PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE n° 630.501/RS...

V O T O

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DO CASO DOS AUTOS

Objetiva o autor a alteração da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição para 01/09/2018, com a condenação da Autarquia Federal ao pagamento das parcelas referente ao período de 01/09/2018 a 30/07/2023.

Em sua razões recursais alega que “diante da regra do direito ao melhor benefício, deve o ente previdenciário oportunizar ao segurado no momento da aposentação a retroação do período básico de cálculo, desde que atendidos os requisitos exigidos à época para a concessão da prestação. (...) a R. Sentença deve ser reformada, pois a parte autora já tinha preenchidos requisitos para concessão do benefício desde 01/09/2018 e portanto tanto a DIB, quanto a DIP, devem ser retroagidas à 01/09/2018.”.

De acordo com o artigo 54, da Lei n. 8.213/91, a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.

Sobre o tema, o artigo 49 da Lei n. 8.213/91 dispõe que:

“A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.”.

De se acrescentar também o entendimento esboçado na jurisprudência que passo a transcrever:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o requerimento administrativo não foi apresentado. Assim, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, quanto ao termo inicial do benefício, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos fáticos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(STJ – REsp 1722214 / SP – Segunda Turma – Data do julgamento: 20/03/2018 – Data da publicação: DJe 13/11/2018 - Ministro HERMAN BENJAMIN) - grifei.

Com efeito, da jurisprudência aplicável em consonância com a legislação pertinente, extrai-se que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou na sua ausência, na citação.

Nesse contexto, não há reparos no que tange à fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo em 31/07/2023, ainda que a implementação dos requisitos tenha ocorrido em 01/09/2018, uma vez que não é considerada marco para fins recebimento do benefício previdenciário, sendo que a mora do segurado em acionar o órgão previdenciário não pode ser utilizada ao seu favor.

Por sua vez, em que pese o autor alegar a aplicabilidade do RE n° 630.501/RS, razão não lhe assiste, tendo em vista que nesse Julgado o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Portanto, não se enquadra na hipótese dos autos, uma vez que a matéria em debate se refere ao termo inicial do benefício.

Diferente hipótese também é a questão referente à retroação do período básico de cálculo, em que a RMI do benefício previdenciário deve ser calculada de acordo com a legislação vigente na época em que preenchidos os requisitos para a aposentação.

Nesse sentido trago a colação a seguinte jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. "É pacífico o entendimento nesta Corte e também do Excelso Pretório no sentido de que os proventos da aposentadoria devem ser calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a aposentação, não havendo falar, pois, em possibilitar ao segurado a retroação da data de início do benefício, mas, sim, de permitir que a renda mensal inicial seja apurada de acordo com as regras vigentes quando implementados os requisitos para obtenção do benefício" (AgRg no REsp 1267784/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp; AgRg no REsp 1272242/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães; AgRg no REsp 1282407/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 1267289/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz; REsp n. 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques).

2. Recurso especial desprovido.

(STJ – REsp 1268755 – Quinta Turma – Data do julgamento: 25/11/2014 – Data da publicação: DJe 01/12/2014 - Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC). grifei

Conforme se extrai do recurso da parte autora há o pedido para alteração da data de início do benefício “ NB 205.924.963-0 para 01/09/2018 com renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.140,00 e renda mensal atual (RMA) de R$ 1.474,75 (conforme petição inicial) e que seja condenado o INSS a pagar com juros e correção monetária as parcelas do beneficio que foi condenado a revisar/alterar desde 01/09/2018 à 30/07/2023.”.

Portanto, embora a parte autora também aponte a possibilidade de retroação do período básico de cálculo, tal questão não se confunde com a retroação da data de início do benefício, que conforme já esmiuçado não faz jus.

Sendo assim, não merece reparos a r. sentença de primeiro grau.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado.

É o voto.