5648618-26.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5648618-26.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
13/12/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL.
INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
BENESSE. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. JULGADO
MANTIDO.
1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o reconhecimento de labor rural exercido
sem o correspondente registro em CTPS, a fim de viabilizar a concessão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Indeferimento. Ausência de início razoável de provas materiais do alegado exercício de
atividade rurícola em regime de economia familiar. O conjunto probatório refere-se em sua
integralidade a condição de lavrador ostentada pelo pai da requerente, porém, em período
anterior àquele reclamado na exordial.
3. Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse.
4. Agravo interno da parte autora desprovido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5648618-26.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: APARECIDA ELIZABETE BATISTA CHAVES
Advogado do(a) APELANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.
Inconformada com a improcedência do pedido de reconhecimento de labor rural supostamente
exercido sem o correspondente registro em CTPS interpôs, a demandante, o presente agravo
interno.
Sem razão, contudo.
Isso porque, restou exaustivamente fundamentado na decisão agravada as razões do
entendimento exarado por este Relator, senão vejamos:
Com fins de comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola, sem o correspondente registro
em CTPS, a parte autora se limitou a apresentar os seguintes documentos:
a) certidão de casamento dos pais, celebrado aos 29.07.1961, indicando o ofício de “lavrador”
exercido à época pelo genitor;
b) certidão de nascimento da própria autora e de seus irmãos, emitidas, respectivamente, nos
anos de 1962, 1963 e 1965, todas indicando o ofício de “lavrador” exercido à época pelo genitor
da requerente; e
c) declaração escolar, informando que no ano de 1974, consta da matrícula da requerente que a
ocupação profissional desenvolvida por seu genitor era de “lavrador”.
Vê-se, pois, que diversamente da argumentação exarada em suas razões recursais, a parte
autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola na
integralidade do período reclamado na prefacial.
Isso porque, conforme se deflui do conjunto probatório colacionado aos autos, a integralidade dos
documentos foi emitida em datas anteriores ao termo inicial do período de labor rural reclamado
pela requerente, dando conta do labor de “rurícola” desenvolvido pelo genitor da autora à época
da emissão dos apontados registros, contudo, inexiste nos autos qualquer outro elemento de
convicção que permita concluir pela permanência da dedicação da família à faina campesina no

período controvertido (julho/1974 a julho/1983), o que seria de rigor.
E nem se alegue que as provas orais colacionadas aos autos, teriam o condão de comprovar, de
forma exclusiva, o exercício de atividade rurícola pela autora no interregno reclamado.
Não desconheço o teor do julgado proferido no REsp n.º 1.348.633/SP, entretanto, compulsando
os autos, verifico que o teor dos depoimentos não se reputa fonte segura e robusta o suficiente
para fundamentar, de forma exclusiva, o acolhimento da argumentação expendida pela autora
acerca do exercício de labor rurícola em período para o qual inexiste nos autos qualquer
elemento de convicção ou prova material atestando sua dedicação à faina campesina.
Frise-se que uma das testemunhas foi ouvida apenas na condição de informante dada sua
amizade íntima com a requerente, tanto que chegou a questioná-la durante a audiência sobre o
termo final do período que pretendia ver reconhecido como labor rural. Já outro depoente afirmou
que a autora costumava auxiliar os genitores nas lidas rurais, contudo, o fazia apenas dois ou três
meses no ano, ou seja, o alegado labor rural não ocorria de forma contínua, como seria de rigor
para ensejar o cômputo de tempo de serviço.
Destarte, mantenho inalterado o entendimento no sentido de que o pedido de reconhecimento de
labor rural desenvolvido pela requerente deve ser julgado improcedente, em face da inexistência
de provas materiais nesse sentido.
Sendo assim, conforme explicitado no decisum vergastado, a demandante não implementou os
requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, com o que há de ser mantida a improcedência do pedido principal veiculado em sua
prefacial.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, ainda, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, mantendo-se,
integralmente, a decisão agravada.
É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL.
INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
BENESSE. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. JULGADO
MANTIDO.
1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o reconhecimento de labor rural exercido
sem o correspondente registro em CTPS, a fim de viabilizar a concessão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Indeferimento. Ausência de início razoável de provas materiais do alegado exercício de

atividade rurícola em regime de economia familiar. O conjunto probatório refere-se em sua
integralidade a condição de lavrador ostentada pelo pai da requerente, porém, em período
anterior àquele reclamado na exordial.
3. Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse.
4. Agravo interno da parte autora desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário