PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8. 213/91. PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5004947-72.2017.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
18/12/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI
Nº 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS
RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO
DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO. TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE
SEGURADO COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL-TR.
MATÉRIA CONTROVERTIDA.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n.
8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), sem a
incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos
para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo
de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se
homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a
85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta
anos. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que
a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em
consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode
ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então,
era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de
06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a
ruídos de 85 decibéis.
6. Efetivo exercício de atividades especiais, comprovado por meio de formulários de insalubridade
e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis
superiores aos permitidos em lei.
7. No período de 01.08.1988 a 08.06.1992, a parte autora exerceu a atividade de operador de
produção química, conforme registro em CTPS (ID 89881036), constante no CNIS (ID 89881053),
e consoante informações prestadas no PPP (ID 89881040), e esteve exposta a ruídos acima dos
limites legais (com medição no local de trabalho na variação de 92 a 105 dB(A), conforme
metodologia estabelecida pela NR 15, vigente à época do labor), bem como a agentes químicos
nocivos à saúde (dicloroetano, amônia anidra líquida, ácido monocloroacético, cloreto de
metileno, álcool etílico anidro, piridina técnica, cloreto de cloroacetila, ácido clorídrico, álcool
butílico, fenilpropanol, ácido acético, ácido sulfúrico, etc.), devendo, portanto, ser reconhecida a
natureza especial das atividades exercidas nesse período, por enquadramento nos códigos 1.1.6,
1.2.11 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5, 1.2.11 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79.
Igualmente, no período de 10.08.1998 a 10.06.2016, a parte autora laborou como operador de
máquina de produção II e III, ocasião em que esteve exposta a ruídos acima dos limites
autorizados por lei, conforme metodologia estabelecida pela NHO 01 – FUNDACENTRO (vigente
à época do labor), na variação 86 a 96 dB(A), observado os limites de 80 db (A) até 05/03/1997
com base no Decreto nº 53.831/64, de 90 dB(a) a partir de 06/03/1997, nos termos do Decreto nº
2.172/97, bem como de 85 dB(A), a partir 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03,
portanto, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades executadas neste período,
conforme códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto
nº 2.172/97, 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado o Decreto nº 4.882/03.
8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 42 (quarenta e dois) anos, 04
(quatro) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo
(D.E.R. 09.09.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos
jurídicos explicitados na presente decisão. Uma vez que o valor da aposentadoria por tempo de
contribuição na modalidade da denominada "regra 85/95" será mais vantajoso, e tendo em vista o
preenchimento dos requisitos e a opção realizada pela parte autora para recebimento da
aposentadoria nesta modalidade, deve a mesma ser implantada, nos termos do artigo 29-C na Lei
n. 8.213/91.
9. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos
do art. 29-C da Lei 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, ante a comprovação
de todos os requisitos legais.
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da

expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ademais, a
alegada suspensão do julgamento do feito em razão da oposição de embargos de declaração nos
autos do RE 870.947, não mais se sustenta na medida em que o recurso já foi julgado na Sessão
Extraordinária realizada no dia 03.10.2019, ocasião na qual o Plenário do Egrégio STF, por
maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida.
11. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.09.2016).
12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
13. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
14. Apelaçãodesprovida. Consectários legais fixados, de ofício.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004947-72.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: ROQUE PEDRO

Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004947-72.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROQUE PEDRO
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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo
INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo
especial os períodos de 01.08.1988 a 08.06.1992 e de 10.08.1998 a 10.06.2016, com a
consequente conversão em tempo comum, os quais somados aos demais períodos de
contribuição, bem como a idade da parte autora, perfazem a pontuação exigida nos termos do art.
29-C da Lei 8.213/91, de forma a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de
contribuição sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo e
condenar o réu ao pagamento dos atrasados, desde a data da DER (09.09.2016). Fixou a
sucumbência, concedeu a tutela de urgência para implantação do benefício (confirmada nos
autos – ID 89881057), considerando a idade do autor e o caráter alimentar da causa, e dispensou
a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC (ID 89881055).
Deferida a gratuidade da justiça (ID 89881044).
Em suas razões recursais o INSS (ID 89881058), sustenta a improcedência total do pedido.
Subsidiariamente, requer que a correção monetária obedeça aos índices oficiais da caderneta de
poupança, nos termos da Lei 11.960/09, ou, então, que o feito seja suspenso até decisão final
dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), que
trata da controvérsia relativa à modulação temporal dos efeitos do acórdão paradigma.
Com as contrarrazões (ID 89881061), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.





APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004947-72.2017.4.03.6183
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V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em
13.07.1959, o reconhecimento do exercício da atividade especial executada nos períodos de
01.08.1988 a 08.06.1992 e de 10.08.1998 a 09.09.2016, e a concessão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo
(09.09.2016), nos moldes da Lei nº 13.813/15, ou mediante a reafirmação da DER na data de
aquisição do direito ao benefício, como melhor hipótese financeira (ID 89880931).
Do mérito.
Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57
da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo
diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial,
pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à
aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não
estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de

idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.
Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de
atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade
especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do
trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter
às regras da EC 20/98.
Da atividade especial.
No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação
aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi
efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a
disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo
Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de
contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se
verifica.
O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de
atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica
(...).
Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua
redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:
"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a
existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos
existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à
penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as
atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autêntica deste documento (...)".
Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida
pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na
MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados
os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do
Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).
Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir
da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a
partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.
No mesmo sentido:
"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI
8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º,
permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria
especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de
serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após
o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na
forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode
ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi
exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge
Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).
Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo
sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada
até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação
dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não
havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre
as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em
período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a
redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente
o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último
dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.
Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível
de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o
referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à
saúde.
Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de
ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que
deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).
Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o
disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição
a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no
julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do
Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade
de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para
85 decibéis, na forma que segue:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO

PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para
figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito
do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela
vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente
ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do
Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB
(ex-LICC). Precedentes do STJ.
4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do
pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço.
5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)
Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80
decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a
exposição a ruídos de 85 decibéis.
Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de
que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo,
assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.
De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº
9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a
identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho,
sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes
do laudo técnico.
E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado
posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente
que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar
com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições
ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da
execução dos serviços.
No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com
repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de
atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-
se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao
caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído,
que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o
Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente
nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de
tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo
de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe

equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte
auditiva, mas também óssea e outros órgãos.
NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via
administrativa totalizam 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo
de contribuição (ID 89881042 – fls. 42/44), não tendo sido reconhecido como especial nenhum
dos períodos pleiteados na inicial, precisamente, de 01.08.1988 a 08.06.1992 e de 10.08.1998 a
09.09.2016 (data da DER). Todavia a sentença limitou o reconhecimento da atividade especial
até 10.06.2016 (data da assinatura do PPP). Considerando que não houve interposição de
recurso de apelação pela parte autora, a controvérsia se restringe aos períodos de 01.08.1988 a
08.06.1992 e de 10.08.1998 a 10.06.2016, acolhidos no julgado impugnado pelo INSS.
Ocorre que, no período de 01.08.1988 a 08.06.1992, a parte autora exerceu a atividade de
operador de produção química, conforme registro em CTPS (ID 89881036 – fl. 03), constante no
CNIS (ID 89881053 – fls. 01/02), e consoante informações prestadas no PPP (ID 89881040),
consistentes em “(...) operar equipamentos para reações químicas, manusear reagentes
químicos, produtos intermediários e produtos finais, operar equipamentos para aquecimento,
resfriamento, transferência, agitação e aplicação de vácuo; operar centrífuga regulando
nitrogênio, drenagem e abastecimento; operar misturador, secador, abastecendo-os
manualmente; realizar limpeza nas linhas de produção, deixando-as descontaminadas; etc.(...)”,
como bem asseverado na sentença. Destarte, esteve exposta a ruídos acima dos limites legais
(com medição no local de trabalho na variação de 92 a 105 dB(A), conforme metodologia
estabelecida pela NR 15, vigente à época do labor), bem como a agentes químicos nocivos à
saúde (dicloroetano, amônia anidra líquida, ácido monocloroacético, cloreto de metileno, álcool
etílico anidro, piridina técnica, cloreto de cloroacetila, ácido clorídrico, álcool butílico,
fenilpropanol, ácido acético, ácido sulfúrico, n-hexana, morfolino, dimetil sulfóxido, metanol,
cloridrato de anilina, carvão ativado, hidróxido de sódio, ácido cítrico anidro, sufametaxazol,
trimetropim, urnizadol, clonazepan, bromazepan, diazepan, flurazepan, nitrazepan, clorolactama,
fluorelorolactama, coronitrobrometo, bromobenzoilpiridina, hexametileno tetramina, nitrato de
guanidina e gantanol bruto), consoante informado no campo reservado às observações, e
atestado por médico do trabalho, responsável pelos registro ambientais, devendo, portanto, ser
reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, por enquadramento nos
códigos 1.1.6, 1.2.11 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5, 1.2.11 e 2.1.3 do Decreto nº
83.080/79.
Igualmente, no período de 10.08.1998 a 10.06.2016, a parte autora laborou como operador de
máquina de produção II e III, ocasião em que esteve exposta a ruídos acima dos limites
autorizados por lei, conforme metodologia estabelecida pela NHO 01 – FUNDACENTRO (vigente
à época do labor), na variação 86 a 96 dB(A), observado os limites de 80 db (A) até 05/03/1997
com base no Decreto nº 53.831/64, de 90 dB(a) a partir de 06/03/1997, nos termos do Decreto nº
2.172/97, bem como de 85 dB(A), a partir 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03,
portanto, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades executadas neste período,
conforme códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto
nº 2.172/97, 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado o Decreto nº 4.882/03.
Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 42 (quarenta e dois)
anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento
administrativo (09.09.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os
fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.
Em relação ao benefício da aposentadoria cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no
art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do
mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada

especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem
direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57),
não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência
de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.
Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de
atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade
especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do
trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter
às regras da EC 20/98.
Posteriormente, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na
Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e
criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95",
quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da
idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a
95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e
cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo
mínimo de contribuição de trinta anos.
Sendo assim, uma vez que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade da
denominada "regra 85/95" será mais vantajoso, e tendo em vista o preenchimento dos requisitos,
deve a mesma ser implantada nos termos do artigo 29-C na Lei n. 8.213/91.
Restaram cumpridos, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº
8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº
8.213/91).
Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado
na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91.
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte.
Sobre a matéria, vale ressaltar que a jurisprudência do C. STJ posicionava-se no sentido de
afastar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos processos ajuizados antes de sua vigência. Nesse
sentido: STJ, AgRg no REsp 1216204/PR, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
09/03/2011; STJ, AgRg no REsp 1233371/PR, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
17/05/2011). Posteriormente, o C. STJ alterou seu posicionamento, e no REsp 1.205.946/SP,
julgado nos termos do artigo 543-C do CPC de 1973, passou a adotar o entendimento segundo o
qual a Lei 11.960/09 deve ser aplicada de imediato aos processos em andamento.
Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº
11.960/09 quando do julgamento das ADIN"s nº 4357/DF e nº 4425/DF, tendo inclusive procedido
à modulação dos efeitos da r. decisão nos seguintes termos, in verbis:
"(...) 2.1) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a
qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E) (...)". (ADI 4357-DF, Plenário do STF, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, data
do julg. 25.03.2015, DJUe 10/04/2015).
Posteriormente, em julgamento realizado pelo E. STF, em 17.04.2015 (RE 870.947/SE), foi

reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral a respeito do regime de atualização
monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública,
segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme
previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Por fim, em 20 de setembro de 2017, o E. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE
870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, fixando, entre outras, a seguinte tese:
"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica
como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina".
Diante disso, em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos
repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de
refletir a inflação ocorrida no período - e não mais na remuneração das cadernetas de poupança,
cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa
previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) (REsp
1.492.221/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.03.2018).
Assim, em conclusão, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para
fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza.
Ademais, a alegada suspensão do julgamento do feito em razão da oposição de embargos de
declaração nos autos do RE 870.947, não mais se sustenta na medida em que o recurso já foi
julgado na Sessão Extraordinária realizada no dia 03.10.2019, ocasião na qual o Plenário do
Egrégio STF, assim decidiu:
“O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da
decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator
para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em
assentada anterior.”.
O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência,
a partir da citação.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente,
deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo beneficio que entenda ser-lhe mais
vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já
recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.
Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e fixo os consectários legais, de ofício,
tudo na forma acima explicitada.
As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima

estabelecida, em fase de liquidação de sentença.
É como voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI
Nº 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS
RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO
DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO. TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE
SEGURADO COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL-TR.
MATÉRIA CONTROVERTIDA.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n.
8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), sem a
incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos
para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo
de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se
homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a
85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta
anos. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que
a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em
consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode
ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então,
era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de
06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a
ruídos de 85 decibéis.
6. Efetivo exercício de atividades especiais, comprovado por meio de formulários de insalubridade
e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis
superiores aos permitidos em lei.
7. No período de 01.08.1988 a 08.06.1992, a parte autora exerceu a atividade de operador de
produção química, conforme registro em CTPS (ID 89881036), constante no CNIS (ID 89881053),
e consoante informações prestadas no PPP (ID 89881040), e esteve exposta a ruídos acima dos
limites legais (com medição no local de trabalho na variação de 92 a 105 dB(A), conforme
metodologia estabelecida pela NR 15, vigente à época do labor), bem como a agentes químicos
nocivos à saúde (dicloroetano, amônia anidra líquida, ácido monocloroacético, cloreto de
metileno, álcool etílico anidro, piridina técnica, cloreto de cloroacetila, ácido clorídrico, álcool
butílico, fenilpropanol, ácido acético, ácido sulfúrico, etc.), devendo, portanto, ser reconhecida a
natureza especial das atividades exercidas nesse período, por enquadramento nos códigos 1.1.6,
1.2.11 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5, 1.2.11 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79.
Igualmente, no período de 10.08.1998 a 10.06.2016, a parte autora laborou como operador de

máquina de produção II e III, ocasião em que esteve exposta a ruídos acima dos limites
autorizados por lei, conforme metodologia estabelecida pela NHO 01 – FUNDACENTRO (vigente
à época do labor), na variação 86 a 96 dB(A), observado os limites de 80 db (A) até 05/03/1997
com base no Decreto nº 53.831/64, de 90 dB(a) a partir de 06/03/1997, nos termos do Decreto nº
2.172/97, bem como de 85 dB(A), a partir 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03,
portanto, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades executadas neste período,
conforme códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto
nº 2.172/97, 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado o Decreto nº 4.882/03.
8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 42 (quarenta e dois) anos, 04
(quatro) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo
(D.E.R. 09.09.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos
jurídicos explicitados na presente decisão. Uma vez que o valor da aposentadoria por tempo de
contribuição na modalidade da denominada "regra 85/95" será mais vantajoso, e tendo em vista o
preenchimento dos requisitos e a opção realizada pela parte autora para recebimento da
aposentadoria nesta modalidade, deve a mesma ser implantada, nos termos do artigo 29-C na Lei
n. 8.213/91.
9. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos
do art. 29-C da Lei 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, ante a comprovação
de todos os requisitos legais.
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ademais, a
alegada suspensão do julgamento do feito em razão da oposição de embargos de declaração nos
autos do RE 870.947, não mais se sustenta na medida em que o recurso já foi julgado na Sessão
Extraordinária realizada no dia 03.10.2019, ocasião na qual o Plenário do Egrégio STF, por
maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida.
11. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.09.2016).
12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
13. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
14. Apelaçãodesprovida. Consectários legais fixados, de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA