Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5000756-79.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
05/04/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DER. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDIVIDUAIS. INCAPACIDADE NÃO AFASTADA.
- As questões alegadas pelo Embargante não foram suscitadas em sede de apelação.
- Recolhimentos individuais, por si só, não constitui prova do efetivo exercício de atividade
laborativa pela parte autora que, se de fato ocorreu, certamente deve-se à resistência ofertada
pelo INSS na concessão da benesse vindicada.Tal circunstância, portanto, não afasta a
incapacidade laboral da parte autora, nem impede a fixação da DIB na data do requerimento
administrativo.
- A insatisfação do Embargante deverá ser formulada na via recursal própria e não na seara
integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no artigo 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.
- Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5000756-79.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELANTE: ANAUSSA MARIA TAVARES DA SILVA BALLESTERO
Advogado do(a) APELANTE: GLAUCE ELEIA ROSA DA SILVA DALAVALE - MS1430500A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO (198) Nº 5000756-79.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
APELANTE: ANAUSSA MARIA TAVARES DA SILVA BALLESTERO
Advogado do(a) APELANTE: GLAUCE ELEIA ROSA DA SILVA DALAVALE - MS14305
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que deu
provimento ao apelo autoral para concede-lhe aposentadoria por invalidez, desde o requerimento
administrativo (04/08/2014).
Alega omissão e obscuridade no decisum, uma vez que não foi analisada a questão à luz dos
artigos 42, 43 e 46 da Lei n. 8.213/91 que proibem a concessão da benesse quando consta
atividade remunerada, bem como dos artigos 368 e 369 do Código Civil, que vedam o
enriquecimento ilícito. Sustenta a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no que diz respeito à correção
monetária.
Apresentadas contrarrazões.
Em síntese, o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5000756-79.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI
APELANTE: ANAUSSA MARIA TAVARES DA SILVA BALLESTERO
Advogado do(a) APELANTE: GLAUCE ELEIA ROSA DA SILVA DALAVALE - MS14305
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
Inicialmente, conheço dos Embargos, dada sua tempestividade.
Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial
quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do
NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a
reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda
Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016)
A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao
debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente
providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do
vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.
Frise-se que as questões alegadas pelo Embargante não foram suscitadas em sede de apelação,
posto que a autarquia sequer apresentou contrarrazões ao recurso da parte autora.
Ainda que assim não fosse, o fato de os dados do CNIS da Embargada demonstrar recolhimentos
individuais de 01/10/2014 a 31/05/2017 e 07/2017, por si só, não constitui prova do efetivo
exercício de atividade laborativa que, se de fato ocorreu, certamente deve-se à resistência
ofertada pelo INSS na concessão da benesse vindicada, revelando, também intenção de manter
a condição de segurado.
Tal circunstância, portanto, não afasta a incapacidade laboral da parte autora, nem impede a
fixação da DIB na data do requerimento administrativo.
Assim, a insatisfação do Embargante deverá ser formulada na via recursal própria e não na seara
integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no artigo 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DER. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDIVIDUAIS. INCAPACIDADE NÃO AFASTADA.
- As questões alegadas pelo Embargante não foram suscitadas em sede de apelação.
- Recolhimentos individuais, por si só, não constitui prova do efetivo exercício de atividade
laborativa pela parte autora que, se de fato ocorreu, certamente deve-se à resistência ofertada
pelo INSS na concessão da benesse vindicada.Tal circunstância, portanto, não afasta a
incapacidade laboral da parte autora, nem impede a fixação da DIB na data do requerimento
administrativo.
- A insatisfação do Embargante deverá ser formulada na via recursal própria e não na seara
integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no artigo 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.
- Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
