0021867-10.2017.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021867-10.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.021867-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	LUZIA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP154144 KILDARE MARQUES MANSUR
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10015422520168260471 1 Vr PORTO FELIZ/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.

I- Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

II- Tratando-se de segurada inscrita na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

III- A autora, com apenas 7 anos, 9 meses e 19 dias de registro em CTPS, não cumpriu a carência, motivo pelo qual não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que todo o tempo rural fosse reconhecido na presente ação.

IV- Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	18/09/2017 17:17:01

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021867-10.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.021867-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	LUZIA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP154144 KILDARE MARQUES MANSUR
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10015422520168260471 1 Vr PORTO FELIZ/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade rural exercida sem registro em CTPS, nos períodos que especifica na exordial.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de carência.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- possuir a carência necessária, a existência de início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais hábeis a comprovar o labor rural da requerente nos períodos pleiteados e

- que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o implemento dos requisitos necessários.

Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021867-10.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.021867-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	LUZIA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP154144 KILDARE MARQUES MANSUR
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10015422520168260471 1 Vr PORTO FELIZ/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Tratando-se de segurada inscrita na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

No presente caso, observo que a própria autora afirmou, na petição inicial, possuir registro em CTPS por apenas "7 anos, 9 meses e 19 dias" (fls. 2). Alegou ter trabalhado no campo por 17 anos e 9 meses, sem registro, até junho de 1998, completando, em outubro de 2013, o total de 33 anos, 5 meses e 19 dias de tempo de serviço.

Conforme acima exposto, o período de atividade rural, sem registro em CTPS, não pode ser utilizado para carência, motivo pelo qual a autora, com apenas 7 anos, 9 meses e 19 dias de registro em carteira de trabalho, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que todo o tempo de atividade rural fosse reconhecido na presente ação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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2017.03.99.021867-1/SP

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II- Tratando-se de segurada inscrita na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

IV- Apelação da parte autora improvida.

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São Paulo, 18 de setembro de 2017.

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Tratando-se de segurada inscrita na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

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