PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANALISTA DE LABORATÓRIO. AGENTES QUIMICOS E BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. INSALUBRIDADE COMP...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005507-63.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

APELANTE: SEBASTIAO INACIO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005507-63.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

APELANTE: SEBASTIAO INACIO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 R E L A T Ó R I O

Tese 422

Tese 423

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.

2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98.

3. A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

4. Recurso especial conhecido, mas improvido.

(REsp 551.917/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/09/2008)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INCABIMENTO.

1. No regime anterior à Lei nº 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial que prejudique a saúde ou a integridade física, era suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria.

3. É que o fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial.

4. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198).

5. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais.

6. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 842.325/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) (grifei)

"Que nos períodos como trabalhador em indústria o peticionário esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de intensidade acima de 85,0 dB, que muito embora o anexo IV, Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99 estipulou que a partir de 06/03/97 exigência a exposição a nível superior a 90Db, no entanto, em 18/11/2003, data da edição do Decreto 4.882, passou-se a exigir a exposição a ruídos acima de 85,0 dB. Diante do resultado que leva à interpretação restritiva e literal das normas regulamentares do decreto 4.882/2003, bem como diante do caráter social e protetivo de tal norma, a melhor exegese para o caso concreto é a interpretação ampliativa em que se concedem efeitos pretéritos ao referido dispositivo regulamentar, considerando insalubre toda a atividade exercida em nível de ruído superior a 85 dB a partir de 06.03.1997.

Que também este exposto de modo habitual e permanente a calor, poeira, trepidação, poeira, gazes decorrentes de soldas, e de outros agentes químicos tais como: graxa, óleo, gasolina, thinner, etc.

Que nos períodos laborados como trabalhador rural o peticionário esteve exposto de modo habitual e permanente a calor, poeira, defensivos agrícolas, trepidação e outros agentes nocivos permanentes e habituais na lida rural.

Que nos períodos laborados como auxiliar de laboratório o peticionário esteve exposto à agentes químicos nocivos à saúde, código 1.2.0."

Acostou à inicial cópia de CTPS, comprovando o labor nas mencionadas atividades, o "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" elaborado pelo INSS em procedimento administrativo de requerimento  do benefício, além de PPPs (perfil profissiográfico previdenciário) relatando a exposição a fatores de risco (químicos e biológicos) nos seguintes períodos:

04/07/05 a 02/02/06 - Fischer S/A - Analista laboratório - PPP (ID 89984797 fls. 44 e 45)

12/06/06 a 15/02/07 - Fischer S/A - Analista laboratório - PPP (ID 89984797 fls. 46 e 47 )

21/06/07 a 03/03/08 - Fischer S/A - Analista laboratório- PPP (ID 89984797 fls.  48 e 49)

 Verifica-se, portanto, que restou suficientemente demonstrada a insalubridade do labor nos períodos em que laborou como analista de laboratório na empresa Fischer S/A. Logo, é possível concluir que as atividades executadas pelo segurado são consideradas especiais nos 3 períodos acima mencionados vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) respectivo indica que o autor exerceu trabalho com exposição a fator de risco (químicos e biológicos).

 Ressalte-se que o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que é emitido com base em laudo técnico, constitui documento idôneo para comprovar a efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e no art. 68,§ 2º, do Decreto 3.048/1999. 

 Destaco que a autarquia ré não apresentou elementos aptos a afastar a validade dos PPPs.

 Quanto aos demais períodos, o autor não trouxe aos autos qualquer documentação ou meio de prova apto a comprovar o labor em condições especiais. Não colacionou aos autos formulários, PPP ou laudos técnicos a fim de caracterizar a insalubridade, penosidade e periculosidade das atividades realizadas.

Para tal comprovação, o autor pleiteia, inclusive em razões de agravo retido, a realização de laudo pericial "para a verificação do exercício de atividades em condições insalubres".

Não obstante afirme a presença de ruído excessivo "nos períodos como trabalhador em indústria", além de calor, poeira, defensivos agrícolas, trepidação e outros agentes nocivos, na atividade rural, o faz, genericamente, sem especificar as funções exercidas em cada uma das atividades e quais os agentes insalubres penosos e perigosos de cada uma delas.

Assim, considerando que o feito foi devidamente instruído e que todas as provas produzidas e trazidas aos autos foram criteriosamente analisadas, em conjunto com a legislação regente e todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual nego provimento ao agravo retido.

Inicialmente consigne-se que para os períodos de presunção absoluta de exposição a agentes nocivos e perigosos, o enquadramento da atividade como especial se dá pelo exercício da atividade cuja categoria profissional esteja prevista legalmente e/ou tenha sido equiparada.

In casu, os períodos que vieram aos autos desprovidos dos documentos exigidos legalmente e cujas perícias foram pleiteadas como meio de prova com o condão de suprir os instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral, são todas aquelas prestadas em condição distinta de analista de laboratório, quais sejam trabalhador rural, funções de auxiliar de serviços diversos, auxiliar de mecânico, auxiliar de serviços gerais e operador de máquina de produção.

Com efeito, dada a ausência de previsão legal, as atividades e/ou funções de auxiliar de serviços diversos, auxiliar de mecânico, auxiliar de serviços gerais e operador de máquina de produção, não são reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, não estando o Juiz vinculado à conclusão de eventual laudo pericial ou prova emprestada.

Cabe ressaltar que, para fins previdenciários, o risco genérico inerente à atividade laborativa, por si só, não é suficiente para determinar o tratamento especial a ensejar a redução do tempo de serviço para aposentadoria, sendo indispensável a comprovação da exposição efetiva do segurado a agentes biológicos, físicos ou químicos nocivos à saúde.

Assim, devem ser reconhecidos como de atividade especial os período de 04/07/05 a 02/02/06, de 12/06/06 a 15/02/07  e de 21/06/07 a 03/03/08, todos laborados na Fischer S/A, como  Analista de laboratório.

Em consequência, deve ser revisto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com os acréscimos decorrentes dos períodos acima mencionados e a consequente revisão da RMI, desde a DER, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, observando-se, quantos aos consectários legais, as determinações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13 do CJF,

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Fixo a verba sucumbencial no patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015.

Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer os períodos de de 04/07/05 a 02/02/06, de 12/06/06 a 15/02/07  e de 21/06/07 a 03/03/08, como de atividade especial, nos termos da fundamentação.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANALISTA DE LABORATÓRIO. AGENTES QUIMICOS E BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP.  INSALUBRIDADE COMPROVADA.

1. Para os períodos de presunção absoluta de exposição a agentes nocivos e perigosos, o enquadramento da atividade como especial se dá pelo exercício da atividade cuja categoria profissional esteja prevista legalmente e/ou tenha sido equiparada. In casu, o período que veio aos autos desprovido dos documentos exigidos legalmente e cuja perícia foi pleiteada como meio de prova com o condão de suprir os instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral, é o de labor prestado na condição de bancário. Tal atividade, entretanto, não é admitida como especial pela legislação previdenciária, eis que o estresse, movimentos repetitivos e riscos ergonômicos não são admitidos como agentes nocivos.Assim, considerado a legislação regente e todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual fica rechaçada a preliminar e desprovido o agravo retido.

2. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova.

3. Diante da ausência comprovação por formulários PPP e laudos técnicos/periciais, é possível acolher o pedido de insalubridade do autor nos períodos em que laborou como analista de laboratório.

4. Dada a ausência de previsão legal, as atividades e/ou funções de auxiliar de serviços diversos, auxiliar de mecânico, auxiliar de serviços gerais e operador de máquina de produção, não são reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, não estando o Juiz vinculado à conclusão de eventual laudo pericial ou prova emprestada.

5. Cabe ressaltar que, para fins previdenciários, o risco genérico inerente à atividade laborativa, por si só, não é suficiente para determinar o tratamento especial a ensejar a redução do tempo de serviço para aposentadoria, sendo indispensável a comprovação da exposição efetiva do segurado a agentes biológicos, físicos ou químicos nocivos à saúde.

6. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO