PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESCONTO DE PERÍODO EM QUE O AUTOR PERCEBEU REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DESEMPENHADO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, sendo que o Desembargador Federal Luiz Stefanini, com ressalva, acompanhou o voto do Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir da cessação administrativa do auxílio doença (2/2/12), acrescida de correção monetária e de juros moratórios. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, concedeu a tutela de urgência.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo em síntese:

- que o termo inicial do benefício seja fixado a partir de 9/10/13, data do requerimento administrativo formulado após a data de início da incapacidade indicado pela perícia e

- o desconto do período em que houve o exercício de atividade remunerada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): In casu, a perícia médica de fls. 70/71 atestou que o autor, nascido em 3/10/55, apresenta graves sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico, com déficit cognitivo, com prognóstico ruim, concluindo que o mesmo encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 2012.

Outrossim, verifica-se no próprio laudo pericial do INSS de fls. 24/27, que o autor já se encontrava incapacitado em razão de traumatismo intracraniano, tendo a autarquia fixado a data de início da incapacidade em 1º/11/11, com base em atestados médicos do autor, razão pela qual concedeu o auxílio doença administrativamente de 16/11/11 a 1º/2/12 (fls. 36). Dessa forma, ficou demonstrado que a incapacidade remonta à época da cessação do auxílio doença.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (1º/2/12), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

In casu, verifica-se nos autos que o autor desempenhou atividade laborativa remunerada após a cessação do auxílio doença, de fevereiro a maio/12 (fls. 36). Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo:

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para explicitar não ser devido o benefício por incapacidade no período em que o autor recebeu remuneração por trabalho desempenhado.

É o meu voto.