Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5646416-76.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
08/10/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 11/10/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA.
- A parte autora recebeu auxílio-doença, no período de 18/03/2011 a 22/05/2017 (NB
600.179.211-2).
- Atestado médico, emitido em 26/05/2017, informaque apresenta patologias na coluna lombar,
joelho esquerdo e quadril esquerdo, com limitações para o trabalho, com diagnósticos de
lumbago com ciática (CID 10 M54.4), doenças hipertensivas (CID 10 I10), diabetes mellitus não
especificado (CID 10 E14), coxartrose (CID 10 M16) e gonartrose (CID 10 M17).
- O laudo pericial atesta que a parte autora apresenta epilepsia, lombalgia, coxartrose, gonartrose
à esquerda, diabetes mellitus e hipertensão arterial, patologias que lhe causam incapacidade total
e definitiva para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 29/01/2018, com base em
atestado médico apresentado no ato da perícia.
- O atestado médico utilizado pelo perito para fixar o início da incapacidade é idêntico àquele
emitido em 26/05/2017, informando as mesmas patologias, diferenciando-se apenas com relação
à data de emissão.
- Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua
convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data seguinte à cessação do
auxílio-doença (23/05/2017), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades
incapacitantes àquela época.
- Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5646416-76.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: IZABEL MARIA DE JESUS SILVA
Advogados do(a) APELANTE: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165-N, MARINA SVETLIC -
SP267711-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5646416-76.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: IZABEL MARIA DE JESUS SILVA
Advogados do(a) APELANTE: MARINA SVETLIC - SP267711-N, JOAO BERTO JUNIOR -
SP260165-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela
antecipada.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o
benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de início da incapacidade (29/01/2018).
Inconformada, apela a parte autora, requerendo a alteração do termo inicial.
Subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
lrabello
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5646416-76.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: IZABEL MARIA DE JESUS SILVA
Advogados do(a) APELANTE: MARINA SVETLIC - SP267711-N, JOAO BERTO JUNIOR -
SP260165-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Neste caso, a parte se insurge apenas contra questão formal, que não envolve o mérito da
decisão, não havendo, portanto, devolução dessa matéria a esta E. Corte.
Além do que, no caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da
sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao
reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
Dessa forma, passo a analisar o recurso.
Neste caso, a parte autora recebeu auxílio-doença, no período de 18/03/2011 a 22/05/2017 (NB
600.179.211-2).
Instruiu a inicial com diversos documentos médicos, dos quais destaco:
- Atestado médico, emitido em 10/05/2017, informando que realiza acompanhamento neurológico,
com diagnóstico de epilepsia (CID 10 G40.2).
- Atestado médico, emitido em 26/05/2017, informando que apresenta patologias na coluna
lombar, joelho esquerdo e quadril esquerdo, com limitações para o trabalho, com diagnósticos de
lumbago com ciática (CID 10 M54.4), doenças hipertensivas (CID 10 I10), diabetes mellitus não
especificado (CID 10 E14), coxartrose (CID 10 M16) e gonartrose (CID 10 M17).
O laudo pericial atesta que a parte autora apresenta epilepsia, lombalgia, coxartrose, gonartrose à
esquerda, diabetes mellitus e hipertensão arterial, patologias que lhe causam incapacidade total e
definitiva para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 29/01/2018, com base em
atestado médico apresentado no ato da perícia.
Observe-se que o atestado médico utilizado pelo perito para fixar o início da incapacidade é
idêntico àquele emitido em 26/05/2017, informando as mesmas patologias, diferenciando-se
apenas com relação à data de emissão.
Importante frisar que, nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
Dessa forma, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data seguinte à
cessação do auxílio-doença (23/05/2017), já que o conjunto probatório revela a presença das
enfermidades incapacitantes àquela época.
Esta E. Corte tem firmado entendimento no sentido de que o benefício é devido a partir do
momento em que constatada a incapacidade para o trabalho, verbis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E
CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO LAUDO
PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DESCABIDO.
- Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade
de segurado, incapacidade total e temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual, e
cumprimento do período de carência (12 meses), quando exigida - é de rigor a concessão do
auxílio-doença.
- Possibilidade de concessão de auxílio-doença em demanda visando à obtenção de
aposentadoria por invalidez, pois é benefício de menor extensão que possui a mesma causa de
pedir.
- O auxílio-doença terá uma renda mensal inicial de 91% do salário-de-benefício, na forma do
artigo 61 da Lei nº 8.213/91.
- O termo inicial do benefício deve retroagir a (19.03.2006), dia imediato ao da indevida cessação
do auxílio-doença, porquanto comprovada a incapacidade da autora desde aquela época.
(...)
(TRF3 - AC 200661270026773 - APELAÇÃO CÍVEL - 1390060 - OITAVA TURMA - DES. FED.
THEREZINHA CAZERTA - DJF3 CJ1 DATA:30/03/2010 PÁGINA: 987).
A verba honorária deve ser mantida conforme fixada na sentença, ante a ausência de
impugnação.
Pelas razões expostas, dou provimento à apelação, para alterar o termo inicial, conforme
fundamentação.
O benefício é de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei
8.213/91, a partir de 23/05/2017 (data seguinte à cessação do auxílio-doença).
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA.
- A parte autora recebeu auxílio-doença, no período de 18/03/2011 a 22/05/2017 (NB
600.179.211-2).
- Atestado médico, emitido em 26/05/2017, informaque apresenta patologias na coluna lombar,
joelho esquerdo e quadril esquerdo, com limitações para o trabalho, com diagnósticos de
lumbago com ciática (CID 10 M54.4), doenças hipertensivas (CID 10 I10), diabetes mellitus não
especificado (CID 10 E14), coxartrose (CID 10 M16) e gonartrose (CID 10 M17).
- O laudo pericial atesta que a parte autora apresenta epilepsia, lombalgia, coxartrose, gonartrose
à esquerda, diabetes mellitus e hipertensão arterial, patologias que lhe causam incapacidade total
e definitiva para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 29/01/2018, com base em
atestado médico apresentado no ato da perícia.
- O atestado médico utilizado pelo perito para fixar o início da incapacidade é idêntico àquele
emitido em 26/05/2017, informando as mesmas patologias, diferenciando-se apenas com relação
à data de emissão.
- Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua
convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
- O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data seguinte à cessação do
auxílio-doença (23/05/2017), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades
incapacitantes àquela época.
- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA