PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA FAINA RURAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, apenas para condenar a autarquia federal a reconhecer como especiais os períodos de 30/11/1970 a 25/03/1975, 16/08/1976 a 20/04/1977, 01/11/1977 a 31/12/1978, 01/09/1979 a 30/06/1982, 19/03/1988 a 01/07/1990, 15/05/1992 a 19/05/1993 e 01/03/1994 a 28/04/1995 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Eurípedes José de Oliveira (fls. 237/273), em face da r. sentença, prolatada em 14.02.2014 (fls. 225/234), que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

Aduz o autor que faz jus ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto comprovados o labor rural e especial nos interregnos requeridos. Caso não seja este o entendimento, pugna pela aplicação do art. 462 do CPC de 1973, pois continuou vertendo contribuições previdenciárias no curso da demanda.

Subiram os autos com sucintas contrarrazões (fl. 276).

É o relatório.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202, da Constituição Federal, que dispunha, em sua redação original:

A regulamentação da matéria sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. Nesse contexto, o benefício em tela será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria em tela na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91 estabeleceu período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, revogando o § 8º do art. 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (que fixava, para a espécie, período de carência de 60 - sessenta - meses). Destaque-se que a Lei nº 9.032/95, reconhecendo a necessidade de disciplinar a situação dos direitos adquiridos e ainda da expectativa de direito que possuíam os filiados ao regime previdenciário até 24 de julho de 1991 (quando publicada com vigência imediata a Lei nº 8.213/91), estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses filiados, prevendo tabela progressiva de períodos de carência mínima para os que viessem a preencher os requisitos necessários às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, desde o ano de 1991 (quando necessárias as 60 - sessenta - contribuições fixadas pela LOPS) até o ano de 2.011 (quando se exige 180 - cento e oitenta - contribuições).

A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo o direito à aposentadoria proporcional e criando o fator previdenciário (tudo a tornar mais vantajosa a aposentação tardia). Importante ser dito que, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional - para tanto, previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

Tal Emenda, em seu art. 9º, também previu regra de transição para a aposentadoria integral, estabelecendo idade mínima nos termos acima tratados e percentual de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentação. Contudo, tal regra, opcional, teve seu sentido esvaziado pelo próprio Constituinte derivado, que a formulou de maneira mais gravosa que a regra permanente das aposentadorias integrais (que não exige idade mínima nem tempo adicional).

DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições correspondentes, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

A comprovação de tal tempo, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida, porém, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito, a teor da Súm. 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". Por outro lado, havendo início de prova material, corroborada pelas testemunhas colhidas em juízo, é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral), de acordo com o que restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, representativo da controvérsia.

Importante ser dito que o reconhecimento de labor na faina rural não demanda prova do recolhimento das respectivas contribuições sociais, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

Cabe destacar, ainda, que o fato da prova evidenciar trabalho do menor em nada o prejudica na contagem desse tempo. Na verdade, de todo razoável o cômputo de tal período, pois a autorização constitucional condicionada ao vínculo empregatício (art. 165, X, da Emenda Constitucional nº 1/69) se justificava no intuito de proteção do menor, o que está implícito no dever de educar dos pais nas famílias em que predomina a economia de subsistência. De igual modo, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (catorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, descabe prejudicá-los deixando de computar o período de atividade rurícola desde a idade de doze (12) anos. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico que o exercício da atividade rural do menor deve ser reconhecido para fins previdenciários, já que as normas proibitivas do trabalho são editadas para protegê-lo - nesse sentido:

Por fim, quanto ao tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, na qualidade de pequeno produtor rural em regime de economia familiar, observa-se a regra do art. 39, de referido diploma:

Desta forma, em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99).

DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Desta forma, não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/80, seja em períodos posteriores à Lei nº 9.711/98, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, de modo que somente por Lei Complementar poderá ser alterado.

Importante ser consignado que, na conversão do tempo especial em comum, aplica-se a legislação vigente à época da prestação laboral; na ausência desta e na potencial agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado o mesmo tratamento para aquele que hoje tem direito à concessão da aposentadoria (STF, RE 392.559/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 07.02.06).

Cumpre salientar que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que, a partir da Lei nº 9.032/95, faz-se necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo (portanto, não exaustivo), motivo pelo qual a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão de aposentadoria especial, consoante o entendimento da Súmula 198, do extinto TFR: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".

Portanto, o reconhecimento de outras atividades insalubres, penosas e perigosas é admissível, caso exercidas sob ditas condições especiais; porém, tais especialidades não se presumem (como ocorre com aquelas categorias arroladas na legislação pertinente).

A partir de 10 de dezembro de 1997, com a edição da Lei nº 9.528, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre, documento este que deve demonstrar efetiva exposição do segurado ao agente nocivo, mediante formulário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, com exceção de ruído (que sempre exigiu a apresentação de referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor). Registro, por oportuno, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico em comento, sendo, assim, documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.

Destaque-se que a extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data de elaboração de tais documentos (tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho somente melhoram com a evolução tecnológica).

Saliente-se que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 têm aplicação simultânea até 05 de março de 1997, de modo que, verificada divergência entre tais diplomas, deve prevalecer a regra mais benéfica (como, por exemplo, ocorre na constatação de insalubridade em razão de ruído com intensidade igual ou superior a 80 dB, que atrai a incidência do Decreto nº 53.831/64).

Especificamente com relação ao agente agressivo ruído, importante ser dito que até 05 de março de 1997 entendia-se insalubre a atividade desempenhada exposta a 80 dB ou mais. Posteriormente, o Decreto nº 2.172/97 revogou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, passando a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB. Mais tarde, em 18 de novembro de 2003, o Decreto nº 4.882/03 reduziu tal patamar para 85 dB. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.398.260/PR (representativo da controvérsia - Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 05/12/2014), firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97.

O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo em RE nº 664.335/RS (com repercussão geral da questão constitucional reconhecida), pacificou o entendimento de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI (vale dizer, efetiva capacidade de neutralizar a nocividade do labor), não há que se falar em respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Todavia, em caso de dúvida em relação à neutralização da nocividade, assentou que a Administração e o Poder Judiciário devem seguir a premissa do reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, pois o uso do EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submeteu - destaque-se que se enfatizou, em tal julgamento, que a mera informação da empresa sobre a eficácia do EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ainda em indicado precedente, analisando a questão sob a ótica do agente agressivo ruído, o Supremo estabeleceu que não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, destacando que são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, não abrangendo apenas perdas auditivas, pelo que é impassível de controle, seja pelas empresas, seja pelos trabalhadores.

Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, também sob a égide de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 19/12/2012), firmou posicionamento no sentido de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço, de modo que, em regra, a conversão se dará pela aplicação do coeficiente 1,4 para o segurado e 1,2 para a segurada.

Por fim, no tocante à alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador vertê-las, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Dentro desse contexto, o trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não foram efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.

DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS

Tempo de serviço incontroverso: A autarquia federal reconheceu administrativamente o labor especial exercido pelo autor no período de 25/07/1983 a 31/07/1984, computando até a data do requerimento administrativo, 15.10.2012, o tempo de serviço de 31 anos, 6 meses e 14 dias, o qual é incontroverso (fls. 187vº/189).

Do labor rural: Pugna o autor a averbação de labor rural no período de março de 1962 a março de 1970.

Reconheço como início de prova material o certificado de dispensa de incorporação expedido pelo Ministério do Exército no ano de 1972, com a qualificação de lavrador do autor (fl. 57).

A prova oral colhida em juízo consistiu no depoimento de Valdevino Méfer, que informou que embora não tenha presenciado o labor rurícola do autor, sabe que ele laborou na roça até os dezoito anos, em companhia de sua família, no Sítio Córrego da Mula. Que após seus dezoito anos, passou a exercer a atividade de motorista (fl. 200).

Carecendo a prova oral de maiores detalhes das atividades rurais do autor, seria cediço reconhecer como efetivamente laborado no campo apenas o intervalo descrito no único documento apresentado da atividade de lavrador, 01.01.1972 a 31.12.1972, contudo nesta época já laborava como operário de uma indústria química, conforme CTPS de fl. 60. Assim, não é possível a averbação do labor rurícola postulado.

Tempo de labor especial: Requer o autor que sejam reconhecidas as atividades especiais nos períodos de 30/11/1970 a 25/03/1975, 16/08/1976 a 20/04/1977, 01/11/1986 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 10/03/1988 e na qualidade de motorista, nos interregnos de 01/11/1977 a 31/12/1978, 01/09/1979 a 30/06/1982, 25/07/1983 a 31/07/1984, 19/03/1988 a 01/07/1990, 02/07/1990 a 06/02/1991, 01/08/1991 a 28/11/1991, 15/05/1992 a 19/05/1993, 01/03/1994 a 20/12/1995, 01/03/1996 a 10/12/1996, , 01/04/1997 a 15/12/1997, 01/09/1997 a 10/12/1997, 01/06/1998 a 21/12/1999, 01/11/2000 a 26/12/2001, 01/06/2002 a 30/03/2005, 03/10/2005 a 27/10/2007 e 07/06/2008 a 29/05/2012.

Dos lapsos acima, insubsistente o interesse de agir do autor quanto ao período especial incontroverso de 25/07/1983 a 31/07/1984.

Nos interregnos de 30/11/1970 a 25/03/1975 e 16/08/1976 a 20/04/1977, o autor laborou exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído nas intensidades de 85 e 91 dB (PPP's - fls. 70/vº e 73).

Nos lapsos de 01/11/1977 a 31/12/1978, 01/09/1979 a 30/06/1982, 19/03/1988 a 01/07/1990, 15/05/1992 a 19/05/1993 e 01/03/1994 a 28/04/1995, data de entrada em vigor da Lei 9.032/95, o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão e de ônibus, conforme CTPS, registro de empregado, formulário e CNIS (descrição da atividade com as CBO - Código Brasileiro de Ocupação - 98500 - carreteiro, condutor de ônibus, caminhões, veículos auxiliares; 98540 - motorista de ônibus, 98580 - motorista de caminhão basculante; e 98560 - motorista de caminhão).

Não é possível enquadrar na atividade especial de motorista os períodos de 02.07.1990 a 06.02.1991 e 01.08.1991 a 28.11.1991, tendo em vista que no primeiro, o autor exerceu a atividade de gerente administrativo (CTPS e CNIS) e no segundo, embora seu cargo seja descrito como motorista, não há comprovação de que a atividade foi desenvolvida com veículos pesados. Por outro lado, os lapsos de 01/11/1986 a 31/10/1987 e 01/11/1987 a 10/03/1988 carecem de qualquer documento a comprovar a insalubridade do labor.

O agente agressivo ruído, em intensidades superiores às legalmente admitidas como toleráveis na legislação de regência, estão previstas como insalubres nos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

A atividade de motorista está prevista no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64, que classifica como insalubres as categorias profissionais de motorneiros, motoristas e ajudantes de caminhão, condutores de bondes e motoristas e cobradores de ônibus, cabendo o seu enquadramento pela atividade profissional até 28.04.1995.

Nos períodos posteriores (29/04/1995 a 20/12/1995, 01/03/1996 a 10/12/1996, , 01/04/1997 a 15/12/1997, 01/09/1997 a 10/12/1997, 01/06/1998 a 21/12/1999, 01/11/2000 a 26/12/2001, 01/06/2002 a 30/03/2005, 03/10/2005 a 27/10/2007 e 07/06/2008 a 29/05/2012), não há documentos que comprovem a exposição a agentes insalubres, cabendo salientar que os PPP's acostados aos autos não mencionam a exposição a quaisquer riscos (fls. 97/98 e 103/104).

Com as considerações acima, reconheço apenas os períodos de 30/11/1970 a 25/03/1975, 16/08/1976 a 20/04/1977, 01/11/1977 a 31/12/1978, 01/09/1979 a 30/06/1982, 19/03/1988 a 01/07/1990, 15/05/1992 a 19/05/1993 e 01/03/1994 a 28/04/1995 como exercidos em condições especiais.

DO CASO CONCRETO

Somado o tempo de serviço incontroverso aos períodos de labor especial ora reconhecidos e convertidos em tempo comum, perfaz o autor 36 anos, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço, conforme planilha em anexo, pelo que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Os efeitos financeiros são devidos a partir da data do requerimento administrativo, 15.10.2012 (fl. 80), quando o autor apresentou à autarquia federal documentação suficiente para comprovação do seu direito.

Ajuizada a ação em 01.08.2013 (fl. 02), indubitável a inocorrência da prescrição quinquenal.

Não é demais enfatizar que eventuais pagamentos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de liquidação.

CONSECTÁRIOS

Os juros e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux.

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993.

Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o art. 85, § 3º, I, e § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, apenas para condenar a autarquia federal a reconhecer como especiais os períodos de 30/11/1970 a 25/03/1975, 16/08/1976 a 20/04/1977, 01/11/1977 a 31/12/1978, 01/09/1979 a 30/06/1982, 19/03/1988 a 01/07/1990, 15/05/1992 a 19/05/1993 e 01/03/1994 a 28/04/1995 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, com os devidos consectários legais, nos termos acima expendidos.