PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EX-SERVIDOR PÚBLICO. QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 13, § 4º, DO DECRETO N. 3. 048/99. TRF3. 0008100-49.2009.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença condenou o réu a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, discriminados os consectários, antecipados os efeitos da tutela.

O INSS visa à reforma do julgado, alegando em preliminar a ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta que o autor, como ex-servidor público exonerado, não era filiado ao RGPS e, por isso, não faz jus ao benefício. Subsidiariamente postula a redução dos honorários de advogado.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

Proferida decisão monocrática para suspender os efeitos da sentença no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, pedi dia para julgamento.

Em suma, o relatório.

No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

O laudo médico considerou o autor inválido, por ser portador dos males apontados (f. 157/160), desde 30/3/2007.

Todavia, o último vínculo do autor com o RGPS deu-se em 1976 (CNIS).

Logo, havia perdido a qualidade de segurado havia muitos anos, após o período de graça hoje previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, também previsto na pretérita LOPS.

Nesse diapasão:

O autor voltou a contribuir para o RGPS nos meses de 07/2004, 08/2005 e 01/2006. Porém, essas três contribuições não bastaram para recuperar a carência, segundo os termos do artigo 24, § único, da Lei nº 8.213/91.

Para além, o autor foi servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul (vide CNIS e certidão à f. 15), entre os anos de 1979 e 25/02/2007, quando foi exonerado do serviço. Até então, o autor contava com regime próprio de previdência social.

O MM Juízo a quo fundamentou a concessão do benefício na regra prevista no artigo 13, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis (negrito meu):

Entretanto, a regra do § 4º do artigo 13 do Regulamento da Seguridade Social, acima referida, é ilegal porquanto extravasou o conteúdo da Lei nº 8.213/91, que não contempla a extensão do período de graça a quem é oriundo de outro regime de previdência social.

Trata-se de regulamento autônomo, que não encontra abrigo no princípio da legalidade (artigo 5º, II, 37, caput e 84, IV, da Constituição Federal) e também ofende o princípio da contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal).

Com efeito, atenta contra o sistema contributivo a norma regulamentar que atribui ao INSS em a cobertura securitária a quem nunca contribuiu para o regime ou a quem já perdeu a qualidade de segurado, pois não há custeio para tanto.

Ademais, o artigo 96, III, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". Lícito é inferir que a norma ilegal do artigo 13, § 4º, do Regulamento, por via indireta, atenta contra tal dispositivo, à medida que estende a cobertura da previdência social a quem não está filiado ao RGPS e aproveita o tempo de serviço oriundo de outro regime previdenciário.

Aliás, a interpretação do artigo 13, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, caso fosse considerado dentro do patamar da legalidade, ainda assim não permitiria a concessão de benefício à parte autora, porquanto esta não pode ser considerada "segurado que se desvinculou de regime próprio de previdência social".

Com efeito, não pode ser considerado "segurado" porque, desde a cessação da cobertura do regime próprio, em 25/02/2007, a parte autora não voltou a contribuir para o regime geral de previdência social.

Inviável, assim, a concessão do benefício.

Ante o exposto, com base no artigo 557 do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL para julgar improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, indevidas custas e honorários de advogado em razão da concessão da justiça gratuita.

É o voto.