D.E. Publicado em 21/09/2017 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade especial nos períodos de 12.02.1966 à 03.03.1966, 08.11.1966 à 21.03.1967, 17.07.1975 à 11.02.1976, 23.07.1976 à 10.09.1977, 27.12.1977 à 26.01.1978, 01.12.1978 à 31.02.1979, 27.03.1980 à 07.01.1981, 10.01.1981 à 04.02.1984 e 29/04/1995 a 05/03/1997, condenando o INSS a proceder à revisão de seu benefício, com os consectários acima, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030059-07.2013.4.03.6301/SP
RELATÓRIO
JOSE DOS REIS ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença julgou extinta a pretensão inicial, em relação à averbação dos períodos de 01.09.1979 à 05.03.1980, 15.07.1985 à 05.09.1988, 18.04.1989 à 01.04.1992, 01.09.1992 à 08.09.1993 e 23.05.1994 à 28.04.1995, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgou improcedentes os demais pedidos iniciais de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, atinente ao cômputo dos períodos de 12.02.1966 à 03.03.1966 ("EMPRESA SÃO LUIZ LTDA"), 08.11.1966 à 21.03.1967 ("AUTO VIAÇÃO MOEMA LTDA"), 01.11.1973 à 16.12.1974 ("RAPIDO TRANSMIL LTDA"), 08.01.1973 à 18.03.1975 ("MAN TER ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A"), 18.03.1975 à 14.07.1975 ("V. B. HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A"), 17.07.1975 à 11.02.1976 ("VIAÇÃO ITAMARATI LTDA"), 01.03.1976 à 22.03.1976 ("TRANSPORTES TOMASELLI LTDA"), 23.07.1976 à 10.09.1977 ("EMPRESA DE ÔNIBUS VILA IPOJUCA LTDA"), 27.12.1977 à 26.01.1978 ("VIAÇÃO BRASILIA S/A"), 01.12.1978 à 31.02.1979 ("VIAÇÃO GATO PRETO LTDA"), 27.03.1980 à 07.01.1981 ("AUTO ÔNIBUS SOAMIN LTDA"), 10.01.1981 à 04.02.1984 ("VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO SOCORRO") e 29.04.1995 à 15.05.2006 ("EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA").
Apelou o autor, alegando a comprovação da atividade especial.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030059-07.2013.4.03.6301/SP
VOTO
DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.
Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:
O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:
Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).
Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:
Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).
Ocorre que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, a jurisprudência:
Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.
DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.
O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.
A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial:
DA EXTEMPORANEIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)
A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Nesse sentido:
DO AGENTE NOCIVO RUÍDO
No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19.11.2003.
Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia:
Também, no mesmo sentido, a Súmula nº 29 da AGU.
DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas " e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)
No mesmo sentido, neste tribunal:
DO CASO DOS AUTOS
São controversos os seguintes períodos: 12.02.1966 à 03.03.1966 ("EMPRESA SÃO LUIZ LTDA"), 08.11.1966 à 21.03.1967 ("AUTO VIAÇÃO MOEMA LTDA"), 01.11.1973 à 16.12.1974 ("RAPIDO TRANSMIL LTDA"), 08.01.1973 à 18.03.1975 ("MAN TER ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A"), 18.03.1975 à 14.07.1975 ("V. B. HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A"), 17.07.1975 à 11.02.1976 ("VIAÇÃO ITAMARATI LTDA"), 01.03.1976 à 22.03.1976 ("TRANSPORTES TOMASELLI LTDA"), 23.07.1976 à 10.09.1977 ("EMPRESA DE ÔNIBUS VILA IPOJUCA LTDA"), 27.12.1977 à 26.01.1978 ("VIAÇÃO BRASILIA S/A"), 01.12.1978 à 31.02.1979 ("VIAÇÃO GATO PRETO LTDA"), 27.03.1980 à 07.01.1981 ("AUTO ÔNIBUS SOAMIN LTDA"), 10.01.1981 à 04.02.1984 ("VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO SOCORRO") e 29.04.1995 à 15.05.2006 ("EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA").
Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4. do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.
Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais.
A fim de comprovar a atividade especial o autor juntou cópia de sua CTPS às fls. 29/31 e 37/38 e formulário previdenciário referente ao período de 29.04.1995 à 15.05.2006 (fl. 87).
Restou configurada a atividade especial nos intervalos de 12.02.1966 à 03.03.1966 e de 08.11.1966 à 21.03.1967, laborados como cobrador, bem como de 17.07.1975 à 11.02.1976, 23.07.1976 à 10.09.1977, 27.12.1977 à 26.01.1978, 01.12.1978 à 31.02.1979, 27.03.1980 à 07.01.1981 e 10.01.1981 à 04.02.1984, laborados como motorista em transporte coletivo. Para os demais períodos não comprovou ser motorista de ônibus ou caminhão.
Em relação ao período posterior a 28/04/1995, para o qual deve ser comprovada efetiva exposição a agente agressivo, o formulário de fl. 87 indica exposição a ruído de 84 dB. Assim, verifica-se a atividade especial de 29/04/1995 a 05/03/1997, quando a intensidade era superior ao limite legal de tolerância de 80 dB.
Em resumo, o pedido deve ser julgado procedente no que concerne ao labor de 12.02.1966 à 03.03.1966, 08.11.1966 à 21.03.1967, 17.07.1975 à 11.02.1976, 23.07.1976 à 10.09.1977, 27.12.1977 à 26.01.1978, 01.12.1978 à 31.02.1979, 27.03.1980 à 07.01.1981, 10.01.1981 à 04.02.1984 e 29/04/1995 a 05/03/1997.
DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:
No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12:
"É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período".
CONSECTÁRIOS
Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).
Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016).
Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta decisão, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer a atividade especial nos períodos de 12.02.1966 à 03.03.1966, 08.11.1966 à 21.03.1967, 17.07.1975 à 11.02.1976, 23.07.1976 à 10.09.1977, 27.12.1977 à 26.01.1978, 01.12.1978 à 31.02.1979, 27.03.1980 à 07.01.1981, 10.01.1981 à 04.02.1984 e 29/04/1995 a 05/03/1997, condenando o INSS a proceder à revisão de seu benefício, com os consectários acima.
É o voto.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
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