Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0001103-39.2016.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
27/04/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/04/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DOS
EFEITOS FINANCEIROS. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA ESTABELECIDA NA R.
SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de
sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de
Processo Civil.
2. A hipótese dos autos não demanda reexame necessário, ao contrário do que alega o INSS em
preliminar.
3. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta
a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil)
salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).
4. In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar tempo de
serviço e, por conseguinte, implantar e pagar a aposentadoria por tempo de contribuição desde a
DER (30.03.2012) até o deferimento do benefício, ocorrido em 27.02.2018, na r. sentença -, o
montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da
aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Sendo assim, considerando (i) o termo inicial do
benefício (30.03.2012), e (ii) que a sentença foi prolatada em 27.02.2018 e supondo que o autor
fazia jus ao teto do benefício àquela época (R$ 5.645,80), ou seja, 5,9 salários mínimos (R$
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
954,00), tem-se que a condenação não ultrapassará 78 prestações mensais e o valor de R$
440.372,40.Vale frisar que, em outubro/2018, quando da prolação da sentença, o salário mínimo
era de R$ 954,00. Assim, a condenação corresponderá a aproximadamente 461 salários
mínimos. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário, que não deve ser
conhecido.
5. Considerando as evidências coligidas nos autos, a ausência de recurso do INSS quanto ao
mérito do pedido, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à
sobrevivência de quem o pleiteia, eis que o CNIS juntado aos autos quando da sentença
comprova que o autor se encontra desempregado, deve ser mantida a tutela antecipada
concedida pelo Juízo "a quo".
6. Rejeitadas as preliminares arguidas.
7. O INSS apela apenas no tocante à data do início dos efeitos financeiros e à forma de cálculos
dos juros e da correção monetária. Requer que o termo inicial do beneficio seja fixado na data da
juntada da Certidão de Tempo de Contribuição, em 06.04.2015.
8. Osefeitos financeiros são devidos desde a data do início de pagamento (DIP), conforme
estabelecido na r. sentença, porquanto reunidas as condições para concessão do benefício antes
do termo inicial fixado na sentença, independentemente de quando o autor logrou obter a
documentação necessário dos empregadores para averbação dos vínculos empregatícios,nos
termos dosartigos 49, inciso II, da Lei 8.213/91.
9.Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal,
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de
2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de
Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração
opostos pelo INSS.
10. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária
diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte
alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos
Tribunais Superiores.
11. Apelação do INSS parcialmente provida.
12. Critérios de cálculo da correção monetária especificados de ofício.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001103-39.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GILBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: SEVERINA DE MELO LIMA - SP191778-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001103-39.2016.4.03.6183
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GILBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: SEVERINA DE MELO LIMA - SP191778-A
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de
apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a r. sentença (fls.
321/325vº - id 31332693), que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, no
seguinte sentido:
“(...) Com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente
o pedido de reconhecimento de tempo de trabalho e de concessão do benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição formulado por GILBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS, nascido em
02-05-1955, filho de Carmelita Evangelista dos Santos e de Pedro dos Santos, portador da cédula
de identidade RG nº 7.667.892-1 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda sob o nº 665.547.568-68, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) considerar
o período de 14-05-1973 a 07-08-1978 como tempo de labor comum pelo autor junto à
REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO AMAZONAS EM SÃO PAULO; b) conceder em favor do
autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral - requerimento nº.
42/159.651.737-6, bem como a apurar e a pagar as diferenças em atraso vencidas desde 18-05-
2012 (DIP), considerada a prescrição quinquenal. Conforme planilha anexa, o autor perfazia em
30-03-2012 (DER) o total de 35(trinta e cinco) anos, 04(quatro) meses e 10(dez) dias de tempo de
contribuição. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 300 e 537, do Código
de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS imediata
implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos exatos moldes
deste julgado. Integram a presente sentença planilha de contagem de tempo de contribuição da
parte autora e extratos obtidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e Sistema
Único de Benefícios - DATA PREV. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção
monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, a serem
observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Em razão da sucumbência
mínima da parte autora, condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Atuo com arrimo no art. 85, 3º,
inciso I, do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais,
conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.A presente sentença não está sujeita ao reexame
necessário, conforme art. 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.”
O INSS postula, preliminarmente, pelo conhecimento do reexame necessário e revogação da
tutela antecipada, eis que há perigo em mora inverso, pois sem julgamento definitivo do processo,
há irreversibilidade do provimento em razão do desconhecimento do patrimônio do réu. Sem
impugnar o mérito, ou seja, a averbação do tempo de serviço em Regime Próprio de Previdência
Social e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requer que o
termo inicial do beneficio seja fixado na data da juntada da Certidão de Tempo de Contribuição,
em 06.04.2015 (fls. 299/301) e que a correção monetária e juros de acordo com a Lei 11.960/09
(fls. 342/345 – id 31332693).
Com as contrarrazões (fls. 349/355 – id 31332693), os autos subiram a esta Corte Regional.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001103-39.2016.4.03.6183
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GILBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: SEVERINA DE MELO LIMA - SP191778-A
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a
apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo
Civil.
DAS PRELIMINARES
1. DO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO
A hipótese dos autos não demanda reexame necessário, ao contrário do que alega o INSS em
preliminar.
A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a
submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil)
salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).
In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar tempo de
serviço e, por conseguinte, implantar e pagar a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor
desde a DER (30.03.2012) até o deferimento do benefício, ocorrido em 27.02.2018, na r.
sentença -, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o
valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário.
Sendo assim, considerando (i) o termo inicial do benefício (30.03.2012), e (ii) que a sentença foi
prolatada em 27.02.2018 e supondo que o autor fazia jus ao teto do benefício àquela época (R$
5.645,80), ou seja, 5,9 salários mínimos (R$ 954,00), tem-se que a condenação não ultrapassará
78 prestações mensais e o valor de R$ 440.372,40.
Vale frisar que, em outubro/2018, quando da prolação da sentença, o salário mínimo era de R$
954,00. Assim, a condenação corresponderá a aproximadamente 461 salários mínimos.
Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário, que não deve ser conhecido.
Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA
CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA.
1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15.
2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos.
3. Remessa necessária não conhecida.
(REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues,
28/09/2017)
2. DA TUTELA ANTECIPADA
Considerando as evidências coligidas nos autos, a ausência de recurso do INSS quanto ao mérito
do pedido, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de
quem o pleiteia, eis que o CNIS juntado aos autos quando da sentença comprova que o autor se
encontra desempregado, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo".
Nesse contexto, rejeito as preliminares arguidas.
DO OBJETO DO RECURSO
O INSS apela apenas no tocante à data do início dos efeitos financeiros e à forma de cálculos dos
juros e da correção monetária.
Requer que o termo inicial do beneficio seja fixado na data da juntada da Certidão de Tempo de
Contribuição, em 06.04.2015 (fls. 299/301 – id 31332693).
Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, no caso, a documentação apresentadaà
ocasião do requerimento administrativo pelo autor ao INSS era suficiente para permitir a
averbação do tempo de serviço reconhecido na r. sentença (14.05.1973 a 07.08.1978), eis que há
anotação do vínculo em CTPS, sem quaisquer rasuras,com início em 14.03.1973 e fim em
07.08.1978, bem como declaração do Governo do Estado do Amazonas, emitida em 10.08.1979,
informando que o autor no aludido período era vinculado a CLT, vale dizer, ao Regime Geral de
Previdência Social, passando a fazer parte de Regime Próprio de Previdência Social somente em
08.08.1978 (período não reconhecido como tempo de serviço na r. sentença), além do que se
encontra aposto no CNIS (fls. 88, 103 e 107/108 – id 31332692).
Assim, os efeitos financeiros são devidos desde a data do início de pagamento (DIP), conforme
estabelecido na r. sentença, porquanto reunidas as condições para concessão do benefício antes
do termo inicial fixado na sentença, independentemente de quando o autor logrou obter a
documentação necessário dos empregadores para averbação dos vínculos empregatícios,nos
termos dosartigos 49, inciso II, da Lei 8.213/91.
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos
no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo
Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período
em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério
estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e
confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária
diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte
alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos
Tribunais Superiores.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou parcial provimento ao recurso interposto
pelo INSS, apenas para estabelecer os critérios de cálculo dos juros de mora e, de ofício,
especifico os critérios de cálculo da correção monetária, mantendo, no mais a r. sentença.
É COMO VOTO.
/gabiv/epsilva
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DOS
EFEITOS FINANCEIROS. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA ESTABELECIDA NA R.
SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de
sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de
Processo Civil.
2. A hipótese dos autos não demanda reexame necessário, ao contrário do que alega o INSS em
preliminar.
3. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta
a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil)
salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).
4. In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar tempo de
serviço e, por conseguinte, implantar e pagar a aposentadoria por tempo de contribuição desde a
DER (30.03.2012) até o deferimento do benefício, ocorrido em 27.02.2018, na r. sentença -, o
montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da
aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Sendo assim, considerando (i) o termo inicial do
benefício (30.03.2012), e (ii) que a sentença foi prolatada em 27.02.2018 e supondo que o autor
fazia jus ao teto do benefício àquela época (R$ 5.645,80), ou seja, 5,9 salários mínimos (R$
954,00), tem-se que a condenação não ultrapassará 78 prestações mensais e o valor de R$
440.372,40.Vale frisar que, em outubro/2018, quando da prolação da sentença, o salário mínimo
era de R$ 954,00. Assim, a condenação corresponderá a aproximadamente 461 salários
mínimos. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário, que não deve ser
conhecido.
5. Considerando as evidências coligidas nos autos, a ausência de recurso do INSS quanto ao
mérito do pedido, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à
sobrevivência de quem o pleiteia, eis que o CNIS juntado aos autos quando da sentença
comprova que o autor se encontra desempregado, deve ser mantida a tutela antecipada
concedida pelo Juízo "a quo".
6. Rejeitadas as preliminares arguidas.
7. O INSS apela apenas no tocante à data do início dos efeitos financeiros e à forma de cálculos
dos juros e da correção monetária. Requer que o termo inicial do beneficio seja fixado na data da
juntada da Certidão de Tempo de Contribuição, em 06.04.2015.
8. Osefeitos financeiros são devidos desde a data do início de pagamento (DIP), conforme
estabelecido na r. sentença, porquanto reunidas as condições para concessão do benefício antes
do termo inicial fixado na sentença, independentemente de quando o autor logrou obter a
documentação necessário dos empregadores para averbação dos vínculos empregatícios,nos
termos dosartigos 49, inciso II, da Lei 8.213/91.
9.Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal,
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de
2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de
Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração
opostos pelo INSS.
10. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária
diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte
alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos
Tribunais Superiores.
11. Apelação do INSS parcialmente provida.
12. Critérios de cálculo da correção monetária especificados de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso
interposto pelo INSS, apenas para estabelecer os critérios de cálculo dos juros de mora e, de
ofício, especificar os critérios de cálculo da correção monetária, mantendo, no mais a r. sentença,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA