PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1. 369. 165-SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no art.543-C do CPC, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária com vistas a concessão do benefício de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do laudo pericial.

Apelou a autora requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo.

Em julgamento monocrático de fls. 172/173, nos termos do artigo 557 do CPC, foi dado parcial provimento ao recurso para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e para alterar o termo inicial do benefício para a data de citação.

Agravou a parte autora requerendo a reconsideração da decisão para que o termo inicial fosse fixado na data do requerimento administrativo.

O acórdão de fls. 182/184, da Nona Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

A parte autora interpôs recurso especial.

Em razão do decidido no Resp nº1.369.165/SP vieram-me os autos em obediência à disposição do artigo 543-C do Código de Processo Civil (fl. 198).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária em que se condenou a Autarquia a concessão de aposentadoria por invalidez fixando o termo inicial na data da citação.

Após a interposição de recurso especial retornaram-me os autos para o reexame disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

No caso em análise, tendo em vista o advento do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, incide a norma prevista no artigo 543 -C, §7º, inciso II e §8º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.672/08:

Dessa forma, revendo os autos, verifica-se no julgamento de recurso de apelação interposto pela autora, foi reformada parcialmente a sentença para alterar o termo inicial do benefício para a data da citação.

Por ocasião do julgamento do Resp nº 1.369.165-SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no qual foi adotada a sistemática do art.543-C do CPC, restou decidido que a citação válida informa o litígio e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando não houve pedido administrativo prévio (Processo: REsp 1369165).

Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/07/2008 - fl. 20).

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, acolho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em novo julgamento, reconsidero em parte a decisão de fls. 182/184 somente para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, mantendo no mais a decisão que deu parcial provimento à apelação da autora.

É o voto.