PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da Autarquia, cassando a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural ou aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou procedente a demanda, para condenar o réu a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade rural, desde o requerimento administrativo. Correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios conforme critérios estabelecidos a fls. 316-v/317. Concedeu antecipação de tutela.

Inconformada, apela a Autarquia, sustentando, em síntese, a improcedência do pedido. Destaca que o autor trabalhou no meio urbano por período considerável e que não há provas do suposto labor em regime de economia familiar. No mais, requer a revogação da tutela antecipada e o ressarcimento nos próprios autos, bem como a alteração dos critérios de incidência da correção monetária.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento e cômputo dos períodos de atividade como segurado especial, a fim de possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade rural.

Para comprovar o alegado labor como segurado especial no período indicado na inicial (desde os sete anos de idade até os dias atuais), o autor apresentou documentos, destacando-se os seguintes:

- documentos de identificação do autor, nascido em 20.08.1954;

- CTPS do autor, com anotações de vínculos empregatícios mantidos de 01.04.1975 a 01.08.1975 (cargo aprendiz de prensista), 01.10.1977 a 16.02.1978 (cargo inseminador) e 26.07.1980 a 20.11.1985 (cargo administrador/cargo de confiança);

- certidão de matrícula da " Fazenda Olhos D ´água", em Manduri, emitida em 26.09.1979, constando no documento tratar-se de imóvel rural de 169,3416 hectares, constando quatro proprietários (sendo três deles casados), entre eles o pai do autor (e a respectiva esposa) - no documento, todos foram qualificados como sendo de profissão "proprietários"; por divisão amigável em 05.10.1979, o pai do autor e a esposa passaram a ser proprietários de uma área de 46,90hectares; posteriormente, há registros de que o pai do autor e a esposa adquiriram áreas do imóvel dos outros co-proprietários (duas glebas de 2,0914 ha cada uma, em 1986);

- recibo de declaração de ITR 2014 em nome do autor, referente ao "Sítio São José", de área 4,8ha, localizado no bairro Olhos D´Agua, em Manduri; no documento, o autor indica o endereço residencial a R. Minas Gerais, 168, Centro, Manduri;

- notas fiscais de produtor em nome do autor, referentes ao Sítio São José, emitidas entre 2003 e 2015, todas referentes ao comércio de animais (bois, vacas, bezerros, cavalos, muares);

- requerimento formulado pelo autor ao INCRA em 27.11.2015, de declaração de propriedade do Sítio Santa Helena, de área 49,10 há, localizado em Manduri (não há comprovante de protocolo);

- contrato de arrendamento para exploração pecuária celebrado pelo autor em 01.08.2014, de uma área de dez alqueires para exploração pecuária de gado de corte - no documento, o autor foi qualificado como agricultor, residente na R. Minas Gerais, 168, Centro;

- conta de telefone em nome do autor, com vencimento em 26.08.2014, referente ao endereço acima informado.

Posteriormente, o autor apresentou fotografias e documentos escolares.

O INSS apresentou extrato do sistema CNIS da Previdência Social, verificando-se que o autor conta com registros de recolhimentos previdenciários como empregado doméstico, contribuinte individual e autônomo, descontínuos, entre 1985 e 2014, havendo uma única menção a período de atividade como segurado especial em 2002.

Em audiência realizada em 15.09.2016, foram ouvidas duas testemunhas.

A primeira disse não saber há quanto tempo conhece o autor, mas afirmou que, quando o conheceu, ele já trabalhava na propriedade do pai, o que fez até aproximadamente o ano de 1980. No local, produzia-se café, entre outras coisas, e só a família trabalhava. Depois deste período, o autor foi trabalhar fora por alguns meses, mas depois retornou ao sítio do pai. Atualmente, o autor possui uma chácara, onde trabalha com gado. Disse saber ainda que o autor trabalhou no açougue que o pai possuía, mas fazia mais o serviço externo, como, por exemplo, o abate. No local, também só trabalhava a família.

A segunda testemunha disse conhecer o autor há mais ou menos quarenta anos (ou seja, desde por volta de 1976), e afirmou que ele trabalhou juntamente com os pais, na propriedade do genitor, sendo que ali trabalhava somente a família. Relatou que o autor trabalhou no local até 1985 e depois comprou uma propriedade, em que trabalha até os dias atuais. Informou ainda que o autor trabalhou junto com o pai em um açougue, aproximadamente durante os anos de 1985 a 2000, e mesmo assim trabalhava na roça.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Neste caso, o autor não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural, como segurado especial.

Observe-se, desde já, que os documentos escolares nada permitem concluir quanto ao suposto exercício de atividades rurais pelo requerente. Quanto às fotografias, estas nada permitem concluir quanto aos períodos, circunstâncias e pessoas nela retratadas.

O conjunto probatório indica apenas que seus pais eram proprietários de imóvel rural de extensão considerável. Nada indica que tal imóvel tenha sido explorado em regime de economia familiar. Os pais do autor, frise-se, foram qualificados como proprietários rurais, e as próprias alegações iniciais indicam que exploravam atividade comercial (açougue), o que fizeram ao menos de 1985 a 1993, de acordo com a inicial, e até o ano 2000, de acordo com uma das testemunhas.

Não há, enfim, que se falar em regime de economia familiar.

Quanto ao autor, apenas há indicação de que adquiriu para si uma propriedade, em data não confirmada. Todavia, além desta propriedade, arrendava outra para exploração de atividades pecuárias, e o documento de fls. 56 (requisição ao Incra) sugere que era responsável pela exploração de ainda outro imóvel. Por fim, o autor não residia em qualquer destas áreas, e sim em residência na cidade.

Na realidade, verifica-se que inexiste qualquer vestígio de prova material em nome do requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, na qualidade de segurado especial.

É verdade que as testemunhas afirmam conhecer o autor informando que trabalhou na lavoura ao lado dos pais, na propriedade da família.

Contudo, não convencem.

Além de extremamente frágil, essa prova testemunhal não vem acompanhada de documentos que possam induzir à conclusão de que realmente exerceu atividade rural, como declara.

De fato, examinando as provas materiais, verifica-se que não há documento algum atestando o trabalho na lavoura, durante o interstício questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor rural no período pleiteado, o pedido deve ser rejeitado.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Passo a apreciar o pedido de aposentadoria por idade rural.

Bem, neste caso, embora o autor tenha completado 60 anos em 2014, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.

Compulsando os autos, verifica-se que, como dito, não houve comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, no período imediatamente anterior ao do requerimento. Na realidade, o autor tem registros de exercício de atividade urbana, há notícia de que tenha sido comerciante ao lado do pai por longo período e o conjunto probatório indica que, embora exerça atividades ligadas ao meio rural, o faz na qualidade de produtor rural, explorando múltiplas propriedades.

Verifico que o STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia:

Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:

Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.

Inviável, portanto, a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.

Além disso, verifica-se que o autor não perfez tempo de serviço suficiente para a aposentação por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

O autor, enfim, não faz jus à obtenção dos benefícios requeridos, devendo a sentença ser reformada e revogada a tutela antecipada.

A propósito dos pagamentos efetuados em cumprimento a decisões antecipatórias de tutela, não se desconhece o julgamento proferido pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Todavia, é pacífica a jurisprudência do E. STF, no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Confira-se:

Transcrevo, ainda, o v. acórdão do MS 25430, do STF, acima colacionado:

Tem-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Especial n. 638115, já havia decidido pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. Vejamos:

Inviável o acolhimento do pedido de restituição, nestes autos, dos valores recebidos pelo autor a título de antecipação de tutela.

Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo da Autarquia, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Isento(a) de custas e de honorária, por ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita - artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777-SP, RESP 75688-SP, RExt 313348-RS). Casso a tutela antecipada.

É o voto.