PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RUÍDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor e negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações em ação de conhecimento em que se objetiva o reconhecimento do trabalho em atividade especial nos períodos de 10.10.83 a 04.07.87, 10.08.87 a 19.02.91, 27.07.91 a 27.09.96 e a conversão em tempo comum, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 13.04.09; a inclusão dos salários de contribuição no CNIS, com base nos comprovantes de pagamento da empresa Septem Serviços de Segurança Ltda., referentes aos períodos de 08/98 a 09/99 e de 06/00 a 08/00; inclusão das diferenças salariais do autor referentes às horas extras compreendidas de 12.11.98 a 09.02.02, reconhecidas em ação trabalhista; revisão da RMI dos benefícios por incapacidade NB 504.045.451-8 e 504.068.451-3, mediante a inclusão dos salários de contribuição e diferenças salariais mencionadas, com repercussão no cálculo de sua aposentadoria.

O MM. Juízo a quo, em sentença declarada às fls. 284, julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 10.10.83 a 04.07.87, 10.08.87 a 09.02.91 e 27.07.91 a 28.04.95, condenando o réu a conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DER em 13.04.09, retificar os dados constantes do CNIS, especificamente quanto às horas-extras reconhecidas na reclamação trabalhista referenciada, assim como os salários pagos pelo empregador "Septem Serviço de Segurança Ltda.", nas competências de 08/98 a 09/99 e 06 a 08/00, e a integrar o valor recebido a título de auxilio suplementar no período básico de cálculo da renda mensal inicial do benefício, observado o teto, inclusive no período em que esteve em gozo de auxílio doença, e pagar as diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Recorre o autor pleiteando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido como especial o período de 29.04.95 a 27.09.96, e reconhecido o direito de revisar os benefícios por incapacidade NB 31/504.045.451-8 e 31/504.068.451-3, a fim de que os valores dos benefícios sejam incluídos corretamente no PCB da aposentadoria concedida.

Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando que a exposição ao agente ruído era ocasional, a falta de competência legal para fazer lançamentos ou retificações nos dados migrados para o CNIS, e que a inclusão do auxílio acidente no cálculo é condicionada ao direito do apelado ao recebimento da aposentadoria.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

O autor pleiteou administrativamente o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição NB/ 149.874.819-5, em 13/04/09 (fls.58), indeferido conforme comunicação da decisão as fls.99 e 111.

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

A questão tratada nos autos diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum.

Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido.

Nesse sentido:

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que:

Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho.

Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.

Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão.

Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade.

Contudo, em julgamento recente, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo c. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis.

No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391.

Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98.

Igualmente nesse sentido:

Por demais, em recente julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido.

A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa:

Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria.

O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis:

Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria.

Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/04/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/06/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445.

No mesmo sentido colaciono recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008).

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo à análise da documentação do caso em tela.

Assim fazendo, verifico que o autor comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de 10.10.83 à 04.07.87, 10.08.87 a 19.02.91 e 23.07.91 a 29.07.96 - laborado na empresa Apema Equipamentos Industriais, onde exercia as funções de auxiliar de limpeza, no setor de limpeza, conforme PPP de fls.70/72, exposto a ruídos de 86/87 dB(A), agente nocivo previsto no item 1.1.5 do Decreto 83.080/79.

Assim, somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos com os períodos comuns já reconhecidos administrativamente (fls. 85/88) e constantes da CTPS, restaram comprovados 36 anos, 09 meses e 18 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo em 13/04/2009, fazendo jus o autor ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

De outra parte, pretende, ainda, o autor a inclusão no cálculo de sua aposentadoria das parcelas salariais referente às horas-extras reconhecidas em sentença proferida em reclamação trabalhista (fls. 151/229) movida contra a empregadora "Septem Serviços de Segurança Ltda.", e inclusão dos salários percebidos nas competências de 08/98 a 09/99 e 06/00 a 08/00 no período contributivo.

A r. sentença trabalhista reconheceu o direito do autor às horas extraordinárias decorrentes do intervalo intrajornada, de 30 minutos diários, no período em que laborou na empregadora - 10.04.97 a 09.02.02 (fls. 188/199).

A decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.

Ademais, a jurisdição trabalhista está respaldada na Constituição, que lhe confere competência para reconhecer o vínculo empregatício, de forma que, após os prazos recursais, suas decisões adquirem igualmente a autoridade da coisa julgada.

Em relação aos recolhimentos previdenciários, incumbem ao empregador, não podendo o segurado sofrer prejuízo em função da inobservância da lei por parte daquele. Nesse sentido: STJ, AG no REsp 658.279, Ministro HERMAN BENJAMIN, 23/03/2015.

Considerando o reconhecimento das verbas advindas dos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito à inclusão do valor no salário de benefício que fará parte do PBC para cálculo da renda mensal inicial do benefício a que o autor faz jus.

Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO . MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

- As parcelas trabalhista s reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salário s-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.

- Recurso desprovido.

(STJ; RESP 720340/MG; 5ª Turma; Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; DJ de 09.05.2005, pág. 472)".

Ainda, com relação à empregadora "Septem Serviços de Segurança Ltda.", os comprovantes de fls. 161/186, referentes aos períodos de 08/98, 09/98, 10/98, 11/98, 12/98, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99, 05/99, 06/99, 07/99, 08/99, 9/99, 06/00 e 07/00 e 08/00, demonstram o salário percebido pelo autor e devem fazer parte do período contributivo do autor.

Desse modo, deverá ser procedida a inclusão dos valores dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça Trabalhista no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, assim como os decorrentes dos salários percebidos nos períodos de 08/98, 09/98, 10/98, 11/98, 12/98, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99, 05/99, 06/99, 07/99, 08/99, 9/99, 06/00 e 07/00 e 08/00.

Quanto ao pedido de revisão dos benefícios por incapacidade NB 504.045.451-8 e 504.068.451-3, ocorreu, com efeito, decadência parcial.

A despeito de decorridos ou não mais de 10 anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação dos benefícios por incapacidade (16.08.02 e 27.02.03- fls.141 e 145) e a data do ajuizamento da presente ação em 11.10.13, a parte autora, ingressou com reclamação trabalhista, no ano de 2003, e teve reconhecido, por meio de sentença transitada em julgado, direito à percepção de parte das parcelas pleiteadas.

In casu, a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, iniciou-se novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal de seu benefício em razão do reconhecimento de verbas trabalhistas, incluindo o exercício de atividade especial, motivo pelo qual não há que se falar, quanto a elas, em decadência.

Entretanto, operou-se a decadência quanto ao pedido de revisão dos benefícios de auxilio doença para inclusão dos salários de contribuição dos meses de 08/98 a 09/99 e de 06/00 a 08/00, vez que não foram objeto de discussão na ação trabalhista.

O direito às horas extras reconhecido na sentença trabalhista, referentes ao período em que trabalhou na "Septem Serviços de Vigilância Ltda." (10.04.97 a 09.02.02) refletem diretamente no cálculo dos benefícios de auxilio doença concedidos ao autor, conforme se denota do cálculo de fls. 142/144, devendo desta forma ser revisto, para a inclusão das verbas no cálculo do benefício.

Por tudo, reconhecidos os direitos à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 13/04/2009, e de revisão dos benefícios de auxílio doença, com a inclusão no seu cálculo das verbas reconhecidas nesta decisão, passo a dispor sobre os consectários incidentes sobre as diferenças havidas e a sucumbência.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar, que das prestações vencidas devem ser compensadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor e nego provimento à apelação do réu.

É o voto.