PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. OMISSÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra acórdão proferido nos autos de ação de rito ordinário, com vistas à concessão de aposentadoria por idade híbrida.

O INSS, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso no que se refere à condenação da autora aos ônus da sucumbência.

Por fim, requereu que a omissão apontada seja sanada, principalmente para fins de prequestionamento.

Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte (fls. 187).

É O BREVE RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Alega o INSS que a decisão objurgada extinguiu o feito, sem resolução de mérito, mas deixou de condenar a parte autora a pagar os encargos sucumbenciais.

Assiste razão ao embargante.

Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte (Precedentes: AR 2015.03.00.028161-0/SP, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan; AR 2011.03.00.024377-9/MS, Relator Des. Fed. Luiz Stefanini). Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, para sanar a omissão havida no v. acórdão de fls. 174/179, nos termos da fundamentação.

É O VOTO.