PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. TRF3. 0004401-03.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face do v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, de ofício, anulou a sentença de primeiro grau e julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade da atividade nos períodos de 27/01/1986 a 20/09/1996 e de 01/02/1997 a 30/09/1997, denegando a aposentação. Prejudicadas as apelações da Autarquia Federal e da parte autora.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão no Julgado, tendo em vista que não constou no dispositivo a determinação para que a Autarquia Federal realize a averbação, com a devida conversão dos períodos de 27/01/1986 a 20/09/1996 e de 01/02/1997 a 30/09/1997, que foram reconhecidos como tempo de serviço especial.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

In casu, razão assiste ao embargante.

O julgado embargado reconheceu a especialidade da atividade nos interstícios de 27/01/1986 a 20/09/1996 e de 01/02/1997 a 30/09/1997, no entanto, no dispositivo não houve a ordem para a averbação dos referidos períodos.

Nesse contexto, merece reparos o decisum.

Desse modo, retifico o dispositivo do Julgado ora embargado para constar a determinação de que a Autarquia Federal realize a averbação, com a devida conversão, dos períodos de 27/01/1986 a 20/09/1996 e de 01/02/1997 a 30/09/1997, reconhecidos como especiais.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, na forma acima fundamentada.

É como voto.