PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO INICIAL. PERÍODO NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE TRABALHO URBANO COMUM. C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivair Antonio da Silva contra o V.Acórdão desta C.Turma que em julgamento realizado em 19 de março de 2018, deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo autor e INSS, para que o instituto averbe o tempo de serviço rural pleiteado pelo autor nos períodos de 01/05/1976 a 31/12/1977 e os períodos especiais de 26/01/1981 a 30/08/1985 e de 20/10/1986 a 18/05/2004 e fixou sucumbência recíproca.

Alega o embargante que o v. Acórdão está divergente nos seguintes itens:

Período de 01/06/1972 a 30/04/1976 - menciona-se que não foi pedido na inicial, porém se trata de período registrado na CTPS e consta do pedido inicial como tempo comum, todavia por força maior a empresa foi atingida por incêndio e perdeu-se parte dos documentos, tendo declaração da empresa quanto ao período mencionado pelo embargante;

Período de 29/07/1980 a 19/01/1981 - Consta cópia da CTPS (fl.15 dos autos), porém não mencionado no acórdão;

Período de 01/09/1985 a 31/07/1986 - Constou no corpo do acórdão nas explicações em fl.329 (frente), porém no tópico final do acórdão em fl.329 (verso) no tópico "aposentadoria por tempo de contribuição" não consta;

Contagem anexa apura 36 anos de tempo, mesmo sem o período de 01/06/1972 a 30/04/1976, mas o período merece ser incluído na contagem de tempo;

Requer aclaramento do acórdão para determinar a averbação dos períodos e condenar o INSS a conceder o benefício desde a DER, conforme intenta a apelação.

É o relatório.

Os embargos merecem parcial provimento.

Primeiramente, assiste razão ao embargante no tocante ao período de 01/06/1972 a 30/04/1976, uma vez que constante da inicial como período comum, conforme item "d" da petição, de modo que nesse ponto acertada a sentença que analisou o pedido. Porém, o pedido veio embasado em afirmação de anotação de vínculo em CTPS, o que não se verifica nos autos.

Há tão-somente declaração de que houve incêndio na empresa (fl.51 e segs e 195 e segs) e laudo que confirmou o incidente, não podendo assim ser reconhecido o período, consoante impugnado pelo instituto.

A respeito ainda, mister considerar que o autor nasceu em 04/05/1960 e que em 1972 ele contava apenas com 12 anos de idade, não tendo sido esclarecido na Declaração emitida em 1998 pela Cia Açucareira Riobranquense, ao menos, o tipo de atividade rural que o autor exercia na Fazenda Santo Antonio de propriedade da empresa, de modo que não há suporte material para que se reconheça o período.

Período de 29/07/1980 a 19/01/1981

Alega o embargante que consta cópia da CTPS (fl.15) porém, não mencionado no acórdão.

Com efeito, há nos autos anotação na CTPS do autor no período apontado, conforme verificado à fl.15, de modo que deve o período integrar o cômputo de tempo de serviço como comum, assistindo razão ao embargante.

Período de 01/05/1976 a 20/06/1980

Alega que constou no corpo do acórdão, porém não constou do tópico final.

Com razão o embargante, em relação a não menção na parte dispositiva do voto, porém esclarece-se que o referido tempo foi computado conforme tabela de contagem como período em trabalho rural comum.

Período de 01/09/1985 a 31/07/1986

Alega que constou do corpo do acórdão, porém no tópico final não consta no tópico de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com razão o embargante, em relação a não menção na parte dispositiva do voto, porém esclarece-se que o referido tempo foi computado conforme tabela de contagem como período em trabalho rural comum.

Ante o exposto dou parcial provimento aos embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do voto para integrá-la, ficando assim redigida:

"Resta o INSS condenado a averbar o tempo de serviço do autor como períodos rurais, de 01/05/1976 a 31/12/1977, 01/09/1985 a 31/07/1986, como período urbano comum de 29/07/1980 a 19/01/1981 e os períodos especiais de 26/01/1981 a 30/08/1985 e 20/10/1986 a 18/05/2004".

Mantenho a decisão de não concessão do benefício, porquanto não comprovado o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos) até o ajuizamento da ação em 20/07/2006.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, na forma supra.

É como voto.