Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002845-49.2020.4.03.6316
Relator(a)
Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 18/01/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO–APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –AVERBAÇÃO DE
TEMPO–ATIVIDADE ESPECIAL-NATUREZA INSALUBRE – RECURSO NÃO PROVIDO
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002845-49.2020.4.03.6316
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: VINICIUS MAGALHAES VAZ
Advogado do(a) RECORRIDO: ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI - SP299289-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002845-49.2020.4.03.6316
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: VINICIUS MAGALHAES VAZ
Advogado do(a) RECORRIDO: ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI - SP299289-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou
procedente/parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial, para
fins de aposentadoria.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002845-49.2020.4.03.6316
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: VINICIUS MAGALHAES VAZ
Advogado do(a) RECORRIDO: ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI - SP299289-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos:
(...)
Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto.
Preliminarmente, tendo em vista que a propositura da demanda se deu em 30/11/2020, estão
prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 30/11/2015.
Conforme se observa do CNIS acostado ao evento n.02, fls.42 (sequência 52), o autor é titular
da aposentadoria por tempo de contribuição NB 150.081.403-0, concedida a partir de
01/06/2012.
Pretende o reconhecimento da especialidade do período de 1983 a 31/05/2012, que aduz ter
trabalhado sob condições especiais, e a consequente revisão de sua aposentadoria.
Infere-se, da contagem administrativa do NB 150.081.403-0 (evento n.02, fls. 182/188), que
nenhum dos períodos contributivos foi contabilizado como tempo especial, do que se extrai o
interesse de agir da parte autora.
Alega o autor que trabalhou, no período em questão, como fisioterapeuta autônomo, tendo
exercido suas funções junto à Santa Casa de Dracena/SP.
O entendimento jurisprudencial é no sentido da possibilidade de concessão de aposentadoria
especial – e, portanto, do reconhecimento da atividade especial – ao contribuinte individual
(autônomo), desde que comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.
Nesse sentido:
(...)
No caso dos profissionais de saúde autônomos, tal prova pode se dar através de documentos
que demonstrem a prática da atividade e evidenciem a exposição a agentes biológicos.
É o que se extrai do seguinte julgado recentemente proferido pelo E. TRF 3:
(...)
Na linha do entendimento jurisprudencial, são exemplos de documentos aptos a demonstrar o
efetivo exercício da prática médica com exposição a agentes biológicos: licença dos órgãos
competentes para instalação de consultório médico, prontuários de atendimentos
contemporâneos, notas de procedimentos médicos realizados, bem como de aquisição de
insumos utilizados e de equipamentos profissionais.
No caso nos autos, foram apresentados pelo autor:
Declaração emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena,
a qual indica que o autor passou a integrar o corpo clínico da Santa Casa de Dracena em 1983,
atendendo na área de fisioterapia, permanecendo até a data do documento, emitido em
30/10/2009 (evento n. 02, fls.57);
Declaração de Regularidade para Funcionamento da Clínica de Ortopedia e Traumatologia S/A
Ltda, localizada na Rua dos Expedicionários, 1008, Dracena/SP, cadastrada sob
responsabilidade técnica do autor, com validade até 31/03/1985 (evento n.02, fls.58);
Formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos, firmado pelo
próprio autor, na data de 03/02/2001, indicando exposição do autor, de 01/09/1982 até a data
do documento, a pacientes possivelmente portadores de doenças infecto-contagiantes (evento
n.02, fls.60).
A autarquia ré colacionou aos autos cópia do procedimento relativo a benefício requerido
administrativamente em oportunidade anterior pelo autor (NB 145.375.928-7), no âmbito do qual
verifica-se terem sido apresentados:
Certidão emitida pelo Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Dracena/SP, em
10/12/2010, com validade de 90 (noventa) dias após a emissão, indicando a existência de
cadastro de contribuintes mobiliários em nome do autor com atividade no ramo de “fisioterapia”,
com indicativo de requerimento de licença de localização e funcionamento e alterações de
endereço, a partir de 09/09/1982 (evento n.12, fls.51);
Prontuários médicos de pacientes da Santa Casa de Dracena/SP, relativos aos anos de 1986 a
1995 (evento n.12, fls.53/107; evento n.14; evento n.16, fls.01/19);
Recibos de prestação de serviços de fisioterapia, relativos ao ano de 1988 (evento n.16,
fls.20/22);
Alvarás de licença, relativos aos exercícios de 1988 e 1995 (evento n.16, fls.23/24);
Além de tais documentos foram apresentadas cópias de declarações de imposto de renda
referentes aos anos de 2006 a 2008 (fls. 123/128 do evento n. 2), com indicação da ocupação
de fisioterapeuta autônomo, bem como recibos de pagamento emitidos por diversas fontes
pagadoras:
Santa Casa Misericórdia de Dracena, Unimed e Caixa Econômica Federal (evento n.02,
fls.86/120 e 130/137).
Pois bem.
Importa salientar que a atividade de fisioterapeuta não está prevista nos Decretos n. 53.831/64
e n. 83.080/79, motivo pelo qual não é possível o mero enquadramento por categoria
profissional no caso em tela, fazendo-se necessária a prova da exposição aos agentes nocivos
listados nos referidos atos normativos para reconhecimento da especialidade almejada.
Considerando que até 28/04/1995 pode ser demonstrada a exposição a agentes nocivos, sem a
exigência de habitualidade e de permanência, por qualquer meio de prova, entendo que os
documentos apresentados, nos autos, dentre os quais se destacam os prontuários de
atendimento de pacientes internados na UTI da Santa Casa de Dracena/SP (anos de 1986 a
1995), permitem concluir pelo efetivo atendimento de pacientes na qualidade de fisioterapeuta
autônomo, com exposição aos agentes biológicos consubstanciados no item 1.3.2, do Anexo I,
Decreto n. 53.831/64:
1.3.2
GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS
Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com
organismos doentes ou com materiais infectocontagiantes.
Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes -
assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.
Insalubre - 25 anos
Jornada normal ou especial fixada em Lei. Lei nº 3.999, de 15-12-61. Art. 187 CLT. Portaria
Ministerial 262, de 6-8-62.
A esse respeito, nota -se que, embora o documento de fls.57, do evento n.02, indique que o
autor passou a integrar o corpo médico da Santa Casa de Dracena/SP no ano de 1983, o
prontuário de atendimento mais antigo apresentado no feito data do ano de 1986 (evento n.12,
fls.53/107), não havendo elementos suficientes à conclusão de que em data anterior o autor
efetivamente atuasse no atendimento de pacientes internados em unidade de terapia intensiva
daquele hospital.
Tal circunstância autoriza o reconhecimento da especialidade entre 01/01/1986 e 28/04/1995,
exclusivamente nos meses em que o autor efetivamente recolheu contribuições individuais.
Por outro lado, após a edição da Lei nº 9.032/95, mostra-se imprescindível a demonstração da
habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos.
Nesse sentido, destaco que o Formulário de Informações sobre atividades com exposição a
agentes agressivos (evento n.02, fls.59), firmado pelo próprio autor, não serve como prova da
especialidade laborativa, uma vez que não há como aferir a tecnicidade e imparcialidade das
constatações expostas no documento.
Outrossim, os recibos de pagamento emitidos pela Santa Casa de Dracena/SP, também
informados nas declarações de imposto de renda constantes dos autos, bem como a
declaração de integração do corpo médico da referida unidade hospitalar não se mostram
suficientes à comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo não ocasional e
nem intermitente.
Com efeito, tais documentos não indicam a periodicidade de eventuais atendimentos, tampouco
a efetiva área de atuação do autor na unidade, de forma que a mera atuação em ambiente
hospitalar não é suficiente à conclusão da efetiva exposição a agentes nocivos com
habitualidade e permanência, sendo certo que a exposição a agentes biológicos decorre do
contato constante, não ocasional, nem intermitente, com pacientes doentes e/ou materiais
passíveis de contaminação, o que não restou demonstrado no caso em tela.
Saliente-se que os documentos apresentados indicam que o autor prestava serviços como
profissional autônomo também em locais distintos da Santa Casa de Dracena/SP, conforme se
verifica das declarações de imposto de renda e demais recibos colacionados ao evento n. 02,
fls.86/137.
Com tais elementos, inviável o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995, sendo de
rigor a averbação apenas do período de 01/01/1986 a 28/04/1995, nos termos acima expostos.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito,
nos termos do art. 487, I, CPC, para DECLARAR a especialidade do período de 01/01/1986 a
28/04/1995, CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO NB 150.081.403-0, e PAGAR as diferenças atrasadas desde a DER
(01/06/2012), observada a prescrição quinquenal dos valores anteriores ao quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (art.
3º da Lei n. 10.259/2001).
Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual
de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação.
Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados.
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).
Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a
turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades
legais.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
(...)
A Constituição Federal (art. 201, § 1º) assegura critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, na hipótese de exercício
de atividades desenvolvidas sob condições especiais, capazes de prejudicar a saúde e a
integridade física do trabalhador.
Criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria especial é
modalidade da pertinente ao tempo de contribuição, na qual o prazo para a obtenção do
benefício se reduz para 15, 20 ou 25 anos, em razão de a atividade exercida habitualmente pelo
trabalhador sujeita-lo a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação
destes, aptos a prejudicar sua saúde ou integridade física.
Originalmente, na letra da Lei n. 8.213/91, essas atividades seriam definidas por lei específica.
Posteriormente, porém, a Emenda Constitucional n. 20/1998 delegou a tarefa a lei
complementar, nunca editada. Por isso, diante da norma do art. 152 da Lei n. 8.213/91, aplica-
se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58 dessa Lei, no que não conflitar com o texto
constitucional.
Da comprovação da atividade especial
Antes da Lei n. 9.032, de 28/4/1995, a comprovação do labor em condições especiais de
insalubridade fazia-se, em regra, mediante o enquadramento da profissão ou atividade
profissional nos termos dispostos nos Anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979,
posteriormente ratificados pelos Decretos n. 357/91 e 611/92 (STJ, AgInt no AREsp
894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe
17/10/2016).
Para tanto, na hipótese de sujeição a agentes físicos, químicos ou biológicos, bastava
informação, fornecida pela empresa, da presença do agente nocivo no local onde se
desenvolvia a atividade.
Depois da Lei n. 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a
atividade ou o agente nocivo precisar estar previsto nos Regulamentos, tornou-se necessário
comprovar contato com a essa substância, o que se fazia pela apresentação de formulários
emitidos pelo empregador, uma vez que a legislação, a esse tempo, contentava-se com estes
documentos: primeiro, o “SB 40”; depois, o “DSS8030”, que o substituiu, Neles eram lançadas
as informações pertinentes às atividades exercidas (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim.
Aposentadoria Especial. 3ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 2010, p. 114)
Editado o Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, os formulários, subscritos por médicos ou engenheiros
do trabalho, precisariam, necessariamente, estar estribados em laudos periciais.
Igualmente a Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, posteriormente convalidada pela MP
1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, que estipulou nova redação ao artigo 58
da Lei n. 8.213/91, reafirmou a necessidade de laudo técnico, além de estabelecer que os
agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo e instituir o perfil profissiográfico
(§4º), definindo seus elementos.
O regramento do perfil profissiográfico citado no novo art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, depois
denominado, no Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP),
somente veio com a Instrução Normativa INSS n. 78, de 16/7/2002, que o criou formalmente,
estipulando-lhe o modelo. Previsto para entrar em vigor em 1/1/2003, sua efetiva introdução,
porém, só ocorreu em 1/1/2004.
Quanto à atribuição conferida ao Poder Executivo – em lugar da lei específica – de definir o rol
dos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, esta só foi atendida com o advento do
Decreto n. 2.172, de 05/03/97, que, embora enumere, somente exemplificativamente, as
atividades, requer a comprovação do agente no processo produtivo, mais especificamente no
meio ambiente de trabalho.
Atualmente, os agentes nocivos estão arrolados no Anexo IV do atual Regulamento da
Previdência Social, o Decreto n. 3.048/99, devendo-se, no entanto, sempre apresentar o PPP,
com lastro em laudo pericial.
Dito isso, tem-se resumidamente, as regras que preponderaram em relação à comprovação do
labor em condições especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se
exigiu laudo:
PERÍODO DE TRABALHO
COMPROVAÇÃO
Até 28.04.95
Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou
biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e anexo ao Decreto nº
53.831/64, ou Lei nº 7.850/79 (telefonista)
Sem apresentação de Laudo técnico (exceto ruído e calor)
De 29.04.95 a 05.03.97
Por qualquer meio de prova, principalmente pela apresentação de laudo técnico ou Formulários
estipulados pelo INSS, indicativos de a prática ter-se dado, efetivamente, sob a influência de
agentes nocivos constantes no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº
53.831/64
A partir de 05.03.97
Por meio de formulários (PPP) embasados em laudos técnicos, assinados por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que demonstrem a efetiva exposição, de
forma permanente e não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a
integridade física (STJ, 2ª Turma; proc. n. 201701983524; RESP 1696912; Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN; DJE DATA:19/12/2017)
De outra parte, consoante o art. 58, § 2º, da Lei n. 8.212/91, na redação da Lei n. 9.732/98, o
laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou
individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e
recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento.
Do laudo extemporâneo
Nos termos da Súmula n. 68 da TNU é válido o laudo extemporâneo, mas só se existirem
elementos que firmem sua credibilidade. Isso porque, embora possível a prova de
circunstâncias diversas, presume-se que à época do labor a agressão imposta pelos agentes
era igual ou superior ao da data do laudo. Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO.
CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de
comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por
profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em
poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico
profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual
consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela
empresa ou seu preposto.
2. É desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial, ante a inexistência de previsão
legal. Precedentes desta Corte.
(...)
TRF – 3ª. Região; 10ª Turma; APELREEX 1473887; processo n. 0009799-73.2008.4.03.6109-
SP; Relatora Juíza Convocada MARISA CUCIO; publicação: TRF3 CJ1 DATA:07/03/2012)
Nesse ponto, cabe ao INSS demonstrar não refletirem, os documentos, a realidade fática.
Da perícia por similaridade
Para comprovar a realização de atividades especiais, evidentemente, é ônus da parte autora
juntar, com a inicial, formulário vigente na época e em conformidade com a legislação nela
aplicável.
Nesse contexto, existente e ativa a empresa, é imprescindível a apresentação de prova da
presença do agente nocivo na forma da legislação vigente à época, o que, principalmente após
a Lei n. 9.032/1995, requer laudo pericial. Somente se a empresa em que a parte trabalhou
estiver inativa, não possuir representante legal e, neste último caso, faltarem laudos técnicos ou
formulários, é que se poderia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar
a insalubridade no local de trabalho.
Tratar-se-ia, nesse caso, de laudo técnico comparativo entre as condições alegadas para
determinada época e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes no
mesmo período, ao qual pode agregar-se a oitiva de testemunhas.
Para verossimilhança das constatações, porém, é preciso que o laudo descreva, com clareza e
precisão:
serem as características encontradas nas empresas paradigmas similares às existentes
naquela onde o trabalho foi exercido;as condições insalubres existentes,os agentes químicos
aos quais a parte foi submetida, ea habitualidade e permanência dessas condições.
São inaceitáveis laudos genéricos que não traduzam, de modo claro e preciso, as reais
condições vividas pela parte em determinada época, bem como a especificidade das condições
encontradas em cada uma das empresas.
Evidentemente, caso o expert valha-se de informações fornecidas exclusivamente pela parte
autora, deve ter-se por comprometida a validade das conclusões, em razão da parcialidade.
Dito isto, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de perícia indireta quando a
parte autora não tivercomprovado documentalmente estar inoperante a empresa, ou quando se
rejeita laudo de perícia indireta genérico, que não comprove, cabalmente, a similaridade de
circunstâncias (modo de produção, ambiente de trabalho) existentes à época entre a
empregadora e a empresa paradigma, e não aponte, precisamente, o agente nocivo ao qual
estavam sujeitos os trabalhadores de setor similar àquele no qual trabalhou a pessoa que
pretende ser beneficiada, bem como a habitualidade e permanência dessas condições.
A esse propósito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, "é possível a
realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora
trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou
formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de
trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico,
observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da
empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres
existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e
permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que"são inaceitáveis
laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em
determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma
das empresas" e que"não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não
recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade
de circunstâncias à época" (TNU, Pedido 50229632220164047108, Pedido de Uniformização
de Interpretação de Lei (Presidência), Relator(a) Ministro Raul Araújo – Turma Nacional de
Uniformização; Data da Decisão 30/11/2017; Data da Publicação 30/11/2017 – grifos nossos).
Dos agentes químicos e biológicos
A comprovação do tempo especial em decorrência da exposição a agentes químicos e
biológicos requer descrição minuciosa da atividade e do ambiente de trabalho (formulários SB-
40, DIRBEN 8030 e “PPP”), de modo a permitir aferir a insalubridade.
Isso porque, para o direito ao benefício, é preciso a exposição ao agente nocivo, no ambiente
de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de
tolerância admitidos (redação do Decreto n. 3.265, de 1999). Ínfima a exposição,
descaracteriza-se a insalubridade por falta dos requisitos mínimos para a concessão da
aposentadoria especial.
Superada a Instrução Normativa 78/2002, do INSS (art. 183), foi editada a IN 45/2010, cujo art.
236 dispõe que, para análise do benefício de aposentadoria especial, devem ser consideradas
a nocividade e a permanência, configurando assim duas situações: (i) aquelas em que a
comprovação da tolerância ao agente é meramente qualitativa - de nocividade presumida e
independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de
trabalho (ex. iodo, níquel); (ii) aquelas em que ela é quantitativa, sendo a nocividade
considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, por meio da mensuração
da intensidade ou da concentração (ex. poeira). O Decreto n. 3.048/99 impõe que se comprove
o nível de concentração no ambiente de trabalho e aponta (anexo IV) o tempo de exposição
capaz de ensejar a insalubridade. Por sua vez, os anexos da Norma Regulamentadora 15,
expedida na esfera trabalhista, detalham os limites de tolerância para os agentes insalubres.
Para os fins em questão, os agentes químicos sempre foram descritos em tabelas, nas quais se
mencionam o elemento ou compostos nocivos, seguindo-se as atividades consideradas
insalubres. Enquanto o rol de agentes é taxativo (redação do Decreto n. 3.265/1999), o das
atividades – hipótese de mensuração indireta dos níveis mínimos de tolerância aos agentes
nocivos - é exemplificativa, a teor da jurisprudência e o Decreto 3.048/99. Assim, outras podem
ser consideradas insalubres mediante perícia.
Para certos elementos ou compostos químicos, as atividades insalubres correlatas dizem
respeito à fabricação, trituração, extração, fundição... , ou seja, descrevem operações que
envolvem contato com grandes quantidades desse elemento ou composto químico (confira-se,
por exemplo, o manganês, previsto no item 1.2.7 do anexo I do Decreto 83.080/79).
Logo, nesse exemplo, outra atividade que envolva o contato com o manganês só será insalubre
se em nível equivalente ao qualquer das atividades previstas no referido item 1.2.7 acima.
Essa interpretação restritiva é a que melhor se amolda à definição e às origens da insalubridade
no direito previdenciário, bem como aos fins colimados pelos anexos constantes dos Decretos
antes citados.
Os anexos descrevem atividades em que a exposição ao agente químico ou biológico conduz
necessariamente à insalubridade. Portanto, para as atividades não previstas, é necessária
prova de ela estar sujeita a níveis equivalentes de exposição ao referido agente nocivo.
Quanto ao período anterior ao Decreto 3.048/99, em princípio, qualquer atividade com
exposição a determinado elemento ou composto químico previsto nos anexos dos Decretos
Regulamentadores qualifica-a como especial.
Ainda em relação aos agentes biológicos, a Turma Nacional de Uniformização, em sede de
representativo de controvérsia, firmou as teses abaixo transcritas:
Tema 205
a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes
biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos
de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a
comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas
infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de
contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser
avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da
produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de
exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). (publicado em 16/03/2020)
Tema 211
Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a
probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu
caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo
mínimo de exposição durante a jornada. (publicado em 17/12/2019)
Consectários
No caso de concessão de benefício previdenciário, no que concerne à correção monetária e os
juros especificados no art. 1º- F da lei n. 9494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009, entendo
que devem ser calculados em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810, DJE nº 216 de 22/9/2017).
Caso dos autos
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios
fundamentos.
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do
valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são
aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da
disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Não estando a parte autora assistida
por advogado, fica dispensado o referido pagamento.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO–APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –AVERBAÇÃO DE
TEMPO–ATIVIDADE ESPECIAL-NATUREZA INSALUBRE – RECURSO NÃO PROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
