PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de fls. 216/218, que deu parcial provimento à apelação autoral para reconhecer o período especial de 03/12/98 a 09/02/09.

Sustenta a parte autora que houve omissão no cômputo do tempo de serviço especial da parte autora, uma vez que com a soma dos períodos reconhecidos judicialmente e dos períodos reconhecidos pelo INSS, o demandante possui tempo de serviço especial superior a 25 anos, fazendo jus à aposentadoria especial (fls. 208/214).

A autarquia, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é obscuro no que tange à correção monetária (fls. 223/227).

Manifestação do autor (fl. 233).

É O BREVE RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Do recurso da parte autora.

De fato, somando-se os períodos reconhecidos judicialmente em atividade especial (03/12/98 a 09/02/09), com os períodos de trabalho especial incontroversos, reconhecidos pelo INSS (05/11/80 a 01/02/85, 24/09/86 a 03/09/90 e de 04/09/90 a 02/12/98), a parte autora atingiu 26 (vinte e seis) anos, 7(sete) meses e 13 (treze) dias, tempo suficiente para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde o requerimento, em 29/03/10.

Destarte, deve o dispositivo do acórdão de fls. 208/214 constar da seguinte forma:

Do recurso do INSS.

Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

A autarquia, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é obscuro no que tange à correção monetária.

O decisum não deixou de enfrentar as questões objeto do recurso de forma clara. Ausentes, portanto, as hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 1022 do CPC.

Com efeito, sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios.

No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita:

Além disso, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco:

Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.

É O VOTO.