0038814-76.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038814-76.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.038814-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	ANTONIO DONIZETTI GALVAO
ADVOGADO	:	SP361237 NATALIA TANI MORAIS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP183089 FERNANDO FREZZA
No. ORIG.	:	10004431420158260452 2 Vr PIRAJU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA.

I - O julgamento antecipado do feito inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

II - Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de agente agressivo a que esteve exposta em seu local de trabalho. Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições insalubres, a constatação justificaria, ao, menos, eventual dilação probatória.

III - Nesse diapasão, há que ser dada oportunidade da demandante em comprovar a caracterização de atividade especial no interstício relacionado na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

IV- Retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução do feito.

V - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	20/02/2017 16:57:06

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038814-76.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.038814-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	ANTONIO DONIZETTI GALVAO
ADVOGADO	:	SP361237 NATALIA TANI MORAIS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP183089 FERNANDO FREZZA
No. ORIG.	:	10004431420158260452 2 Vr PIRAJU/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e de período de serviço militar, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial, ou alternativamente, por tempo de contribuição.

Junta documentos de fls.08/72.

Após a contestação e o oferecimento da réplica, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, apenas para reconhecer o tempo de serviço militar.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 98 do novo CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Argui que a documentação anexada comprova a efetiva sujeição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo, bem como que caberia abertura de prazo para melhor instrução do feito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	09/12/2016 17:59:58

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038814-76.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.038814-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	ANTONIO DONIZETTI GALVAO
ADVOGADO	:	SP361237 NATALIA TANI MORAIS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP183089 FERNANDO FREZZA
No. ORIG.	:	10004431420158260452 2 Vr PIRAJU/SP

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Constato que assiste razão à parte autora.

Frise-se que a pretensão consistiu em demonstrar a existência de agentes agressivos a que esteve exposta em seu local de trabalho.

Instada a parte autora a especificar provas, requereu a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas, o que foi apreciado pelo. r. juízo somente na r. sentença, ao fundamento de que "...com fundamento no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido..."

Mais adiante na fundamentação passa " ao julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a prova nos autos é suficiente para a justa solução da lide, não sendo necessária dilação probatória."(fls. 106).

Por fim complementa aduzindo que "De plano, não há como reconhecer as atividades elencadas pelo autor como sendo especiais. Observo que ele não trouxe à colação nenhum laudo técnico e nem mesmo formulários DSS 80, DIRBEN-40 ou PPP, em relação a estas ocupações, ônus que cabe ao autor..."

Entendo que, se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições de trabalho nocivas, a constatação justificaria, ao menos, eventual dilação probatória.

Há contradição em se julgar antecipadamente o feito, com a constatação da insuficiência de provas, notadamente se estas foram requeridas.

Neste contexto, forçoso reconhecer que o julgamento antecipado do feito inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

Cabe ainda lembrar que a extemporaneidade de formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei.

Nesse diapasão, deve ser dada oportunidade à demandante de comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

Colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO.

1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda.

2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução.

(...)

6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório.

7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa.

(...)

11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp. 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186).

Confira-se, ainda:

"Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual.

É o voto

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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2016.03.99.038814-6/SP

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I - O julgamento antecipado do feito inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

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V - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

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São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.

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(...)

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