APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA...

V O T O

Inicialmente, tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DO CASO DOS AUTOS

Pleiteia o requerente o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada:

- 01/02/81 à 13/09/1983, 01/08/84 à 28/09/1984 - CTPS - Geraldo A. Miranda – ajudante de serviços gerais e trabalhador rural em estabelecimento rural;

- 01/11/84 a 08/01/1985 – CTPS - Casa de Frutas Adelino Fumis Ltda – serviços diversos.

- 23/04/85 à 23/01/1986, de 08/11/88 à 30/12/1988, de 20/06/1986 a 17/03/1990, de 17/07/90 à 31/01/1991, de 24/06/91 à 11/01/1992, de 29/06/92 à 14/02/1993, de 14/06/93 à 19/12/1993 – CTPS - Cargill Citrus – trabalhador rural – estabelecimento agroindustrial.

- 01/10/1988 a 12/10/1988 e 01/02/1989 a 31/05/1989 – CTPS - Correia Mello e Cia Ltda – serviços diversos.

- 07/05/1990 a 30/05/1990 – CTPS - Edenir Carlos Mendes Manente – trabalhador rural em estabelecimento agrícola.

- 01/06/94 à 19/12/1994, 02/01/96 à 07/08/1997 – CTPS – Colangelo & Colangelo Ltda – serviços diversos. Perfis Profissiográficos Previdenciários.

- 02/11/1998 à 01/05/2002 – CTPS – Comércio de Frutas Irmãos Soares Ltda – serviços diversos. Perfil Profissiográfico Previdenciário.

- 10/06/2003 à 07/07/2014 – CTPS – Cestari Industrial e Comercial S/A – servente de obras. Perfis Profissiográficos Previdenciários.

- 01/11/2014 à 16/06/2018 – CTPS – EGR Comércio de Recicláveis Eireli – motorista. Perfil Profissiográfico Previdenciário.

PERÍODOS DE 01/06/94 à 19/12/1994, 02/01/96 à 07/08/1997 (Colangelo & Colangelo Ltda), de 02/11/1998 à 01/05/2002 (Comércio de Frutas Irmãos Soares Ltda), de 10/06/2003 à 07/07/2014 (Cestari Industrial e Comercial S/A) e de 01/11/2014 à 16/06/2018 (EGR Comércio de Recicláveis Eireli).

Quanto a tais interregnos, destaco que foram carreados os Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes às empresas Colangelo & Colangelo Ltda, Comércio de Frutas Irmãos Soares Ltda, Cestari Industrial e Comercial S/A e EGR Comércio de Recicláveis Eireli, o que afasta a necessidade de deferimento de nova prova técnica.

De se destacar ainda que, sendo este formulário o documento oficial destinado à prova de atividades especiais para fins previdenciários, qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto a quem emitiu o documento, que no caso é o empregador. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado os problemas dos formulários à lide e discussão da matéria deve ser feita no Juízo competente, o Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS.

Em sede de ação previdenciária, não cabe a discussão desta lide.

Além do que, verifico que o autor interpôs agravo de instrumento (Proc. n. 5014682-78.2022.4.03.0000), o qual não foi conhecido, em face da decisão que negou o pedido de produção de prova pericial. Inconformado, o requerente interpôs agravo interno, sendo que a 9ª. Turma lhe negou provimento (id 277252562).

Nesse passo, a matéria preliminar arguida em sede de apelação, qual seja, cerceamento de defesa em face da imprescindibilidade da produção de prova pericial para a comprovação da atividade especial, não merece prosperar em relação as empresas mencionadas.

PERÍODOS DE 01/02/81 à 13/09/1983, 01/08/84 à 28/09/1984, 01/11/84 a 08/01/1985, 23/04/85 à 23/01/1986, de 08/11/88 à 30/12/1988, de 20/06/1986 a 17/03/1990, de 17/07/90 à 31/01/1991, de 24/06/91 à 11/01/1992, de 29/06/92 à 14/02/1993, de 14/06/93 à 19/12/1993 E DE 01/10/1988 a 12/10/1988 e 01/02/1989 a 31/05/1989

De acordo com as cópias do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica anexadas na peça de apelação, as empresas GERALDO A. MIRANDA & IRMÃO LTDA., CASA DE FRUTAS ADELINO FUMIS LTDA, CARGILL CITRUS LTDA., CORREIA MELO CIA LTDA constam como situação cadastral “baixada”.

Por sua vez, preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil que:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Assim, se faz necessária a produção de prova pericial indireta, junto as empresas que encerraram as atividades, para o deslinde da causa, o que enseja a nulidade da sentença proferida.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA.

1. Para bem municiar o julgador, que dela se vale para julgar a lide, a prova pericial deve ser fundamentada e elucidativa, não se prestando para tal desiderato o laudo técnico que, singelamente, se atém a responder aos quesitos formulados, sem apresentar qualquer fundamentação para as respostas apresentadas. 2. Assim, proferida a sentença com esteio em laudo pericial deficiente, deverá ser ela anulada para que seja realizada nova perícia técnica. 3. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, julgando-se prejudicada a apelação do INSS."

(TRF1-Apelação Cível-Des. Fed. Neusa Maria Alves da Silva-Segunda Turma-DJ data:09/05/2005-data da decisão:27/04/2005-data da publicação:09/05/2005).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA INTERPOSTA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL MAL FEITO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. BENEFÍCIO MANTIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.

1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia federal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, e 496, I, do NCPC/2015. Ressalte-se que não há prova nos autos de que os valores em jogo são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que não se pode aplicar a exceção do § 2º do dispositivo citado; e nem o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. 2. (...) 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. O laudo médico judicial apresentado é excessivamente lacônico, se resume em responder ao quesito mediante depoimento do próprio autor, sem, contudo, esclarecer a data de início da incapacidade. Hipótese inclusive onde os quesitos da autarquia previdenciária não foram encaminhados para resposta pelo perito. 4. Remessa oficial, essa tida por interposta, a que se dá provimento, determinando o retorno dos autos à origem, para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia médica para analisar a incapacidade da autora e, especialmente, fixar, mediante exames médicos atualizados, a data de início da incapacidade. Prejudicada a apelação. Benefício mantido até a prolação de nova sentença."

(TRF1-Apelação Cível 00404870720144019199-Juiz Federal Saulo José Casali Bahia-1ª. Câmara Regional Previdenciária da Bahia-e-DJF1 data:19/12/2016-data da decisão:28/10/2016-data da publicação:19/12/2016).

Desse modo, em que pese a fundamentação da r. sentença, se faz necessária a realização de prova pericial indireta, uma vez que as atividades das empresas se encontram encerradas, para a comprovação das reais condições de trabalho, devendo constar todos os períodos questionados individualmente e quais fatores de risco estaria exposto o autor para, consequentemente, possibilitar a análise do pedido de concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Portanto, a anulação da r. sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular instrução do feito, nos termos da fundamentação acima. Prejudicada a apelação da parte autora, no mérito.

É o voto.