibilidade de reabilitação.

No tocante à insurgência da Autarquia Previdenciária relativa aos consectários legais, esclareço que devem ser aplicados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária das parcelas em atraso, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Anote-se, por fim, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), considerando, nesses termos, a concessão de antecipação de tutela no processado.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora e parcial provimento ao apelo do INSS, apenas para esclarecer os consectários legais cabíveis à espécie, nos termos acima consignados, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 14/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018548-68.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018548-0/SP

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4. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 07 de maio de 2018.

TORU YAMAMOTO
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RELATÓRIO

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Retornaram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Deve ser observado ainda, o estabelecido no parágrafo único do art. 24; no art. 26, inciso II; e no art. 151, todos da Lei nº 8.213/91, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência.

De início, destaco não haver qualquer irresignação dos litigantes no que tange à qualidade de segurado e carência mínima necessária, restando tais requisitos acobertados pela coisa julgada.

Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte:

- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida.

- Agravo desprovido."

(TRF 3ª Região, AC 1300757/SP, Proc. nº 0017234-68.2008.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, e-DJF3 Judicial 1 29/11/2013)

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