PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARLENE APARECIDA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade rural.

A r. sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o trabalho rural exercido de 1976 a 1983, concedendo a autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com RMI equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir do requerimento administrativo (02/09/2013), devendo os valores em atraso ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora devidos desde a citação. Condenou ainda o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença. Foi deferida a antecipação da tutela.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A autora opôs embargos de declaração (fls. 87/88), alegando omissão na sentença, vez que reconheceu período de atividade rural de 1976 a 1983, sem delimitar exatamente o lapso laborativo, quando na inicial foi requerido reconhecimento do período de 22/09/1974 a 31/07/1986, tendo o recurso sido rejeitado, em decisão proferida às fls. 89.

Inconformado, o INSS ofertou apelação, alegando inexistir início de prova material, pois o documento juntado aos autos não está em nome da autora, não restando comprovado o exercício da atividade rural por todo o período reconhecido na sentença. Aduz ainda que a legislação não autoriza reconhecimento de trabalho rural apenas com base na prova testemunhal, requerendo a reforma do julgado e improcedência total do pedido. Caso não seja este o entendimento, requer seja delimitado o período de atividade rural, reduzindo o percentual arbitrado aos honorários advocatícios ao limite de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença.

A autora interpôs recurso adesivo, requerendo reforma de parte do decisum, para que seja reconhecida a atividade rural no período de 22/09/1974 (com 12 anos) a 31/07/1986, dia anterior ao 1º registro em CTPS, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da inicial.

Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade rural e, somado como o tempo de serviço urbano totaliza tempo suficiente ao exigido para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER.

Portanto, a controvérsia nos presentes autos restringe-se ao reconhecimento da atividade rural de 22/09/1974 a 31/07/1986.

Atividade Rural:

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008.

Para comprovar o labor campesino a autora juntou aos autos cópia da certidão de casamento de seu genitor (fls. 09), com assento lavrado em 30/10/1961, informando a profissão de seu pai, João Mariano de Oliveira, como lavrador.

Por sua vez, as testemunhas ouvidas (fls. 72/82) afirmam conhecer a autora; a depoente Maria Lúcia relata que há mais de 40 (quarenta) anos conheceu a autora, pois ambas moravam no mesmo sítio (Marinheirinho), afirmando que trabalharam por mais de dez anos no local, a autora, os irmãos e o pai, pois a mãe já era falecida, lidavam com café na condição de arrendatários; a testemunha Maria Aparecida conheceu a autora com 13 (treze) anos de idade, pois morava com a família em sítio do seu sogro, Sr. Deoclides F. de Oliveira, tocavam café como meeiros, tendo trabalhado juntas na roça, afirmando que só se mudaram com a morte do sogro, pois a propriedade seria vendida, indo morar na cidade; a testemunha Sueli Morais conheceu a autora quando mudaram para o sítio, pois ela já resida no local, na época deveria ter dezessete anos de idade, trabalhavam na roça a autora, o pai e os irmãos na lida com café, carpiam e faziam colheita, relatando que não tinham ajuda de empregados.

Importa anotar que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos.

Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. (g.n.)

Assim, entendo ficar comprovado nos autos o trabalho rural exercido pela autora de 22/09/1974 (com 12 anos de idade) a 23/05/1983 (dia anterior ao vínculo de trabalho urbano do pai fls. 41), devendo ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. g.n.

Desse modo, computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, somado aos períodos comuns registrados na CTPS e corroborados pelo CNIS (fls. 35) até a data do requerimento administrativo (02/09/2013 fls. 53) perfazem-se 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Portanto, cumprindo a autora os requisitos legais, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 02/09/2013, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

A verba honorária de sucumbência deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial reduzir o percentual arbitrado aos honorários advocatícios e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a atividade rural de 22/09/1974 a 23/05/1983, mantendo no mais a r. sentença que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme fundamentação.

É como voto.