PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da atividade especial no período de 07/02/1980 a 30/05/1987, e consequente concessão de aposentadoria especial, todavia, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial fixado na data da citação (23/08/2007), observando-se os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão na r. decisão, pois não se pronunciou acerca do documento expedido pelo empregador (fls. 44), que declara que o requerente continua no mesmo ramo de atividade, e que não houve alteração da planta industrial, bem como do local de trabalho.

Apresentado em mesa, ex vi do art. 263 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.