PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF3. 0035490-78.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, mantendo a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial (25/09/2015). Concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apela a parte autora, requerendo a alteração do termo inicial para 05/08/2009 (data da cessação administrativa) ou 19/04/2013 (data do requerimento administrativo).

Subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Neste caso, a parte autora se insurge apenas contra questão formal, que não envolve o mérito da decisão, não havendo, portanto, devolução dessa matéria a esta E. Corte.

Além do que, no caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Dessa forma, passo a analisar o recurso.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu auxílio-doença, no período de 05/2003 a 08/2009. Após, voltou a contribuir, no período de 11/2011 a 06/2013.

Em 24/07/2012, ajuizou ação junto ao Juizado Especial Federal de Sorocaba, pleiteando os mesmos benefícios, a qual foi julgada improcedente, pois não foi constatada incapacidade para o trabalho.

Formulou novo requerimento administrativo, em 19/04/2013.

Dessa forma, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/04/2013), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia, verbis:

Ressalte-se não ser possível fixar o termo inicial em 2009, pois não há documentos aptos a comprovar que a parte autora permaneceu incapacitada durante o período. Ademais, a perícia realizada na ação judicial anteriormente proposta, no ano de 2012, concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez.

Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e duplicidade.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação, para alterar o termo inicial, conforme fundamentação.

O benefício é de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91, com DIB em 19/04/2013. Mantenho a tutela antecipada.

É o voto.