PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. TRF3. 0018242-65.2017.4.03.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, com o adicional de 25%, desde 2/12/2015, com os consectários legais.

Decisão não submetida ao reexame necessário.

Em suas razões, o autor exora a retroação da DIB para a data da indevida cessação do auxílio-doença (30/4/2015).

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, a controvérsia do recurso cinge-se à DIB, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 2/12/2015, o autor, nascido em 1956, estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em razão de sequelas neurológicas importantes e definitivas em razão de acidente vascular cerebral, necessitando de acompanhamento permanente de outra pessoa (f. 109/114).

O perito não fixou a DII. Contudo, o documento médico de f. 16 revela que o autor havia sofrido um novo AVC (CID I64) em setembro de 2014.

Destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Confira-se (g.n):

Considerada a percepção de auxílio-doença até 30/4/2015 em razão das mesmas doenças apontadas na perícia, o termo inicial da aposentadoria por invalidez fica fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do referido auxílio-doença, por estar em consonância com os elementos de prova apresentados e com a jurisprudência dominante.

Nesse sentido:

Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento apelação, para fixar a DIB no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença.

É o voto.