PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO STACONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade rural.

A r. sentença prolatada às fls. 121/124 foi corrigida por meio dos embargos opostos pelo autor (fls. 144/145), julgando procedente o pedido do autor, para reconhecer a atividade rural exercida de 11/03/1964 a 31/12/1981, a ser computada como tempo de serviço mediante averbação, condenando o INSS à conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da DER em 21/10/2013, devendo as parcelas em atraso ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando os termos previstos na Lei nº 11.960/09. Condenou ainda o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Foi deferida a antecipação da tutela.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS apelou da sentença (fls. 153/158), alegando não comprovação da atividade rural, pois não comprovou o efetivo exercício da atividade em regime de economia familiar. Não constou dos autos documentos em nome do autor a corroborar o labor campesino, tendo se baseado o decisum em prova exclusivamente testemunhal. Alega ainda que o tempo de serviço rural não pode ser computado para fins de carência, não tendo o autor cumprido os requisitos legais para concessão do benefício. Requer a reforma da sentença e improcedência total do pedido, revogando-se a tutela deferida na sentença.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade rural 11/03/1964 a dezembro/1971 como parceiro/meeiro em Fazenda Esperança e, de janeiro/1972 a 31/12/1981 em regime de economia familiar. Contudo, o INSS indeferiu o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, a controvérsia nos presentes autos restringe-se ao reconhecimento da atividade rural exercida nos períodos acima indicados.

Atividade Rural:

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008.

Para comprovar a atividade rural de 11/03/1964 a dezembro/1971 como parceiro/meeiro em Fazenda Esperança e, de janeiro/1972 a 31/12/1981 o autor juntou aos autos certidão de seu casamento (fls. 13), realizado em 15/07/1978, informando sua profissão como lavrador.

Consta ainda dos autos cópias de registro de imóvel rural com área de 7,54 alqueires, denominado Sítio São José, do qual o autor um dos proprietários com registro do título aquisitivo lavrado em 02/06/1976 (fls. 18/28), tendo vendido a parte que lhe cabia em 16/06/1999 (fls. 22).

As notas fiscais juntadas às fls. 29/35 reportam aos anos de 1972 a 1980, indicando pequena comercialização de laranja, goiaba e tomate.

Por sua vez, as testemunhas ouvidas (fls. 170 mídia digital) afirmam conhecer o autor desde criança; Antônio Suffin disse que trabalhou na Fazenda Esperança na mesma época que o autor, eles cultivavam mamão, cebola e tomate, ficando no local até o ano de 1974 e, quando se mudou o autor lá permaneceu. A testemunha José Suffin também disse que conhecia o autor desde criança e costumavam lidar na roça desde os seis ou sete anos, em horário da tarde, depois da escola e trabalharam na Fazenda Esperança, mas cada qual em sua área, com familiares, tendo saído de lá em 1980. Sabe que até hoje o autor trabalha com roça.

Cumpre lembrar que, em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. (g.n.)

Assim, ficou comprovado nos autos o trabalho rural exercido pelo autor de 11/03/1964 (com 12 anos de idade) a 31/12/1981 (dia anterior ao 1º recolhimento), devendo ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. g.n.

Cumpre esclarecer que os recolhimentos efetuados pelo autor superam o exigido pelos artigos 25 e 142 da lei nº 8.213/91.

Desse modo, computando-se a atividade rural comprovada nos autos, somada aos recolhimentos previdenciários vertidos e constantes do sistema CNIS (anexo) até a data do requerimento administrativo (21/10/2013 fls. 16) perfazem-se 45 (quarenta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 21/10/2013 (fls. 16), momento em que o INSS teve ciência da pretensão.

Deve ser mantida a tutela deferida na sentença.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo in totum a r. sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, conforme fundamentação.

É como voto.