PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS H...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra acórdão proferido nos autos de ação de rito ordinário, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso no que se refere à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Por fim, requereu que a omissão apontada seja sanada, principalmente para fins de prequestionamento.

Devidamente intimado o ente autárquico, quedou-se inerte (fl. 203).

É O BREVE RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Alega a parte autora que a decisão objurgada reconheceu os períodos de labor especial da demandante, condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, no entanto, não condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.

Assiste razão ao embargante.

A verba honorária a ser suportada pelo réu, deve ser fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, para sanar a obscuridade havida no v. acórdão de fls. 189/197, nos termos da fundamentação.

É O VOTO.