Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5003104-66.2018.4.03.6109
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
10/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários
mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015).
2. Com efeito, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1000 (mil)
salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado,
motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
3. Remessa oficial não conhecida.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003104-66.2018.4.03.6109
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
INTERESSADO: VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) INTERESSADO: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA - SP255141-N
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003104-66.2018.4.03.6109
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
INTERESSADO: VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) INTERESSADO: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA - SP255141-N
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições
especiais.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar e reconhecer como
especiais os períodos: 16/02/1987 a 31/07/1988, 01/09/1988 a 28/09/1989, 03/12/1998 a
27/05/1999, 01/01/2002 a 31/08/2003, 30/06/2008 a 29/10/2009, 01/07/2011 a 11/12/2014;
implantar a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento
administrativo (10/04/2014), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda
o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação de
sentença, nos termos do § 4º, do art. 85, c.c. art. 86, ambos do CPC. Foi concedida a tutela
antecipada.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Não houve a interposição de recursos voluntários pelas partes.
A parte autora informa que o INSS concedeu administrativamente a aposentadoria por tempo de
contribuição em 23/04/2017 e requer que a Autarquia proceda ao imediato estabelecimento do
benefício de nº 172.964.565-5, já que mesmo tendo sido implantado o benefício de nº
175.289.176-4, não levantou nenhuma importância.
O MM. Juiz a quo determinou a cessação do benefício concedido em sentença, com o
restabelecimento da aposentadoria concedida administrativamente, cassando a antecipação da
tutela.
Em razão da remessa oficial, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5003104-66.2018.4.03.6109
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
INTERESSADO: VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) INTERESSADO: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA - SP255141-N
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:
De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários
mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015).
Com efeito, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1000 (mil) salários
mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo
pelo qual não conheço da remessa oficial.
Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, mantendo in totum a r. sentença.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários
mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015).
2. Com efeito, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1000 (mil)
salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado,
motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
3. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
