PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. JUROS DE MORA. CONHECIDA A APELAÇÃO DO INSS E PROVIDA EM PARTE. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS conceder, aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da sentença, discriminados os consectários legais.

Decisão não submetida a reexame necessário.

Nas razões da apelação, a autarquia impugna somente o termo inicial do benefício e os critérios de incidência dos juros de mora.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício e aos critérios de incidência dos juros de mora, pois os requisitos necessários à concessão do benefício não foram impugnados pela autarquia nas razões recursais.

Quanto ao termo inicial do benefício, não merece prosperar a irresignação do INSS.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixado na data da sentença, ou seja, DIB em 10/5/2016 (f. 140). Portanto, a retroação da DIB à data da juntada do laudo pericial (13/1/2015 - f. 84) implicaria reformatio in pejus, o que é vedado no ordenamento jurídico. Portanto, nada há a reparar nesse ponto.

Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento somente para ajustar os critérios de incidência dos juros de mora na forma acima indicada.

É o voto.