PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, exigíveis nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A parte autora apela, aduzindo restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, bem como que houve agravamento de seu estado de saúde.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

O autor, nascido em 15.01.1964, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez, que está prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91 que dispõem:

O laudo pericial, elaborado em 20.04.2016 (fl. 106/118), atesta que o autor (52 anos de idade, ensino médio completo, última atividade: dono de padaria), foi vítima de acidente de trânsito em 03.10.1992, com fratura de vértebra e paralisia dos membros inferiores, passando a apresentar insuficiência renal crônica, estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. O perito fixou o início da doença e da incapacidade em 08.02.2015.

Verifica-se dos documentos à fl. 58/59, em perícia realizada pelo INSS em 11.06.2015, que o autor apresentou agravamento do quadro renal, realizando hemodiálise desde 03.12.2014.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, demonstram que o autor esteve filiado à Previdência Social, em períodos interpolados, apresentando vínculos de emprego entre os anos de 1980 a 1984, vertendo contribuições como empresário empregador entre os anos de 1990 a 1994 e no período de 01.09.2014 até os dias atuais.

Em que pese o perito haver fixado o início da incapacidade no ano de 2015, com o agravamento do estado de saúde do autor, entendo que sua inaptidão para o trabalho já estava presente desde o ano de 1992, quando sofreu acidente que lhe causou paraplegia, razão pela qual não perdeu sua qualidade de segurado desde então, justificando-se a concessão do benefício de aposentadoria invalidez, ante a conclusão da perícia quanto à sua incapacidade total e permanente para o trabalho, portador de grave patologia, razão pela qual não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a contar da data da citação (01.02.2016 - fl. 74), ocasião em que o réu tomou ciência da pretensão do autor.

O fato de o autor contar com contribuições posteriormente ao termo inicial do benefício não desabona sua pretensão, considerando-se que muitas vezes, o segurado o faz tão somente para manter tal condição perante a Previdência Social, não obstante esteja incapacitado para o trabalho, não havendo, portanto, que se cogitar sobre eventual desconto do período em referência quando do pagamento da benesse.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar a lei de regência.

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da citação (01.02.2016). Honorários advocatícios fixados na forma retroexplicitada.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora José de Oliveira Leite Júnior, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início - DIB em 01.02.2016, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC.

É como voto.