PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da Autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou procedente o pedido, para declarar que o autor trabalhou como rurícola no período de 1975 a 1997, devendo o requerido promover as devidas anotações, e condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da data da citação, sendo que cada parcela deverá ser atualizada com correção monetária e acrescida de juros no termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11960/09. Não há custas em reembolso ou condenação ao pagamento de outras custas. Responderá o réu pelo pagamento da verba honorária, fixada em 10% do somatório das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, atualizadas.

Inconformada, apela a Autarquia, que o autor não comprovou o período de labor rural alegado, que, ademais, não poderia ser computado para fins de carência.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho rural, alegados na inicial, para, somados aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Para demonstrar a atividade campesina no período alegado na inicial (1975 a 1997), o autor trouxe alguns documentos, destacando-se os seguintes:

- certidão de matrícula de um imóvel rural de 15,5630 hectares, de propriedade do sogro do requerente ao menos desde 1974, doado ao autor e sua esposa, entre outros casais, em 28.04.2004, ocasião em que o autor e a esposa foram qualificados como lavradores;

- certificado de dispensa de incorporação em nome do autor, em 1975, indicando profissão de lavrador;

- certidão de casamento do autor, contraído em 19.11.1977, documento no qual o autor foi qualificado como lavrador;

- certidões de nascimento de filhos do autor, em 1978, 1980, 1983, 1985 e 1987, sendo o autor qualificado como lavrador em todos os documentos;

- identidade de beneficiário do INAMPS em nome do autor, com validade até 29.07.1988, contendo carimbo de trabalhador rural;

- declarações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo de São José da Boa Vista - PR, informando que os filhos do autor estudaram, no total, de 1987 a 1996 na Escola Rural Municipal Benedito Baciloto, no bairro Agua da Pedra, Zona Rural do município, onde residiam.

Foram ouvidas testemunhas, que confirmaram o labor rural do autor, inicialmente na propriedade do genitor e, após, na propriedade do sogro, no período indicado na inicial.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Neste caso, o documento mais antigo juntado aos autos que permite qualificar o autor como lavrador é o certificado de dispensa de incorporação, emitido em 1975, documento em que foi qualificado como tal, seguido de diversos outros documentos, emitidos em 1977, 1978, 1980, 1983, 1985 e 1987 e também referentes ao período de 1987 a 1996, que atestam a condição de lavrador e a residência em área rural durante a quase totalidade do período mencionado na inicial.

Além disso, foi produzida prova oral confirmando o labor rural do requerente.

Em suma, é mesmo possível reconhecer que o autor exerceu atividades como rurícola no período de 01.01.1975 a 03.04.1997.

O marco inicial foi fixado em atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido. O termo final foi fixado considerando o conjunto probatório e a data de início do exercício de atividades urbanas pelo falecido (fls. 09).

Ressalte-se que a contagem do tempo como segurado especial iniciou-se no primeiro dia de 1975, de acordo com o disposto no art. 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06.

Observo, por oportuno, que inexiste vedação à contagem de tempo de atividade rural/urbana no Regime Geral da Previdência, a teor da dicção do § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91.

Aliás, esse tema, de longa data, tem orientação pretoriana uniforme.

Confira-se:

Assim, é de se reconhecer o direito do trabalhador rural de ver computado o tempo de serviço prestado em período anterior à Lei n.º 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

Contudo, tal período não poderá ser computado para efeito de carência.

Além disso, o tempo de serviço rural posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 somente poderá ser considerado para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da referida Lei.

Assentados esses aspectos, descontando-se o período de labor rural posterior ao advento da Lei 8213/1991, nos termos acima expostos, verifica-se que o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não foram respeitadas as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, que exigiam o cumprimento de pelo menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Por oportuno, esclareça-se que, na contagem do tempo de serviço, havendo período posterior de atividade laborativa, não incluído no pedido inicial, esse poderá ser computado, mediante solicitação do autor perante a Autarquia, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitadas as regras da legislação previdenciária em vigência para aposentação.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos.

Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo Autarquia, para reformar a sentença, 1) registrando que o tempo de serviço rural não poderá ser computado para fins de carência e que o período reconhecido posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 somente poderá ser considerado para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da referida Lei, 2) julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixada a sucumbência recíproca.

É o voto.