APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. TRF3...

V O T O

O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

A título de reforço, destaco que a presente decisão não merece reparo, eis que todas as questões apresentadas pelo autor foram devidamente respondidas, senão vejamos:

“Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado.

Ademais, insta destacar que, além de ter sido carreado aos autos respectivo formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual atende aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária, foi realizada a ora requerida perícia judicial com vistoria ao local de trabalho do segurado, sendo que as conclusões constam do laudo pericial judicial de nº 290881651-01/15 e  29088671-01/04.”

“Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos.

De início, destaco que o lapso de 22/09/1984 a 23/10/1990 resta incontroverso, eis que reconhecido como tempo de atividade especial pela r. sentença de primeiro grau e ausente recurso do INSS.

Por outro lado, com relação ao intervalo remanescente, inviável o acolhimento de referido pleito, senão vejamos:

O formulário PPP de nº 290881527-17/18 indica a exposição do segurado a ruído em nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária (84,4 db), a agente agressivo não previsto no decreto que rege a matéria em apreço (mecânico) e, de forma genérica, a poeiras, gases e vapores.

E o laudo pericial judicial de nº 290881651-01/15 e 290881671-01/04 atesta que não foi constatada a exposição do segurado a agentes agressivos em níveis superiores aos limites previstos pela legislação previdenciária aplicável ao caso em apreço, conforme se extrai de sua conclusão, in verbis:

“13. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui este perito que as atividades realizadas pelo Autor no período de 25/11/2005 a 10/02/2017 laborados na empresa Transportadora Meca Ltda. não estão caracterizadas para fins de aposentadoria especial conforme metodologia para aspectos de insalubridade (NHO1 Fundacentro) e (anexo ao Decreto n° 3.048 de 1999, modificado pelo Decreto nº 4.882, de 2003; IN99/INSS/DC, de 2003).

Assim como, conclui que as atividades do Autor não estão caracterizadas para fins de aposentadoria especial conforme determina a Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 em seu anexo 13 (agentes químicos) e (anexo ao Decreto n° 53.831, de 1984, Decreto n° 83.080 de 1979; MP n° 1.523, de 1996, Decreto n° 2.172, de 1997, Decreto n° 2.172, de 1997; Lei n° 9.528, de 1997 e Decreto n° 3.048, de 1999).”

Como se vê, não restou comprovado o labor em condições especiais no interregno compreendido entre 25/11/2005 e 10/02/2017, remanescendo apenas o reconhecimento daquele considerado incontroverso.”

Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.