PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. TRF3. 0002794-06.2007.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e § 3º e 493, do Código de Processo Civil e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marly Valentim da Silva, com pedido de liberação do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Liminar indeferida às fls. 30/31.

Sentença às fls. 45/47, pela denegação da segurança.

Embargos de declaração de fls. 57/58 rejeitados à fl. 60.

Apelação da impetrante às fls. 64/67, pela integral procedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 74/81.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a impetrante a liberação do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/112.352.020-5.

Em 27.07.2006, o magistrado de primeira instância da Justiça Estadual determinou a expedição de ofício ao INSS a fim de que fosse descontado mensalmente o valor correspondente a 10% (dez por cento) do benefício da impetrante, depositando-se os valores na conta do Juízo (fl. 16).

Em comunicado datado de 20.03.2007, o INSS solicitou o comparecimento da impetrante para que, em razão da decisão judicial, efetuasse a quitação do valor de R$ 372,21 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavo), o qual fora antecipadamente creditado (fl. 21).

Além disso, o pagamento do benefício referente à competência de março de 2007 não foi creditado no mês de abril, como comprova o documento de fl. 19.

Entretanto, em consulta ao sistema HISCREWEB, verifica-se que o pagamento do benefício foi restabelecido no mês de maio de 2007 (competência de abril de 2007).

Dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificada a ausência de interesse processual.

O § 3º do art. 485 e o art. 493 do diploma processual, por sua vez, preveem, respectivamente:

Com efeito, o restabelecimento do pagamento do benefício configura carência superveniente da ação, ante a falta de interesse de agir, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e § 3º e 493, do Código de Processo Civil e julgo prejudicada a apelação, tudo na forma acima explicitada.

É como voto.