APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL E ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA DER. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS...

V O T O

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

Inicialmente, no que tange ao pedido de averbação junto ao cadastro previdenciário dos períodos rural e especial reconhecidos no Julgado embargado, necessário esclarecer que se trata de consequência lógica do resultado do julgamento da lide, razão pela qual não merece guarida o pleito do embargante.

Por seu turno, cumpre examinar o pedido de alteração da DER para 17/04/2024.

OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Assim, dentre aquelas três hipóteses citadas, ou ainda se existente outra hipótese não aventada, mas factível e lícita, pode o segurado optar por qualquer uma delas que entender ser a mais vantajosa.

Confira-se no mesmo sentido:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.

1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes.

2. Agravo regimental não provido."

(STF, AG.REG. NO RE 705.456/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, 28/10/2014).

No Julgado embargado foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras anteriores a Emenda Constitucional n. 103/2019, tendo em vista que até 12/11/2019, data anterior a entrada em vigor da mencionada alteração legislativa, o autor já havia contabilizado mais de 35 anos, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário.

De se observar ainda que restou consignado no decisum colegiado que para o reconhecimento da especialidade da atividade foram utilizadas as informações extraídas do laudo judicial, portanto, aplicável o disposto no Tema 1124/STJ.

Com efeito, considerando-se o direito do segurado ao melhor benefício, os presentes embargos devem ser acolhidos, nesse ponto, com a alteração da DER para 17/04/2024.

TUTELA ANTECIPADA

De acordo com o artigo 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Desse modo, é possível, aplicando-se o inciso IV, do artigo 311 do CPC, o deferimento da tutela de evidência, para assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado.

Nesse contexto, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos do ora embargante, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a JOAO APARECIDO BAPTISTA, com data de início do benefício - (DIB: 17/04/2024), com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do determinado no Julgado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração da parte autora, para alterar o termo inicial do benefício para 17/04/2024, consignando a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso e também para deferir a tutela antecipada e determinar a implantação do benefício.

Comunique-se ao INSS, via sistema, para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.