PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA DEVIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da juntada do laudo pericial nos autos (20/06/2016), discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão não submetida a reexame necessário.

Nas razões da apelação, a autarquia requer, preliminarmente, a suspensão da tutela jurídica provisória. No mérito, alega a perda da qualidade de segurada e exora a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, impugna a fixação da multa, bem como o seu excesso e requer seja corrigido erro material no dispositivo da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, afasto a alegação de não cabimento da tutela jurídica antecipada. Convencido o julgador do direito da parte, e presentes os requisitos do artigo 497 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na prolação da sentença.

Ademais, não merece acolhida a pretensão do INSS de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, por não configuradas as circunstâncias dispostas no artigo 995 do Código de Processo Civil.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 16/05/2016, atestou que a autora, nascida em 1970, auxiliar de produção, estava total e permanentemente incapacitada para as atividades laborais, por ser portadora de "Lupus Erimatoso Sistêmico, retinopatia e baixa visão lateral, diabete melito, hipertensão arterial, hipotireoidismo e obesidade" (f. 100/110).

O perito esclareceu que a autora apresenta: "diagnóstico de Lupus Eritematoso Sistêmico há aproximadamente 12 anos. De acordo com o relato, documentação apresentada e exame físico realizado, a pericianda apresenta principalmente o acometimento cutâneo e musculoesquelético da doença, associado a complicações advindas também do tratamento como retinopatia e baixa visão, fadiga, anemia, diabete, e hipertensão arterial". E ainda: "Trata-se de doença crônica e incurável e conforme exposto, com possibilidade de controle através de imunossupressores e outras drogas que apesar de aumentar a sobrevida, acabam gerando outras complicações pelos efeitos colaterais que podem gerar incapacidade além da própria doença".

O perito não soube precisar a data do início da incapacidade, tendo em vista o caráter intermitente e insidioso dos sintomas.

Os relatórios e receituários médicos colacionados aos autos (f. 31/44) corroboram a conclusão pericial.

Devido, portanto, aposentadoria por invalidez, na esteira dos precedentes que cito:

Os demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos.

Os dados do CNIS apontam que a autora manteve vínculo trabalhista no período de 01/12/2004 a 06/11/2013, bem como recebeu auxílios-doença nos períodos de 17/08/2009 a 12/03/2010 e 22/07/2012 a 20/08/2012.

Cabe ressaltar que, embora o perito não tenha fixado a DII, os elementos de prova demonstram que a autora deixou de trabalhar em razão de agravamento e complicações do Lupus Erimatoso Sistêmico.

A documentação médica apresentada comprova que, desde 23/11/2009, a autora realiza tratamento clínico e fisioterápico, sendo que o relatório médico de f. 39 declara a necessidade de afastamento do trabalho já naquela data.

Destaco, ainda, que o documento médico de f. 36, datado de 14/09/2012, revela que a autora, desde esta data, possui baixa acuidade visual.

Aplica-se ao caso, pois, o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que o beneficiário não perde o direito ao benefício se restar comprovado que não deixou de trabalhar voluntariamente, e sim em razão de doença incapacitante.

A respeito, a jurisprudência de que é exemplo o acórdão abaixo transcrito:

Ressalto, ainda, o fato de que a própria autarquia, reconhecendo o cumprimento dos requisitos, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença pelas mesmas doenças.

Em relação à multa fixada por atraso no cumprimento de decisão judicial, entendo que não há óbice no ordenamento jurídico.

Com efeito, é facultado ao Magistrado aplicar multa cominatória para compelir o réu a praticar o ato a que é obrigado. Essa multa, também denominada astreintes, não tem caráter de sanção; apenas visa à coerção psicológica para o cumprimento da obrigação.

A doutrina é unânime e pacífica em reconhecer que não há caráter punitivo, senão puramente de constrangimento à colaboração com a execução das decisões liminares ou definitivas, de conteúdo mandamental. Tanto é assim que, caso cumprida a ordem, deixa de ser devida.

Nesse sentido, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:

Ainda, Luiz Guilherme Marinoni, explicando a natureza multa referida nos artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 do CDC, assim se manifesta:

"A multa presente em tais normas, desta forma, é apenas um meio processual de coerção indireta voltado a dar efetividade às ordens do juiz: não tem ela, como é óbvio, qualquer finalidade sancionatória ou reparatória. A multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e não-fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença." (Tutela específica, São Paulo: RT, 2001, p. 105/106)

Assim, é perfeitamente admissível a imposição de multa diária, em caso de descumprimento de decisão judicial.

Na hipótese, tanto o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado pelo douto magistrado como o prazo de 30 (trinta dias) estipulado mostram-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Veja-se o entendimento do STJ sobre a matéria:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇÃO. A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp 793.491/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2006, DJ 06/11/2006 p. 337)

Em decorrência, fica mantida, nesse ponto, a r. sentença.

Por fim, corrijo erro material verificado no dispositivo da sentença, e informo que o termo inicial do benefício é o da data da juntada do laudo pericial ocorrida em 20/06/2016.

Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação somente para corrigir erro material no dispositivo da sentença.

É o voto.