PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO ESPECIAL. MATÉRIA ANALISADA PELA C. TURMA. PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS EM ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração novamente opostos por Lauri Lopes de Meira (fls.285/287) contra o v. Acórdão desta C. Turma que, em julgamento realizado em 23/04/2018, por unanimidade, negou provimento aos embargos opostos pelo autor.

Em razões de embargos, pondera a parte autora que houve omissão na decisão colegiada, que deixou de condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao embargante, desde a data do requerimento administrativo, por quanto computa mais de 35 anos de contribuições ao INSS.

É o relatório.

Embargos tempestivos, razão pela qual os conheço.

São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, atual art.1022 do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando a documentação trazida aos autos pela parte autora e entendeu pela não comprovação do tempo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que se tem dos autos, devendo ser averbado pelo INSS o período especial de 02/03/1998 a 10/09/2009, como especial, à exceção dos períodos nele pertinentes nos quais o autor teve gozo de benefício por parte do INSS, conforme acórdão de fl.266.

Nesse aspecto, não se verifica qualquer omissão no "decisum" colegiado que manteve o indeferimento do benefício, porquanto a questão ora trazida foi integralmente analisada e decidida na r. decisão embargada.

Com efeito, há informação no CNIS referente ao autor sobre períodos em que recebeu auxílio-doença previdenciário no interregno reconhecido judicialmente sobre os quais não deverão incidir o reconhecimento, de modo que não é cabível nesta sede de embargos apreciar o pedido a respeito do qual já foi deliberado pela C.Turma.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.