APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLR Nº 142/2013. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO EM PARTE. REQUISITOS PARA A...

V O T O

Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

JUSTIÇA GRATUITA

In casu, tem-se que auferindo, a parte autora mensalmente R$ 2.203,65 (referente a auxílio acidente em 04/2023) e cerca de R$ 6.742,96 brutos (remuneração-extrato do sistema CNIS da Previdência Social – id 306623664), a declaração de hipossuficiência não corresponde ao seu teor.

De se acrescentar que, de acordo com o entendimento desta E. Turma, a Assistência Judiciaria Gratuita será concedida nos casos em que a renda do segurado não ultrapasse o valor teto da previdência, ou seja, R$ 7.507,49 (em 2023).

Portanto, mantida a denegação da Justiça Gratuita, de acordo com o entendimento desta E. Turma.

1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Preceitua o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (...)" (grifo nosso)

Por seu turno, a Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Segundo seu art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Preceitua o artigo 3º da norma em comento que:

"Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência , desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar".

No que se refere à comprovação da deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe que sua avaliação será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

DO AGENTE AGRESSIVO

RUÍDO

O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral.

Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012).

DO CASO DOS AUTOS

Nesta seara recursal, cumpre examinar a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de ALFACON ENGENHARIA LTDA, de 26/11/1986 a 21/05/1987, e S.M. SISTEMAS MODULARES LTDA de 23/09/2008 a 19/12/2011 e de 20/12/2013 a 21/02/2022, além do período de tempo comum de 01/01/1989 a 10/12/1990 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Inicialmente, no que tange ao pedido para computar o tempo comum de 01/01/1989 a 10/12/1990, restou explicitado na r. sentença de primeiro grau que, acolheu em parte os embargos de declaração, para retificar a tabela de contagem de tempo de serviço/contribuição, incluindo o período laborado na empresa USIMINAS S/A. de 02/08/2006 a 31/12/2007:

“Entretanto, com relação ao não lançamento dos períodos de 01/01/1989 a 10/12/1990 e de 01/06/2008 a 08/06/2008, a planilha se encontra correta, pois o primeiro período não está cadastrado no CNIS e o segundo, além de não constar no CNIS, ainda não está registrado em CTPS. Ademais, o pedido de averbação dos mencionados períodos não foi objeto de apreciação nos presentes autos.”.

Ratificando o consignado no decisum, o pedido na inicial é claro no que tange ao deferimento da aposentadoria, com o reconhecimento do tempo especial, não podendo a parte autora, em sede recursal, inovar quanto ao litígio a ser solucionado na lide.

Sendo assim, não é plausível que nas razões do apelo, o requerente altere o pedido para requerer o reconhecimento de tempo comum.

Saliente-se que o Juiz está adstrito ao pedido, nos termos do art. 141, do Código de Processo Civil.

DA ATIVIDADE ESPECIAL

Para comprovar a veracidade das suas alegações, quanto ao exercício em atividade em condição especial, a parte autora carreou o processo administrativo (id 306623635), em que constam:

- 26/11/1986 a 21/05/1987 – CTPS apontando o labor como servente em estabelecimento de construção civil (empregador: Alfacon Engenharia Ltda). Impossibilidade de reconhecimento como especial.

Ressalte-se que, o enquadramento, pela categoria profissional, é permitido até 28/04/1995 e que o Decreto n. 53.831/64, nos itens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, elenca as atividades dos trabalhadores em túneis e galerias; trabalhadores em escavações à céu aberto; trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres. No entanto, a simples menção na carteira de trabalho de labor na construção civil, não é hábil para o reconhecimento pretendido.

- 23/09/2008 a 19/12/2011 e de 20/12/2013 a 21/02/2022 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 306623635 – pág. 28) informando exercer a função de mecânico de manutenção na S.M. Sistemas Modulares Ltda e a presença de ruído acima de 85db(A). Enquadramento no item 2.0.1 do Decreto n. 2.172/97.

De se esclarecer que, quanto à metodologia utilizada para a aferição do nível de pressão sonora (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO), tem-se que o documento comprobatório foi assinado pelo representante da empresa, constando o responsável pelos registros ambientais e, ainda, a quantidade de decibéis a que o empregado estava submetido.

Não se pode olvidar também que é de responsabilidade do empregador o preenchimento com os dados fiéis do ambiente laboral do trabalhador, portanto, não sendo crível que o empregado, a parte mais frágil na relação previdenciária, sofra as consequências por eventuais falhas na aferição das informações prestadas pela empresa.

Portanto, a técnica utilizada, pela empregadora, para a avaliar o nível de pressão sonora, não pode ser capaz, por si só, de afastar a comprovação da especialidade da atividade, uma vez demonstrada a exposição acima dos limites exigidos pela legislação vigente na época dos fatos.

Nesse contexto, restou demonstrada a especialidade da atividade nos períodos de 23/09/2008 a 19/12/2011 e de 20/12/2013 a 21/02/2022.

DO DIREITO À APOSENTADORIA

Depreende-se do processo administrativo que a Autarquia Federal, ao analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, considerou que a parte autora apresentou deficiência em grau leve (id 306623635 – pág. 64), durante o período de 01/01/2008 a 15/08/2022, portanto, matéria incontroversa.

Prosseguindo, refeitos os cálculos, somando-se o tempo incontroverso (id 306623635 – pág. 67 – 28 anos, 02 meses e 29 dias) e o tempo especial ora reconhecido, devidamente convertido, o requerente não perfaz tempo suficiente para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau leve.

Importante destacar o disposto no artigo 22, da EC 103/2019 que estabelece:

“Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.”.

Portanto, aplicável a Lei Complementar n. 142/2013 para a verificação dos requisitos de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência, nos casos em que se computam tempo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, até que uma nova lei complementar seja editada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência recursal das partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% do valor da causa e o INSS ao pagamento de 12% do valor da causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 26/11/1986 a 21/05/1987, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado.

É o voto.